TRF6 - 0080608-61.2003.4.01.3800

09/09/2025 15:10

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF07S para MGBHCIV19S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

16/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025 01:37

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025 12:51

Juntado(a)

03/07/2025 09:35

Juntada de Certidão

01/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/07/2025 18:12

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2025 18:07

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

14/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025 13:24

Despacho

29/10/2024 09:38

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/06/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

28/06/2024 17:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/06/2024 17:35

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

17/05/2024 10:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/10/2023 15:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/09/2023 14:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/08/2023 16:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/02/2023 17:54

Ato ordinatório praticado

05/10/2022 15:02

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

11/08/2022 15:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/08/2022 15:08

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

10/08/2022 08:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022 08:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022 15:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/02/2022 02:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVANIR GELAPE BAMBIRRA em 14/02/2022 23:59.

07/12/2021 13:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/11/2021 00:41

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/11/2021.

27/11/2021 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

26/11/2021 00:00

Intimação

25/11/2021 12:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/11/2021 12:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/11/2021 12:46

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/11/2021 12:46

Juntado(a) - Juntada de volume

25/11/2021 10:17

Juntado(a) - Petição Inicial

27/10/2021 17:35

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2021 17:10

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

27/10/2021 17:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/06/2016 13:34

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS

21/06/2016 12:39

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2016 12:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

21/06/2016 12:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/01/2013 15:32

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS

15/01/2013 13:40

Ato ordinatório praticado - DEPOSITO: REALIZADO DEPOSITO

15/01/2013 13:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/12/2012 12:48

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS

11/12/2012 12:42

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

11/12/2012 12:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/11/2012 12:22

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS

30/10/2012 16:47

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

30/10/2012 16:46

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

23/10/2012 17:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

15/10/2012 17:17

Ato ordinatório praticado - DEPOSITO: REALIZADO DEPOSITO

02/10/2012 15:53

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR E RÉU

12/09/2012 15:08

Ato ordinatório praticado - DEPOSITO: REALIZADO DEPOSITO

16/08/2012 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2012 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

13/08/2012 14:23

Juntado(a) - DEPOSITO: ALVARA EXPEDIDO

31/07/2012 16:04

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2012 16:04

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

10/07/2012 14:39

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

27/06/2012 13:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

27/03/2012 13:21

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - guia de depósito judicial nº 592874

27/03/2012 13:21

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

28/02/2012 16:27

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/02/2012 16:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/02/2012 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2012 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

31/01/2012 16:34

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

31/01/2012 16:13

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2012 16:13

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/10/2011 16:43

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

18/10/2011 17:30

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - AUTOS REMETIDOS À NUCOD

07/10/2011 17:04

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

23/09/2011 14:31

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

19/09/2011 16:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/11/2010 14:34

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2010 14:37

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - (2ª)

20/08/2010 14:24

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

19/08/2010 15:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR MARIANA BALTAZAR (OABMG27165E)

18/08/2010 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/08/2010 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2010 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

16/08/2010 11:26

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNATADA DE OFÍCIO N884/2010

09/08/2010 09:41

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

30/07/2010 10:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA PFN

07/07/2010 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS

07/07/2010 17:22

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

07/07/2010 17:22

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

05/07/2010 16:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELA CEF

24/06/2010 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

16/06/2010 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/06/2010 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

31/05/2010 15:27

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

14/05/2010 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

14/05/2010 12:49

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) ALTERAÇAO

14/05/2010 12:48

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERAÇAO

29/04/2010 12:01

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

29/04/2010 12:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

07/11/2005 08:00

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 21/2005

07/11/2005 08:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO. COGER N. 21/2005

03/05/2005 09:21

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

27/04/2005 14:45

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDO DO AUTO ATEND COM PET

18/04/2005 15:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/04/2005 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - PUBLICAÇÃO/DESPACHO

14/04/2005 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

12/04/2005 10:03

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - AUTUADOS AUTOS SUPLEMENTARES

28/03/2005 19:00

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À CIRCULAR COGER N. 5, DE 21 DE MARÇO DE 2005

09/03/2005 15:54

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - PROCESSO DESPACHADO EM 28/02/2005

11/02/2005 19:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

10/02/2005 18:43

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2004 17:16

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

02/12/2004 12:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR JOAO VITORINO DA SILVA

30/11/2004 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REPUBLICAÇAO

26/11/2004 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

25/11/2004 18:07

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPUBLICAR

25/11/2004 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PUB.SENTENÇA

23/11/2004 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

04/10/2004 07:44

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - sentença proferida em 30/09/2004.

04/10/2004 07:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA - conclusos em 30/09/2004.

30/09/2004 16:50

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2004 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2004 16:24

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/04/2004 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7/2003. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 14/2004

22/04/2004 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 14/2004

17/09/2003 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7/2003

17/09/2003 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7/2003

21/08/2003 08:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2003 08:59

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/08/2003 08:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/08/2003 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2003 14:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE - MAURO CARLOS DE SOUZA - OABMG88956

03/04/2003 18:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/04/2003 18:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/04/2003 18:47

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

03/04/2003 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/04/2003 19:46

Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

14/03/2003 08:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2003 08:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2003 17:04

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

26/02/2003 14:46

Juntado(a) - AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO DO JEF

26/02/2003 14:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA