12/07/2022 17:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/07/2022 17:17

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
12/07/2022 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/07/2022 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/07/2022 16:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
01/07/2022 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931280 CONTRA-RAZOES
01/07/2022 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/06/2022 17:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/06/2022 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931050 PETIÇÃO
22/06/2022 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931045 RECURSO ESPECIAL
21/06/2022 17:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
15/06/2022 10:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/05/2022 09:20

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
26/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DANO AMBIENTAL.

ART. 50-A DA LEI 9.605/1998.

DESMATAMENTO DE FLORESTA.

TERRA DE DOMÍNIO PÚBLICO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA NÃO VERIFICADA.

ERRO DE TIPO AFASTADO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

O objeto do crime previsto no art. 50-A da Lei 9.605/1998 é a floresta, plantada ou nativa, desde que localizada em terras de domínio público ou devolutas. 2.

O parágrafo 1º do artigo 50-A da Lei 9.605/1998 estabelece que não constitui crime quando o desmatamento ocorre para a subsistência do agente e de sua família. 3.

A ausência de comprovação da presença do elemento subjetivo enseja a atipicidade formal, já que dolo e culpa são elementos da conduta.

Não ficou comprovado, no entanto, por meio do conjunto probatório constante nos autos, que o agente agiu com o intento de prover a subsistência própria e da família, considerando a área desmatada no bioma amazônico (41,49 ha), bem como as atividades desenvolvidas, como criação de gado, cavalos e outros animais, que não podem ser consideradas de subsistência. 4.

Afastado o alegado erro de tipo.

O agente sabia tratar-se de bem de domínio público, pois possuía apenas título precário de posse.

Além disso, confirmou em juízo que desmatou sem solicitar antes a licença para exploração da área, por saber de antemão que o IBAMA não a concederia.

Presente, portanto, o dolo na conduta do réu. 5.

Dosimetria mantida na íntegra. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília/DF, 23 de março de 2022.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
25/05/2022 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2022. Nº de folhas do processo: 182
29/04/2022 10:56

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01
28/04/2022 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/04/2022 12:21

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
26/04/2022 14:51

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
26/04/2022 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
20/04/2022 09:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
18/04/2022 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925083 PETIÇÃO
12/04/2022 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/04/2022 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
23/03/2022 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, À UNANIMIDADE - negou provimento à apelação
14/03/2022 13:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 11/03/2022.
11/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Extraordinária do dia 23 de março de 2022, Quarta-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 10 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
24/02/2022 15:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/03/2022
11/02/2022 12:29

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
11/02/2022 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
02/02/2022 09:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
14/12/2021 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Após o voto do Relator negando provimento à apelação, no que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, pediu vista a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
13/12/2021 17:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/12/2021 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
13/12/2021 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
09/12/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À ADVOGADA CAMILA DILL ROSSETO
09/12/2021 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO INDEFERINDO PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO
09/12/2021 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
07/12/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator para a sessão de 14/12/2021
06/12/2021 10:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/12/2021 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
03/12/2021 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
01/12/2021 18:43

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
01/12/2021 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
01/12/2021 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
01/12/2021 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
01/12/2021 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
25/11/2021 13:05

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 24/11/2021.
24/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). .

Brasília, 23 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
23/11/2021 18:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2021
29/10/2020 16:42

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
29/10/2020 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
29/10/2020 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
13/11/2018 15:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/11/2018 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
12/11/2018 20:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
12/11/2018 19:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4615560 PARECER (DO MPF)
12/11/2018 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
05/11/2018 18:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/11/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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