24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000800-67.2017.4.01.3201 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: ANETE PERES CASTRO PINTO e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ARTS. 9º, 10 E 11, DA LEI Nº 8.429/92.

ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.

DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de condutas tipificadas nos arts. 9º, inciso I, 10, inciso I e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. 2.

Sentença de improcedência da ação, porque não há provas de apropriação ilícita dos valores sacados, do efetivo dano ao erário bem como do elemento subjetivo caracterizador das condutas ímprobas. 3.

A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.

Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4.

A Lei nº 14.230/2021 modificou a redação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 para tornar o rol de condutas ímprobas taxativo.

Sendo assim, para a configuração de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, após as inovações legislativas, exige-se a subsunção da conduta em algum dos incisos deste dispositivo.

E revogou a conduta prevista no inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, que deixou de configurar ato de improbidade administrativa. 5.

Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6.

In casu, não há provas do dolo específico dos Requeridos quanto às condutas por eles praticadas, porque não se evidencia ter agido com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, bem como não há prova do efetivo prejuízo ao Erário. 7.

Recurso não provido.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
30/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), LUCILA QUIRINO GARCIA e MIGUELINA PEREZ QUIRINO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ANETE PERES CASTRO PINTO, LUCILA QUIRINO GARCIA, MIGUELINA PEREZ QUIRINO, ADNO CASTRO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: Advogados do(a) APELADO: O processo nº 0000800-67.2017.4.01.3201 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 17-09-2024 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
29/05/2024 15:57

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:38

Processo Reativado
28/05/2024 18:38

Juntada de intimação polo passivo
18/04/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem
18/04/2024 18:34

Juntada de Informação
18/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/02/2022 17:30

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:28

Juntada de parecer
15/02/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 15:24

Juntada de Certidão
11/02/2022 19:04

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 19:04

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 18:55

Juntada de ato ordinatório
12/01/2022 23:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
12/01/2022 23:25

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 12:39

Recebidos os autos
17/12/2021 12:39

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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