27/08/2022 16:28

Baixa Definitiva
27/08/2022 16:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
08/07/2022 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/07/2022 11:56

Juntada de Informação
06/07/2022 13:21

Decorrido prazo de ANTONIO ANGELO MOSCHEN em 04/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:30

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE BENEFÍCIOS - CEAB SRII em 22/06/2022 23:59.
07/06/2022 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 16:58

Juntada de diligência
02/06/2022 18:21

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 12:21

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 16:05

Expedição de Mandado.
31/05/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2022 18:48

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2022 18:48

Concedida a Segurança a ANTONIO ANGELO MOSCHEN - CPF: *64.***.*43-20 (IMPETRANTE)
08/04/2022 13:18

Conclusos para julgamento
08/04/2022 11:28

Juntada de parecer
06/04/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 00:29

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE BENEFÍCIOS - CEAB SRII em 09/02/2022 23:59.
26/01/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 16:23

Juntada de diligência
24/01/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 11:10

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 18:33

Expedição de Mandado.
11/01/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2021 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO ANGELO MOSCHEN em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 06:22

Publicado Intimação polo ativo em 25/11/2021.
25/11/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 10ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1076596-54.2021.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ANTONIO ANGELO MOSCHEN Advogados do(a) IMPETRANTE: GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO - ES18352, LARESSA TREVIZANI CARNEIRO - ES18377 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE BENEFÍCIOS - CEAB SRII e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou 1.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO ANGELO MOSCHEN contra ato do SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE BENEFÍCIOS – CEAB SRII, pretendendo a concessão da liminar “para determinar a imediata análise do pedido de diligência formulado pela 10ª Junta de Recursos da Previdência Social”.

Alega o impetrante que, encaminhado o recurso administrativo interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria para apreciação da 10ª Junta de Recursos da Previdência Social, a mesma iniciou o julgamento, na data de 15 de abril de 2021, tendo, contudo, convertido o julgamento em diligência.

Diz que a autoridade Impetrada recebeu a solicitação para cumprimento da diligência, na mesma data de 15/04/2021 e, mesmo diante de diversas reiterações da 10ª JRPS, a impetrada não atende ao pedido formulado, em ofensa ás próprias normas internas - artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015 e Portaria MDAS nº 116, de 20 de março de 2017 e em afronta à Lei nº. 9.784/99.

Sustenta a presença do periculum in mora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pretendido.

Instrui a petição inicial com documentos.

Há pedido de justiça gratuita. É o breve relatório.

Decido. 2.

Recebo a manifestação ID 818869561 como emenda à petição inicial e dou por suprida a regularização processual. 3.

Na forma do art. 7º da Lei nº 12.016/2009[1], o juiz poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, sendo facultado exigir garantia para assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

No caso, a parte impetrante pretende ordem judicial que imponha celeridade à administração pública, que, notoriamente, está bastante demandada e sem recursos humanos em quantitativo hábil frente a essa demanda recrudescente, por conta da reforma previdenciária.

Embora presente o fundamento relevante, não se verifica a possibilidade de ineficácia da medida, se concedida apenas ao final, visto que se presentes os requisitos para o atual deferimento do pedido administrativo, o benefício assistencial pretendido está albergado pelo constitucional direito adquirido.

Em que pese à natureza alimentar da verba, não está demonstrada nos autos a necessidade premente de seu recebimento ou o preenchimento dos requisitos para a sua concessão.

Necessário oportunizar à autoridade coatora a apresentação das informações, com os argumentos de fato e de direito que entender pertinentes.

Ademais, esta breve dilação não implica em maiores prejuízos à impetrante, mormente diante do rito abreviado e da natureza mandamental da sentença proferida em Mandado de Segurança.

Diante do exposto, indefiro a liminar. 4.

Defiro ao impetrante a justiça gratuita.

Anote-se
23/11/2021 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 18:45

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2021 14:23

Conclusos para decisão
17/11/2021 14:13

Juntada de inicial
17/11/2021 13:39

Juntada de inicial
16/11/2021 16:11

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 19:55

Conclusos para decisão
11/11/2021 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJMG
11/11/2021 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2021 17:53

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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