19/09/2022 10:12

Juntada de manifestação
06/09/2022 15:54

Juntada de parecer
05/09/2022 09:22

Juntada de renúncia de mandato
03/09/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 11:05

Juntada de Certidão de processo migrado
03/09/2022 11:03

Juntada de Certidão de processo migrado
11/07/2022 08:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/07/2022 08:19

TRANSITO EM JULGADO EM
11/07/2022 08:19

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

OMISSÃO INEXISTENTE.

SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA.

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS.

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

ATO ÍMPROBO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. 2.

Ainda que a ausência de omissão no voto condutor do acórdão enseje a rejeição dos declaratórios, a matéria questionada foi alterada pela nova Lei de Improbidade Administrativa que modificou substancialmente e afastou as condutas culposas, nos termos do art. 1º, § 1º: consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. 3.

O art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021) prevê que em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. 4.

Tais alterações de natureza material afetam o julgamento desta causa e acarretam uma análise mais apurada com relação à conduta imputada ao réu, que deve observar os requisitos do art. 17, § 6º, da nova lei. 5.

As primeiras condutas imputadas ao réu estão capituladas no art. 11, II, da Lei 8.429/1992 ? que previa: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Com sua revogação pela nova, tal ato não configura mais conduta ilícita, e, consequentemente, fica prejudicado o interesse de agir do autor da presente ação. 6.

Da análise da conduta do gestor, nos termos do art. 10, XI ? não revogado pela nova lei ?, não ficou configurado o ato de improbidade administrativa, pois não houve dolo, prejuízos ou danos ao erário. 7.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do réu.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 07 de dezembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
24/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). .

Brasília, 23 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
05/09/2017 15:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/09/2017 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/09/2017 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2017 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/08/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2017 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2017 13:30

Conclusos para despacho
14/07/2017 08:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/07/2017 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF
08/06/2017 10:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/05/2017 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/05/2017 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/05/2017 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
13/03/2017 08:42

Conclusos para decisão
10/03/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2017 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/02/2017 20:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/02/2017 19:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2017 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OPORTUNIZAR CONTRADITÓRIO.
19/12/2016 12:08

Conclusos para decisão
19/12/2016 11:38

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
05/12/2016 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/11/2016 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/11/2016 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/11/2016 08:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
07/10/2016 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2016 14:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
07/10/2016 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2016 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/09/2016 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/09/2016 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2016 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/08/2016 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2016 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2016 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF
20/07/2016 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/07/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/06/2016 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/06/2016 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE UTIL. PROVA EMPRESTADA.
14/04/2016 13:31

Conclusos para decisão
14/04/2016 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2016 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF
01/04/2016 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2016 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2016 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF
08/03/2016 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2016 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 PA 44 DO DIA 7 DE MARCO DE 2016
04/03/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/03/2016 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/03/2016 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2016 15:06

Conclusos para decisão
11/06/2015 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2015 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 10/06/2015
02/06/2015 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/06/2015 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2015 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DA EXCEÇÃO 8982-72.2014
28/05/2015 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2015 11:00

Conclusos para decisão
14/05/2015 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2015 18:29

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
05/02/2015 10:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSADO A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
05/02/2015 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, DESTE JUÍZO, APENSEM-SE ESTES AUTOS A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N.º 8982-72.2014.4.01.3904 (FL. 5812).
05/02/2015 10:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A COORNDENADORIA DA 3ª TURMA DO TRF1
05/02/2015 10:30

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
26/01/2015 23:16

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
26/01/2015 14:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COORDENADORIA DA 3ª TURMA DO TRF1
19/01/2015 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO AGRAVO INTERPOSTO
19/01/2015 15:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
19/01/2015 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF
19/01/2015 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2014 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2014 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA DECISÃO DO AGRAVO
16/12/2014 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2014 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 15/12/2014
11/12/2014 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/12/2014 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2014 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2014 17:31

Conclusos para despacho
02/12/2014 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2014 08:02

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2014 13:44

EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 5762
20/11/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2014 10:58

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
18/11/2014 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2014 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/08/2014 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 27/08/2014
26/08/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MPF CONTRA CRISTIANO DUTRA VALE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE, SEGUNDO A INICIAL, CONSISTIU NA MALVERS
25/08/2014 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/08/2014 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 25/08/2014
21/08/2014 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2014 09:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/08/2014 10:48

Conclusos para despacho
29/07/2014 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO RÉU
28/07/2014 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2014 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/07/2014 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/07/2014 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E SUBSTABELECIMENTO
03/07/2014 19:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/07/2014 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2014 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF
24/06/2014 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS DA DECISÃO DO AI 0015952-63.2014.4.01.0000, QUE CONVERTEU EM AGRAVO RETIDO
24/06/2014 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 24/JUN/2014
18/06/2014 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/06/2014 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2014 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (FL. 5695). CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO DESPACHO DE FL. 5672. PUBLIQUE-SE.
12/05/2014 16:49

