01/04/2022 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/04/2022 15:41

Juntada de Informação
01/04/2022 15:41

Juntada de Certidão
01/04/2022 01:26

Decorrido prazo de BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 01:20

Decorrido prazo de NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES em 31/03/2022 23:59.
10/03/2022 03:12

Publicado Intimação polo passivo em 10/03/2022.
10/03/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 03:12

Publicado Intimação polo passivo em 10/03/2022.
10/03/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 03:12

Publicado Intimação polo passivo em 10/03/2022.
10/03/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO Nº 0000805-23.2017.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria JF/STM N. 002/2016 (que dispõe sobre a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório no âmbito desta Vara), abro vista dos autos À PARTE RÉ PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO AUTOR.

Santarém, data da assinatura eletrônica.

Servidor
08/03/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPA em 17/02/2022 23:59.
04/01/2022 13:52

Juntada de apelação
17/12/2021 02:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:25

Decorrido prazo de BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:25

Decorrido prazo de NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES em 16/12/2021 23:59.
25/11/2021 18:17

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 06:37

Publicado Intimação polo passivo em 24/11/2021.
24/11/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 06:37

Publicado Intimação polo passivo em 24/11/2021.
24/11/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 06:37

Publicado Intimação polo passivo em 24/11/2021.
24/11/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000805-23.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GURUPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368, PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056 e AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA e NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa, em razão de suposta ausência de prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em relação ao exercício de 2016, com respeito às verbas repassadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no importe de R$ 1.148.368,12 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e doze centavos).

Em razão do advento da Lei 14.230/2021, que inaugurou no âmbito da Lei 8.429/92 o instituto da prescrição intercorrente, instou-se o MPF a se manifestar sobre sua eventual ocorrência nos autos.

No parecer de Id 817172546, o órgão acusador pugnou pela continuidade do feito, argumentando, em síntese, que, “por sua índole exclusivamente processual, a prescrição intercorrente sujeita-se ao princípio do tempus regit actum (artigo 14 do CPC), contando-se os prazos do novo artigo 23 - §4º da LIA somente a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/2021.” É o relatório.

Decido.

Com a edição da Lei 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas materiais e processuais na Lei 8.429/92, o legislador previu, expressamente, que a ação por improbidade administrativa não possui natureza civil, mas repressiva, de caráter sancionatório (art. 17-D), com a aplicação ao microssistema dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4).

Sendo assim, tendo em vista que os princípios do Direito Administrativo Sancionador se aproximam do direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XL, da CF, qual seja a retroatividade benéfica às alterações materiais introduzidas na Lei 8.429/92.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO MANEJADO POR DIVERSOS SINDICATOS DO RAMO VAREJISTA.

PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A VALIDADE DE PREÇO A MAIOR PARA O CONSUMIDOR QUE PAGA COM CARTÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

PRÁTICA HODIERNAMENTE AUTORIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

ART. 1º DA LEI N. 13.455/17.

ALCANCE RETROATIVO. 1.

A cobrança diferenciada de preços de bens e serviços ao público em face do pagamento mediante cartão de crédito passou a ser legalmente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.

Logo, inexiste abusividade em tal prática comercial. 2.

Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.455/17, inexistia expressa vedação legal à prática diferenciada de preços em função da forma de pagamento utilizada pelo consumidor, por isso que não se cuida de hipótese de superveniente atipicidade da conduta, mas, ao invés, de positivação normativa com o intuito de referendar e estabilizar a prática comercial em realce. 3.

A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa.

Precedente: REsp 1.153.083/MT, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2014). 4.

Nesse norte, incensurável se revela o acórdão recorrido no passo em que, ao conceder a segurança pleiteada no presente writ preventivo, ordenou à autoridade coatora que se abstenha de impor penalidade contra as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelos sindicatos impetrantes, na hipótese de concessão de descontos para compras efetuadas mediante dinheiro ou cheque, sem extensão de tal vantagem às transações realizadas mediante cartão de crédito. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1402893/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019) Com efeito, inaugurou-se, no âmbito da Lei 8.429/92, o instituto da prescrição, norma material, que passou a prever o prazo de 08 (oito) anos para o ajuizamento da ação de improbidade, sendo este marco interruptivo de sua ocorrência, a partir de quando, então, recomeçar a correr pela metade aquele prazo.

Senão vejamos: Art. 23.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (...) § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.

No caso, vê-se que entre a data de propositura da ação, 28/04/2017, e a presente data, o prazo intercorrente de 04 (quatro) anos foi completamente superado, daí porque inequívoca a perda do direito de punir estatal.

Pelo exposto, pronuncio a PRESCRIÇÃO do pedido da presente Ação de Improbidade Administrativa e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 332, § 1º c/c art. 487, II, todos do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

SANTARÉM, data registrada no sistema.

Juiz Federal CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO (assinado eletronicamente)
22/11/2021 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 12:22

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 12:22

Declarada decadência ou prescrição
18/11/2021 10:16

Conclusos para decisão
16/11/2021 15:42

Juntada de parecer
10/11/2021 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 21:19

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 21:19

Outras Decisões
08/11/2021 10:53

Conclusos para decisão
08/11/2021 10:52

Juntada de Certidão
13/09/2021 19:01

Juntada de Certidão
23/06/2021 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPA em 22/06/2021 23:59.
22/04/2021 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 09:14

Conclusos para despacho
26/03/2021 16:04

Juntada de Certidão
19/03/2021 18:05

Expedição de Carta precatória.
09/03/2021 05:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/03/2021 23:59.
06/01/2021 08:54

Juntada de petição intercorrente
16/12/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 15:32

Conclusos para despacho
09/11/2020 15:32

Juntada de Petição intercorrente
03/11/2020 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2020 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPA em 23/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 08:52

Decorrido prazo de BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 08:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS em 16/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 13:48

Juntada de Certidão
10/09/2020 11:45

Juntada de petição intercorrente
02/09/2020 01:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2020.
02/09/2020 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:02

Juntada de petição intercorrente
31/08/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 10:56

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2020 10:54

Juntada de Certidão
28/07/2020 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/07/2020 14:12

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
15/01/2020 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 27
10/01/2020 10:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/01/2020 10:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 913/2019
10/09/2019 11:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 913
20/08/2019 15:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/08/2019 11:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/07/2019 11:59

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
26/06/2019 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/06/2019 17:34

PARECER MPF: APRESENTADO
03/06/2019 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2019 12:05

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2019 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2019 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2018 09:40

Conclusos para decisão
30/11/2018 09:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/09/2018 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 333 E 334.
14/08/2018 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 333 E 334
18/07/2018 15:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 891/2018.
18/07/2018 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 891/2018.
18/07/2018 15:44

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
11/07/2018 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2018 12:53

CARGA: RETIRADOS PGF
03/07/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE (PGF).
03/07/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 9915.
02/07/2018 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 15:45

CARGA: RETIRADOS AGU
15/05/2018 12:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 891
25/04/2018 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2017 11:16

Conclusos para despacho
28/08/2017 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2017 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 16:07

CARGA: RETIRADOS AGU
07/08/2017 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2017 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2017 14:57

CARGA: RETIRADOS PGF
26/07/2017 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PFG (FNDE)
11/07/2017 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2017 10:47

Conclusos para decisão
05/05/2017 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 10:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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