21/07/2022 17:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 19170592016401400
21/07/2022 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2022 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2022 10:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
05/07/2022 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931332 CONTRA-RAZOES
05/07/2022 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/06/2022 10:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/06/2022 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930670 RECURSO ESPECIAL
13/06/2022 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930671 RECURSO EXTRAORDINARIO
13/06/2022 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930744 PETIÇÃO
07/06/2022 15:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/06/2022 09:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/05/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 16/05/2022, DISPONIBLIZADO EM 13/05/2022
12/05/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2022 -
12/05/2022 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
11/05/2022 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
03/05/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , sem embargos infringentes
20/04/2022 17:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2022, DISPONIBILIZADA EM 19/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 03 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 18 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
18/04/2022 18:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2022
07/02/2022 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
31/01/2022 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
28/01/2022 17:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925972 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
28/01/2022 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/01/2022 10:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/01/2022 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924844 EMBARGOS DE DECLARACAO
15/12/2021 12:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
14/12/2021 11:03

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 14/12/2021, DISPONIBLIZADO EM 13/12/2021
13/12/2021 16:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924280 PROCURAÇÃO
13/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

EX-PREFEITO.

SAQUE DE VERBA PÚBLICA NA BOCA DO CAIXA.

APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO.

DOSIMETRIA DA PENA CORRETA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A sentença condenou o ora apelante pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do DL nº 201/67, tendo em vista o saque, na boca do caixa, de verbas recebidas da União para implantação do Programa de Combate ao Abuso Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes, sem a comprovação de sua efetiva destinação no objeto do convênio. 2.

Para a configuração do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, é necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso o então prefeito, tenha se apossado do bem ou renda pública, tomando para si a propriedade destes, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada a esses recursos. 3.

O saque em dinheiro das verbas públicas, vedada pela legislação, representa uma conduta que, por si só, beira à má-fé, posto que impossibilita seja demonstrado o nexo causal entre os recursos repassados à municipalidade e as despesas supostamente realizadas, sobretudo quando não há a juntada de prova documental, como notas fiscais e recibos de pagamentos, como na hipótese, que possam atestar a consecução do objeto do convênio ou mesmo a transferência dos valores sacados para a conta da prefeitura.

Incabível a desclassificação da conduta para um dos tipos penais dos incisos III a XXIII do DL 201/67.

Precedentes. 4.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 5.

O juízo fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, assim tornada definitiva, pela valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade, o que julgo carecer de reparos, de vez que o acusado, apesar de ser advogado, conhecedor, portanto, do meio jurídico e administrativo, descurou-se dos seus deveres como gestor público, movimentando a conta municipal de forma irregular, realizando saques avulsos de verba pública na boca do caixa, sem a comprovação da utilização dos valores sacados para os fins avençados no convênio. 6.

A inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, constitui-se em efeito imediato da condenação pelos tipos descritos nos incisos I a XXIII do art. 1º do DL 201/67, somente executável após o trânsito em julgado da sentença. 7.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 6 de dezembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003844-19.2012.4.01.3800/MG PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INOCORRENTE.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, o acórdão não possui quaisquer desses vícios, na medida em que não se operou a pretendida prescrição punitiva estatal, de vez que a interrupção da prescrição ocorre na data da sessão de julgamento do acórdão condenatório, no caso, em 15/6/2021, inicial ou confirmatório, e não na da sua publicação na imprensa oficial, como quer fazer crer o embargante. 3. [...] 7.

Em recente julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 27/04/2020, no Habeas Corpus 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

Portanto, com a publicação do acórdão que julgou o recurso da apelação houve nova interrupção do prazo prescricional. 8.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é sentido que, para os efeitos do art. 117, IV, do Código Penal entende-se que a publicação nele referida é a proclamação do resultado do julgamento na própria sessão em que ocorreu (AP 409 AgR-segundo, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, Acórdão Eletrônico Dje-213 Divulg 25-10-2013 Public 28-10-2013; AP 565 ED-segundos-ED-ED, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, Acórdão Eletrônico DJe-183 Divulg 21-08-2019 PUBLIC 22-08-2019). [...].

ACR 0003938-75.2014.4.01.4000, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 27/10/2020. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
10/12/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2021 -
10/12/2021 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
09/12/2021 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
06/12/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
03/12/2021 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
02/12/2021 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
30/11/2021 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
29/11/2021 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
29/11/2021 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/11/2021 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
24/11/2021 16:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2021, DISPONBILIZADA EM 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 22 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
22/11/2021 17:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2021
10/12/2014 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/12/2014 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
09/12/2014 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3526726 PARECER (DO MPF)
09/12/2014 11:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/11/2014 18:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/11/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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