Conclusos para despacho
12/05/2014 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL DO AGRAVO INTERPOSTO
13/04/2014 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRINCIPAIS PEÇAS DO AGRAVO
13/04/2014 15:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
03/04/2014 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2014 19:33

REMESSA ORDENADA: MPF
30/03/2014 19:24

EXTRACAO DE CERTIDAO - ECLUIDO O MUNICÍPIO - FL. 5673V
13/03/2014 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E.DJF.1 13/03/2014
10/03/2014 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2014 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2014 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 5671, CONSERVEM-SE OS VOLUMES EM SECRETARIA, DANDO CIÊNCIA AS PARTES SOBRE A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E ACAUTELADOS (FLS. 594/5670), BEM COMO O LIVRE ACESSO A ELES NA SECRETARIA D
28/02/2014 11:50

Conclusos para despacho
24/02/2014 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF E DOCUMENTOS
14/02/2014 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2014 13:24

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2014 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2014 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 28/01/2014
24/01/2014 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/01/2014 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/01/2014 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 20/01/2014
15/01/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/01/2014 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2013 14:08

Conclusos para despacho
09/12/2013 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2013 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2013 12:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/11/2013 08:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO TRF
25/11/2013 07:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2013 07:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DO MPF DE FLS. 576/577. EXCLUA-SE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA O MUNICÍPIO DE VISEU, POR FALTA DE INTERESSE, UMA VEZ QUE A PENA A SER IMPOSTA AO DEMANDADO NÃO REPERCUTIRÁ NO INTERESSE PÚBLICO. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS
10/11/2013 11:11

Conclusos para despacho
10/11/2013 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉ
30/10/2013 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
25/10/2013 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2013 08:04

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2013 11:54

REMESSA ORDENADA: MPF
18/10/2013 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 09/10/2013
04/10/2013 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - R05B
01/10/2013 10:27

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
01/10/2013 10:26

TELEX / FAX RECEBIDO - ACORDÃO
12/09/2013 14:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DO AGRAVO.
09/09/2013 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, indicando a natureza e a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias.
09/09/2013 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2013 15:24

Conclusos para despacho
26/08/2013 10:59

REPLICA APRESENTADA - CRISTIANO DUTRA VALE
22/08/2013 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/08/2013 14:28

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2013 16:57

REMESSA ORDENADA: MPF
06/08/2013 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 06/08/2013
06/08/2013 11:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA DO TRF-1ª REGIÃO, PRESTANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO AI Nº 0023017-46.2013.4.01.0000/PA.
06/08/2013 10:29

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICANDO DECISÃO NO AI Nº 0023017-46.2013.4.01.0000/PA.
01/08/2013 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/07/2013 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/07/2013 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2013 08:48

Conclusos para despacho
25/06/2013 09:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CRISTIANO DUTRA
05/06/2013 16:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUIZO DA COMARCA DE VISEU-PA SOLICITANDO INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
05/06/2013 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA NO JUIZO DEPRECADO
04/06/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 03/06/2013
29/05/2013 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2013 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2013 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2013 09:00

Conclusos para despacho
03/05/2013 11:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICANDO DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
02/05/2013 18:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
02/05/2013 18:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR, REF. A CARTA DE FL. 294
30/04/2013 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2013 18:50

CARGA: RETIRADOS MPF
18/04/2013 18:14

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
16/04/2013 13:13

REMESSA ORDENADA: MPF
16/04/2013 13:11

EXTRACAO DE CERTIDAO - C E R T I D Ã O CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 287/289, HOUVE A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE VISEU NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES DO REQUERIDO (FL. 290-V), COM O DEVIDO CADASTRO DO ADVOG
04/04/2013 18:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1246
04/04/2013 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 04/03/2013
02/04/2013 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/04/2013 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/04/2013 11:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/04/2013 11:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
25/03/2013 19:01

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO
25/03/2013 08:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL.
22/01/2013 20:43

Conclusos para decisão
22/01/2013 20:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE VISEU
21/01/2013 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA DO AGRAVO NO TRF1
10/01/2013 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO AGRAVO INTERPOSTO PELO MPF.
09/01/2013 20:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR, REF. A CARTA DE FL. 94
09/01/2013 20:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. AS CARTAS DE FLS. 95-96
04/12/2012 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) MUNICÍPIO DE VISEU/PA
04/12/2012 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - UNIÃO
04/12/2012 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/12/2012 09:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4970
30/11/2012 12:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/11/2012 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2012 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2012 15:49

REMESSA ORDENADA: MPF
06/11/2012 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2012 15:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
18/10/2012 19:05

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
18/10/2012 10:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
11/10/2012 16:09

Conclusos para decisão
11/10/2012 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2012 15:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/10/2012 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2012

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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