04/04/2022 17:36

Arquivado Definitivamente
04/04/2022 17:36

Juntada de Certidão
04/04/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:13

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de PROCURADOR- CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MACAPA/AP em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ/AP em 09/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 02/02/2022 23:59.
21/12/2021 19:21

Juntada de manifestação
16/12/2021 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 20:27

Juntada de diligência
16/12/2021 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 20:09

Juntada de diligência
02/12/2021 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 00:29

Decorrido prazo de RONALDO SERGIO SILVEIRA GENU em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:29

Decorrido prazo de José Augusto Souza de Oliveira em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 11:58

Juntada de Certidão
30/11/2021 11:37

Expedição de Mandado.
30/11/2021 11:37

Expedição de Mandado.
23/11/2021 07:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 07:23.
21/11/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 20/11/2021 08:21.
19/11/2021 16:47

Juntada de manifestação
18/11/2021 13:34

Juntada de Informações prestadas
18/11/2021 01:36

Publicado Sentença Tipo C em 18/11/2021.
18/11/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 17:46

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015979-94.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO ESTADO DO AMAPÁ impetrou MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ/AP e pelo PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MACAPÁ/AP, objetivando “Seja concedida a liminar requerida, a fim de que sejam expedidos ofícios às autoridades coautoras para que forneçam IMEDIATAMENTE a certidão positiva com efeitos de negativa em favor do ente estadual, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009;”, sem prejuízo de sua final confirmação por sentença.

Esclarece a petição inicial que: “O Estado do Amapá, ao receber Informações de Apoio para Emissão de Certidão, em 16 de agosto de 2021, expedidas através do sistema e-CAC, visando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, constatou que havia registros de inscrições equivocados (relatório atualizado – anexo 1 – p. 01/14).

Dentre os registros mencionados, vale mencionar que há, por exemplo, inscrições relacionadas a débitos de outros Poderes; algumas já judicializadas; outras que foram impugnadas administrativamente.

Desse modo, o impetrante apresentou requerimento administrativo dirigido à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil, no qual explicou e comprovou, de forma PORMENORIZADA, os motivos para a exclusão de tais débitos.

Ocorre que, MESMO COM OS FUNDAMENTOS APTOS A EXCLUIR AS PENDÊNCIAS que serão a seguir listadas e a possibilitar a emissão da certidão, os orgãos competentes entenderam, de forma abusiva e ilegal, pelo indeferimento do pleito estadual.

A propósito, cumpre consignar que, a despeito do pedido de exclusão de débitos conter razões distintas, os dois orgãos indeferiram o pleito do ente estadual através de manifestação SUCINTA, SEM ESPECIFICAR/INDIVIDUALIZAR o fundamento de cada um, em patente INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO que a Administração Pública está jungida. (…) Não é demais assinalar que o Estado do Amapá atuou de forma diligente e tentou administrativamente resolver a controvérsia, por meio de reuniões, contatos, celebração de parcelamento, a fim de resguardar o interesse público estadual.

Entretanto, não houve êxito na via extrajudicial.

Assim, faz-se urgente a exclusão das pendências, a seguir indicadas, do relatório denominado “Informações de Apoio para Emissão de Certidão” (relatório atualizado – anexo 1 – p. 01/14), bem como a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa –CPD-EN em favor da Fazenda Estadual.

A urgência se justifica em razão do exíguo prazo para o aditamento contratual do refinanciamento da dívida, nos termos da Lei Complementar nº 156/2016, no qual é relevante a apresentação do documento (documentos comprobatórios – anexo X – p. 226- 260).

Nesse viés, não é demais registrar a dificuldade que o Estado do Amapá atualmente tem em acessar convênios, investimentos e outras transações econômicas, mormente em um momento tão delicado causado pela pandemia do Covid-19 e pelo apagão energético ocorrido no ano de 2020, com efeitos econômicos terríveis ao povo amapaense, motivo pelo qual os créditos exequendos não devem ser impeditivos para a emissão do documento pleiteado.

Desta feita, em virtude da extrema necessidade e urgência de a Fazenda Estadual obter a certidão positiva com efeitos de negativa –CPD-EN e o ato abusivo e ilegal por parte das autoridades coautoras ao indeferirem o pedido de emissão do documento, não restou alternativa a esta unidade federativa, senão a propositura do presente mandado de segurança”.

