22/08/2022 20:18

Baixa Definitiva
22/08/2022 20:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/07/2022 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO DE MIRANDA SOARES em 19/07/2022 23:59.
14/07/2022 01:54

Publicado Intimação polo passivo em 14/07/2022.
14/07/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002296-22.2013.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO RESENDE DO AMARAL FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO DE MIRANDA SOARES - MG90414 SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra FRANCISCO RESENDE DO AMARAL FILHO pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I e III da Lei 8.137/90, pois teria, na condição de sócio gerente da pessoa jurídica REPRESENTAÇÕES AMARAL E DANELON LTDA, reduzido a base de cálculo relativa a tributos federais devidos omitindo na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica a receita bruta total auferida.

A denuncia foi recebida em 14.01.2013 (fl. 264 do ID 741095526) A defesa ofertou resposta escrita à acusação (fls. 10/21 do ID 741095540) na qual a defesa suscitou, entre outras teses, a inclusão em regime de parcelamento dos créditos tributários objeto dos autos.

Oficiada a Procuradoria da Fazenda Nacional, em 19.11.2013, o órgão informou que os débitos foram, em parte, extintos por pagamento (inscrições 60.6.12.013430- 31, 60.6.12.013431-12 e 60.7.12.004200-80), e, em parte, com exigibilidade suspensa (inscrição 60.2.12.005607-57) em razão de inclusão em parcelamento simplificado (fls. 47 do ID 741095540).

Proferida decisão em 10/12/2013 determinando a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional com base no artigo 68 da Lei 11.941/2009.

Processo migrado para o PJe Instado a manifestar, o MPF pugnou pela extinção da punibilidade ante o pagamento integral do débito tributário (ID 830407586) É o relatório.

Decido.

O débito tributário remanescente (inscrição 60.2.12.005607-57), único que se encontrava em regime de parcelamento, restou integralmente quitado conforme informação prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 04/07 do ID 830407587) Considerando a quitação integral do débito objeto da ação penal, aplica-se, ao caso, o artigo 68 e 69 da Lei n. 11.941/2009, in verbis: Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Parágrafo único.

A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Art. 69.

Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (destaques acrescidos) Em face do exposto, julgo extinta, com fulcro nos artigos 68 e 69 da Lei 11.941/2009, a punibilidade quanto aos fatos em apuração nestes autos, tendo em vista o pagamento integral do débito tributário.

Superado o prazo recursal, dê-se baixa da distribuição, fazendo-se as anotações, registros e comunicações de praxe, arquivando-se o feito Intime-se.

Belo Horizonte, data da assinatura.

Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
12/07/2022 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 20:41

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 20:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
14/12/2021 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO RESENDE DO AMARAL FILHO em 13/12/2021 23:59.
25/11/2021 10:42

Conclusos para despacho
24/11/2021 17:39

Juntada de manifestação
11/11/2021 02:03

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0002296-22.2013.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO RESENDE DO AMARAL FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO DE MIRANDA SOARES - MG90414 DESPACHO Vista às partes quanto à migração dos autos físicos para o PJE, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ao Ministério Público Federal para que, no mesmo prazo, informe se persistem os motivos que determinaram a suspensão da pretensão punitiva e do processo.

BELO HORIZONTE, data da assinatura.

MURILO FERNANDES DE ALMEIDA Juiz titular da 9ª Vara Federal
09/11/2021 19:17

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 19:17

Juntada de Certidão
09/11/2021 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:49

Conclusos para despacho
14/10/2021 13:48

Juntada de Certidão de processo migrado
21/09/2021 17:02

Juntada de volume
20/07/2021 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/08/2014 11:53

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2014 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2014 13:09

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2014 13:49

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO REFIS
30/01/2014 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/01/2014 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 30/01/2014
18/12/2013 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2013 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2013 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
10/12/2013 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2013 13:28

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 68, CAPUT E PAR. 1º LEI 11941/2009
10/12/2013 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2013 14:36

Conclusos para decisão
04/12/2013 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 17:40

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2013 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.5133/DIAFI/PFN/MG/2013
20/11/2013 17:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.N.1347/9V/2013
11/11/2013 19:25

OFICIO EXPEDIDO - OF N 1347/2013
20/08/2013 14:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/08/2013 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2013 15:11

Conclusos para decisão
04/07/2013 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2013 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2013 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR
19/06/2013 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIM.
19/06/2013 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/06/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/04/2013 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/03/2013 14:15

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/03/2013 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2013 14:26

Conclusos para despacho
18/03/2013 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2013 13:59

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2013 13:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
30/01/2013 17:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/01/2013 18:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2013 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2013 14:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/01/2013 14:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2013

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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