22/09/2023 13:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/09/2023 13:48

Juntada de Informação
22/09/2023 13:48

Recebidos os autos
22/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
02/06/2023 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2023 07:59

Juntada de Certidão
02/06/2023 07:59

Juntada de Informação
19/05/2023 11:16

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:07

Decorrido prazo de JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:35

Juntada de contrarrazões
09/05/2023 12:31

Juntada de substabelecimento
29/04/2023 00:28

Decorrido prazo de JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 10:14

Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 12:09

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:09

Recurso Especial não admitido
10/03/2023 15:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/03/2023 15:39

Conclusos para admissibilidade recursal
10/03/2023 15:39

Juntada de Certidão
04/03/2023 18:17

Juntada de contrarrazões
02/02/2023 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 00:02

Decorrido prazo de JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
30/11/2022 17:27

Juntada de recurso especial
28/11/2022 07:51

Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 12:40

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2022 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 17:07

Juntada de Certidão de julgamento
31/10/2022 10:57

Juntada de manifestação
27/09/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 20:12

Incluído em pauta para 16/11/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB.
02/09/2022 11:10

Juntada de manifestação
01/04/2022 12:48

Conclusos para decisão
01/04/2022 12:47

Juntada de Certidão
12/02/2022 04:18

Decorrido prazo de JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:03

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
07/01/2022 14:25

Juntada de petição intercorrente
04/01/2022 16:22

Juntada de embargos de declaração
20/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039580-14.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039580-14.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEILANY NEVES GOMES - RO10862-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1039580-14.2021.4.01.3300 - [Revalidação de diploma] Nº na Origem 1039580-14.2021.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Ilan Presser (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP em face de sentença que, confirmando decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada, garantindo a inscrição da parte autora no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida 2021, regido pelo Edital nº 21, de 06/05/2021, sendo autorizada a apresentação do diploma em momento posterior.

Em suas razões de apelação, o INEP defende, em suma, que a apresentação do documento a ser revalidado é imprescindível para o processo de revalidação de diploma estrangeiro, sendo requisito previsto expressamente no edital do certame.

Ademais, sustenta que permitir a inscrição de candidato sem apresentação do diploma constitui violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, contrariando, ainda, orientação jurisprudencial (fls. 441-459 rolagem única PJE).

Contrarrazões apresentadas (fls. 463-469).

Há remessa oficial.

O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se quanto ao mérito. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1039580-14.2021.4.01.3300 - [Revalidação de diploma] Nº do processo na origem: 1039580-14.2021.4.01.3300 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Ilan Presser (Relator Convocado): O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996.

As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007.

Para a revalidação dos diplomas de medicina, devido às peculiaridades da área médica, foi instituído, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA).

O REVALIDA consiste em um exame aplicado pelo INEP com o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil.

A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de inscrição e participação de candidato no REVALIDA sem a apresentação do diploma de médico no ato de inscrição no exame, exigência determinada pelo INEP no edital do certame.

Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte pronunciou-se da seguinte forma, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 28 de fevereiro de 2019: PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA.

EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA).

MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1.

O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras.

A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2.

A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação".

No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo.

Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4.

O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5.

O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6.

A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7.

Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado.

TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)".

Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante.

Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) Assim, conforme deliberado no IRDR, nos processos em curso nos quais foi permitida a participação por força de decisão judicial, referente aos anos de 2017 e anteriores, as inscrições devem ser homologadas excepcionalmente, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante.

Não obstante, deve-se levar em conta a situação de excepcionalidade em virtude da pandemia de Covid-19 no caso dos autos, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do impetrante, causado pelo andamento irregular das atividades públicas e privadas e ainda pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

REVALIDA.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.

POSTERGAÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE.

CASO FORTUÍTO OU FORÇA MAIOR.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E A TERCEIROS.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, qual seja, a pandemia mundial causada pelo novo coronavírus (COVID 19), que motivou a adoção de medidas sanitárias que restringiram a circulação de pessoas e a suspensão de serviços tanto no Brasil como na maioria dos países, impossibilitando o autor de obter, junto à universidade onde concluiu o curso de Medicina, no Paraguai, documentos necessários à instrução do pedido de revalidação de seu diploma de Medicina (Revalida), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de postergação da apresentação dos documentos, notadamente pela ausência de prejuízos à apelante e a terceiros. 2.

Apelação a que se nega provimento. 3.

Honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 mil reais) (CPC, art. 85, § 11). (AC 1008281-26.2020.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2021) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO.

INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2020.

CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS.

SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS.

APRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

I- Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para gerir seu processo de revalidação de diploma estrangeiro, tais regras devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, bem como não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, como no caso em que a não apresentação de cópias autenticadas dos documentos exigidos pelo edital decorreu de circunstâncias alheias a vontade da impetrante, uma vez que, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, determinou a suspensão dos serviços notariais e de registro.

II- Assegurada à impetrante, por medida liminar de caráter satisfativo, proferida em 31/03/2020, confirmada por sentença, a sua inscrição no Processo de Revalidação de Diploma de Médico Estrangeiro, com a apresentação de cópia simples dos documentos exigidos no edital, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável.

III Remessa necessária e apelação desprovidas.

Sentença confirmada. (AC 1005053-43.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/12/2020) Além disso, confirmando a decisão liminar, permitiu a inscrição da parte autora no REVALIDA 2021, autorizando a apresentação do diploma em momento posterior – restando configurada, portanto, situação de fato consolidada.

Conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1039580-14.2021.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NEILANY NEVES GOMES - RO10862-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA.

CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO.

EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA.

LEI Nº 9.394/1996.

APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.

EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

IRDR.

EXCEPCIONALIDADE DO CASO.

PANDEMIA COVID-19. 1.

O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996.

As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. 2.

O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo INEP com o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3.

Sobre a necessidade de apresentação de diploma médico no momento da inscrição do exame de revalidação, esta Corte fixou a seguinte tese, em sede de demandas repetitivas: “Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)” (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). 4.

Não obstante, deve-se levar em conta a situação de excepcionalidade em virtude da pandemia de Covid-19 no caso dos autos, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do impetrante, causado pelo andamento irregular das atividades públicas e privadas e ainda pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial. 5.

Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 6.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

Juiz Federal Ilan Presser Relator Convocado
17/12/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 13:01

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:35

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - CNPJ: 01.***.***/0001-43 (APELANTE) e .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP (APELANTE) e não-provido
02/12/2021 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 12:33

Juntada de Certidão de julgamento
22/11/2021 00:33

Decorrido prazo de JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 23:02

Decorrido prazo de JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 19:33

Decorrido prazo de JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 04:30

Decorrido prazo de JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:16

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2021.
11/11/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: JONATAS NUNES BULHOES DOS SANTOS, Advogado do(a) APELADO: NEILANY NEVES GOMES - RO10862-A .

O processo nº 1039580-14.2021.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-12-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams)
09/11/2021 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:14

Incluído em pauta para 01/12/2021 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) PB.
27/10/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 15:38

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/10/2021 13:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
22/10/2021 13:41

Juntada de Certidão de Redistribuição
21/10/2021 14:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
06/10/2021 13:56

Recebidos os autos
06/10/2021 13:56

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
20/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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