TRF1 - 0000774-13.2016.4.01.3813

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ

CPF *01.***.*96-04

Advogados

ALVARO NICOMEDIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 195025/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 01:11

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 01:11

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 27/08/2022 00:25

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ em 26/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/08/2022 02:04

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ em 05/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 12:58

    Juntada de certidão

  • 18/07/2022 17:25

    Juntada de certidão

  • 14/07/2022 18:37

    Juntada de recurso especial

  • 13/07/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 16:37

    Recurso Especial não admitido

  • 16/06/2022 00:04

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ em 15/06/2022 23:59.

  • 04/05/2022 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 04/05/2022 13:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/05/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 13:35

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 04/05/2022 13:35

    Juntada de volume

  • 04/05/2022 13:35

    Juntada de volume

  • 04/05/2022 13:33

    Juntada de volume

  • 29/04/2022 15:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/04/2022 15:31

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/04/2022 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/04/2022 15:04

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/04/2022 15:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/04/2022 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 06/04/2022 12:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 06/04/2022 12:25

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 18/03/2022 15:30

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 16/03/2022 11:49

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN DO DIA 18/03/2022.

  • 25/02/2022 12:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926927 RECURSO ESPECIAL

  • 25/02/2022 11:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 09/02/2022 09:40

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/12/2021 13:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSO PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF.

    ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA NESTE TRIBUNAL PELO ACORDÃO EMBARGADO.

    OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Embargos de declaração, recurso de natureza esclarecedora ou integrativa do julgado, têm aplicação em matéria penal nas hipóteses de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade, conforme previsão do art. 619 do Código de Processo Penal. 2.

    A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração revela-se quando a incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, prejudica a compreensão do julgado. 3.

    A omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto essencial ao deslinde do feito e sobre o qual, obrigatoriamente, deveria ter se pronunciado o julgador, seja porque a parte expressamente a requereu, seja por se tratar de matéria de ordem pública 4.

    Não estão presentes nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso.

    Inexiste vício a ser sanado.

    O julgado enfrentou expressamente a questão relativa à ausência de provas acerca da autoria delitiva, sempre a partir de fundamentação criteriosa e suficiente, prescindindo de qualquer complementação ou retificação. 5.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 7 de dezembro de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 15/12/2021 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021. Nº de folhas do processo: 388

  • 13/12/2021 19:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/12/2021 16:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 07/12/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2021 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator para a sessão de 07/12/2021

  • 19/11/2021 13:42

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2021.

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 17 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 28/10/2021 15:13

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2021

  • 15/06/2021 16:06

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/06/2021 16:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 15/06/2021 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 15/06/2021 15:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912337 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 25/03/2021 15:17

    DOCUMENTO JUNTADO - AR JUNTADO REFERENTE AO OFICIO

  • 25/02/2021 15:40

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202100077 para ANTÔNIO RIBEIRO DA CRUZ

  • 24/02/2021 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 23/02/2021 14:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 27/01/2021 15:05

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 27/01/2021 15:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 26/01/2021 11:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 15/12/2020 08:36

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 10/12/2020 10:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/12/2020

  • 02/12/2020 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 01/12/2020 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 24/11/2020 14:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/11/2020 14:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 23/11/2020 15:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 18/11/2020 15:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898023 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 17/11/2020 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 12/11/2020 18:27

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

  • 05/11/2020 10:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 29/10/2020 08:45

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/10/2020 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2020 -

  • 15/09/2020 15:46

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 101

  • 11/09/2020 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 11/09/2020 11:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 18/08/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - declarou, de ofício, extinta a punibilidade do réu para o delito ambiental, ficando prejudicada a apelação ministerial nessa parte, e negou provimento ao recurso de apelação do MPF quanto ao delito de usurpação

  • 07/08/2020 13:13

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 06/08/2020.

  • 29/07/2020 19:38

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2020

  • 25/03/2020 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - - Sessão de julgamento cancelada nos termos do art. 15 da Resolução Presi n. 9953729, de 17/03/2020

  • 16/03/2020 13:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 13/03/2020.

  • 12/03/2020 15:25

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2020

  • 29/01/2020 15:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/01/2020 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 29/01/2020 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 29/01/2020 13:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858949 PARECER (DO MPF)

  • 29/01/2020 10:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/01/2020 17:06

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/01/2020 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/01/2020 15:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 09/12/2019 15:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/12/2019 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 09/12/2019 14:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 09/12/2019 14:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4841610 CONTRA-RAZOES

  • 24/10/2019 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 24/10/2019 10:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 03/10/2019 17:49

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/10/2019 17:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 02/10/2019 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 02/10/2019 14:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4813080 PETIÇÃO

  • 02/10/2019 11:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 25/09/2019 10:58

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 25/09/2019 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO DETERMINANDO VISTA À PRR

  • 25/09/2019 09:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 09/09/2019 17:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/09/2019 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 29/08/2019 15:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 29/08/2019 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4792787 PETIÇÃO

  • 28/08/2019 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 26/08/2019 09:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 09/08/2019 15:37

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901073 para ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ

  • 27/06/2019 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 27/06/2019 10:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 03/05/2019 09:55

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/05/2019 09:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 02/05/2019 14:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 02/05/2019 14:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4722648 PETIÇÃO

  • 02/05/2019 11:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 11/04/2019 18:13

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/04/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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