Instruiu a inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado.

Em despacho id. 811238556, determinou-se, no prazo de até 72 (setenta e duas horas), a juntada, pelo impetrante, de cópia legível dos documentos constantes do id. 809899091; de manifestação das autoridades impetradas sobre o pedido de liminar, inclusive, requisitando informações no prazo de até 10 (dez) dias.

O impetrante requereu a juntada dos documentos supra, conforme petição e anexos ids. 813534585, 813534587, 813534591, 813534595, 813556056, 81355660, 813556062 e 813556064.

A PFN apresentou a manifestação id. 816364561, por meio da qual: “a) Informa que toma ciência do presente processo e comunicou o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda no Estado do Amapá - PFN/AP a respeito da solicitação de manifestação da Autoridade Coatora a respeito da liminar vindicada pelo estado-membro do AMAPÁ; b) Requer a inclusão da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no polo passivo como pessoa jurídica interessada e litisconsorte na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança; c) Requer a retificação do polo passivo para constar como autoridades coatoras apenas: 1) Delegado da Receita Federal do Brasil em Macapá; 2) Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Amapá, bem como a UNIÃO (FN) como litisconsorte passivo interessado, conforme solicitado no item supra.

Quanto ao mérito, as Autoridades Coatoras poderão trazer informações mais concretas a respeito das dívidas apontadas, nada obstante em cada processo judicial apontado na petição inicial houve discussões da dívida, o que representa extrema má-fé do estado-membro em tentar rediscutir TODA A MATÉRIA TRIBUTÁRIA de mais de 40 (quarenta) processos judiciais, postulando uma LIMINAR DE R$ 100 MILHÕES mediante teses jurídicas já afastadas em cada processo.

No mais, em relação tão somente ao direito de obter CPEN por conta de COVID-19, ações essenciais em saúde, fronteira, etc., tal pretensão é passível de discussão, porém sem importar em qualquer suspensão de exigibilidade tributária, principalmente diante das fraquíssimas teses jurídicas apontadas na petição inicial apresentada pelo estado-membro”. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não obstante estejam os autos conclusos para decisão acerca do pedido liminar, verifico óbice processual a exigir a extinção do feito.

Ao analisar a petição inicial em confronto com os documentos anexados, verifico a inadequação da ação para o caso, o que configura a carência de ação mandamental.

Isso porque a ação de mandado de segurança pressupõe requisitos específicos e campo restrito de aplicação, até mesmo por sua natureza de remédio constitucional, impondo, a lei de regência, a apresentação, imediata da prova já constituída, pois não admite uma dilação probatória, que é necessária na hipótese.

Ou seja, “O Estado do Amapá, ao receber Informações de Apoio para Emissão de Certidão, em 16 de agosto de 2021, expedidas através do sistema e-CAC, visando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, constatou que havia registros de inscrições equivocados (relatório atualizado – anexo 1 – p. 01/14).

Dentre os registros mencionados, vale mencionar que há, por exemplo, inscrições relacionadas a débitos de outros Poderes; algumas já judicializadas; outras que foram impugnadas administrativamente”, dentre outros, pendências que obstaram a renovação automática de sua CPEN”.

Além disso, é de ser verificado nos autos que a negativa de sua pretensão na via administrativa teve o fundamento abaixo transcrito (decisão id. 809899089 – pág. 2): “Indefiro o pedido de emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, uma vez que, consoante atesta a consultas anexa, o contribuinte apresenta pendências, inclusive previdenciárias, para as quais não aponta nenhuma causa suspensiva, nos termos do art. 151 do CTN.

Ademais, o “item 3.2.4.4” do Manual de Certificação de Regularidade quanto à Dívida Ativa da União elenca os documentos cujas cópias devem ser trazidas junto ao requerimento de CPDEN no caso de alegação de existência de decisão judicial que ampare o pleito do Contribuinte.

De fato, o interessado deve apresentar cópia dos seguintes documentos: 1) decisão judicial de interesse do devedor; 2) termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em dívida ativa a ação judicial está vinculada, conforme o modelo do Anexo V.

Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em dívida ativa a que a ação judicial está vinculada26. 3) havendo recurso, deverá ser apresentada a decisão que o recebeu, especificando os efeitos em que foi recebido.

Desta forma, por ora, INDEFERE-SE o pleito do Contribuinte” (grifei).

Portanto, a situação que se apresenta, no caso em tela, evidencia a inadequação da via eleita.

E, por ser incabível na hipótese dos autos, o mandado de segurança, o art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 impõe o indeferimento da petição inicial, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Ou seja, a situação reclama uma dilação probatória incompatível com a via escolhida pelo impetrante para obter o provimento de sua pretensão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

Nessa linha de interpretação, colaciono os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO ABARCADOS PELO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegada a Segurança. 1 - "Na sistemática do Código Tributário Nacional, artigos 205 e 206, a certidão negativa de débito deverá ser expedida, sempre que requerida, satisfeitos os requisitos do caput do art. 205, desde que inexistente dívida tributária a cargo do contribuinte ou responsável, cabendo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando da existência de débitos cuja exigibilidade se encontre suspensa, ou o crédito não esteja vencido, ou quando garantido por penhora...". (AMS nº 2004.33.00.014433-6/BA, Rel.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (convocado), Sétima Turma, e-DJF1 p. 702 de 30/4/2009.) (Grifei.). 2 - Incabível na espécie expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa-CPEN, em razão da existência de outros débitos não abarcados pelo pedido deduzido na inicial, dos quais não se pode afirmar, por falta de prova pré-constituída, estarem com exigibilidade suspensa ou vencidos, ou, ainda, garantidos por penhora. 3 - A falta de documentos hábeis a infirmar as contra-alegações da autoridade apontada como coatora torna o Mandado de Segurança via imprópria ao deslinde da controvérsia por não ser meio adequado a dirimir questões que demandem dilação probatória. 4 - Apelação denegada. 5 - Sentença confirmada. (AMS 0000816-46.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, REPDJ 14/09/2012 PAG 536) (grifei).

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

ANISTIA POLÍTICA.

PLEITO DE RECEBIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.

DEMANDAS ORDINÁRIAS PENDENTES.

OBJETOS APARENTEMENTE COINCIDENTES.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A medida extrema tirada de mandado de segurança não admite a juntada posterior da prova documental que supostamente evidencia o direito líquido e certo. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 19.059/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) (grifei)”.

Quanto a isso, frise-se, não há que se falar em improcedência do pedido formulado, pois a própria natureza do mandado de segurança e as circunstâncias verificadas impedem o conhecimento do mérito da questão.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 10 da Lei Federal n°. 12.016/2009 c/c os arts. 485, incisos I e VI, e 330, III, ambos do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual, no aspecto adequação, ressalvando ao impetrante buscar a tutela jurisdicional de seus alegados direitos por meio da via ordinária, onde é possível o requerimento de medida de urgência, em sendo o caso.

Sem custas processuais, face à isenção legal do impetrante.

Sem condenação na verba honorária, tendo em vista o quanto estabelece a Lei Federal nº 12.016/2009.

Defiro os pleitos contidos na petição id. 816364561.

Proceda-se à retificação do polo passivo da lide, de modo a fazer constar como impetrados apenas o Delegado da Receita Federal em Macapá/AP e o Procurador – Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Macapá/AP, além da entidade União (Fazenda Nacional).

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
16/11/2021 17:31

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 17:31

Juntada de Certidão
16/11/2021 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 17:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/11/2021 12:34

Conclusos para decisão
16/11/2021 11:52

Juntada de manifestação
15/11/2021 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2021 14:01

Juntada de diligência
15/11/2021 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2021 13:59

Juntada de diligência
15/11/2021 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2021 13:58

Juntada de diligência
12/11/2021 10:04

Juntada de outras peças
12/11/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 17:14

Expedição de Mandado.
11/11/2021 17:14

Expedição de Mandado.
11/11/2021 17:14

Expedição de Mandado.
11/11/2021 16:14

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 16:14

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 07:49

Conclusos para despacho
10/11/2021 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
10/11/2021 12:50

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2021 12:39

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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