10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 0009973-50.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: MARGARIDA CARMO DE SOUZA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário).

Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link).

As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2.

Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail [email protected].

Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados.

MANAUS, 9 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)
23/08/2022 01:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2022 23:59.
01/07/2022 15:35

Juntada de manifestação
28/06/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2022 10:51

Juntada de ato ordinatório
03/02/2022 13:48

Recebidos os autos
03/02/2022 13:48

Juntada de documentos diversos
16/12/2021 20:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
25/06/2020 13:36

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
17/02/2020 09:25

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
21/01/2020 14:14

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARGARIDA CARMO DE SOUZA
21/01/2020 13:42

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
30/09/2019 17:19

RECURSO RECEBIDO
12/09/2019 11:34

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/AM - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS
12/09/2019 11:32

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/AM - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS
12/09/2019 11:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/AM - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS
12/09/2019 11:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/AM - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS
12/09/2019 11:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/AM - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS
12/09/2019 11:19

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARGARIDA CARMO DE SOUZA
11/09/2019 18:01

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
11/09/2019 10:47

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/08/2019 11:42

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PFN/AM - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS
15/08/2019 16:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2019 11:48

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
01/08/2019 11:48

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/AM - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS
29/07/2019 11:11

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/07/2019 10:45

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/07/2019 15:58

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
23/07/2019 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALAN FERNANDES MINORI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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