10/06/2022 02:26

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE RIVERO em 09/06/2022 23:59.
03/05/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
30/04/2022 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2022 00:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 00:10

Juntada de Certidão de processo migrado
30/04/2022 00:09

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:01

Juntada de Certidão
29/04/2022 22:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/04/2022 22:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/03/2022 14:02

TRANSITO EM JULGADO EM
15/03/2022 14:02

TRANSITO EM JULGADO EM
15/03/2022 14:02

RECEBIDOS DO TRF
15/03/2022 14:02

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

DESCAMINHO.ART. 334 DO CP.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

HABITUALIDADE DELITIVA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

DOLO.

CONFIGURADO.

DOSIMETRIA.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

INCIDÊNCIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

O delito de descaminho é formal, independe de resultado naturalístico para sua configuração.

Ele tem objetividade jurídica não apenas no interesse arrecadador do Fisco, mas, também, o controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, seja por questões relacionadas à segurança e à saúde, seja por questões relacionadas à ordem pública. 2.

Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos de descaminho quando o valor dos tributos suprimidos for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que a União não tem sequer interesse em promover o ajuizamento da execução, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02 e das Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. 3.

O STF firmou o entendimento de que o reconhecimento da atipicidade da conduta com suporte na aplicação do princípio da insignificância deve observar, de forma concomitante, os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 4 O princípio da insignificância no delito de descaminho deve considerar, para sua aplicação, situações em que não ocorra habitualidade da conduta.

Julgados desta Turma, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, afastam a incidência da bagatela nas situações de habitualidade configuradora de reiteração delituosa. 5.

Os processos referidos nos autos, a que respondem o réu, caracterizam reiteração de conduta criminosa no delito de descaminho, de modo que afastam a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso. 6.

Dosimetria que atende aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. 7.

Apelação do réu não provida.

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao apelo do réu.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 7 de dezembro de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
24/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). .

Brasília, 23 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
21/02/2020 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO SEM BAIXA AO TRF1 CONFORME DECISAO DE FL 108. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO SEM BAIXA AO TRF1 CONFORME DECISAO DE FL 108. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 174-32.2015.4.01.4102).
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 174-32.2015.4.01.4102).
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
10/12/2018 11:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO SEM BAIXA AO TRF1 CONFORME DECISAO DE FL 108
10/12/2018 11:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO SEM BAIXA AO TRF1 CONFORME DECISAO DE FL 108
05/12/2018 14:52

REMESSA ORDENADA: TRF
05/12/2018 14:52

REMESSA ORDENADA: TRF
27/11/2018 18:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
27/11/2018 18:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
27/11/2018 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com contrarrazões
27/11/2018 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com contrarrazões
13/11/2018 16:07

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENVIADOS PELOS CORREIOS
13/11/2018 16:07

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENVIADOS PELOS CORREIOS
06/11/2018 11:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2018 11:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/10/2018 15:44

Conclusos para decisão
15/10/2018 15:44

Conclusos para decisão
19/09/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INT. DA DEFENSORA DATIVA DA SENTENÇA
19/09/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INT. DA DEFENSORA DATIVA DA SENTENÇA
11/09/2018 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/09/2018 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/09/2018 17:40

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - EM FAVOR DO RÉU
11/09/2018 17:40

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - EM FAVOR DO RÉU
11/09/2018 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2018 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/08/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/08/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/08/2018 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição com procuração de Roberto Jorge.
29/08/2018 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição com procuração de Roberto Jorge.
09/08/2018 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO ROBERTO JORGE RIVERO
09/08/2018 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO ROBERTO JORGE RIVERO
09/08/2018 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO ROBERTO JORGE RIVERO
09/08/2018 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO ROBERTO JORGE RIVERO
04/06/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano X N. 92 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 23/05/2018
04/06/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano X N. 92 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 23/05/2018
22/05/2018 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/05/2018 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/05/2018 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/05/2018 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/05/2018 01:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2018 01:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/03/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/02/2018 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com ciência
15/02/2018 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com ciência
01/02/2018 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF ENTREGUES AO SERVIDOR RESPONSÁVEL
01/02/2018 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF ENTREGUES AO SERVIDOR RESPONSÁVEL
22/01/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/01/2018 15:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
17/01/2018 15:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
30/10/2017 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/10/2017 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/10/2017 18:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
05/10/2017 18:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
05/10/2017 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com alegações finais
05/10/2017 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com alegações finais
04/08/2017 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensora dativa
04/08/2017 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensora dativa
28/07/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/07/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/07/2017 12:54

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DRA. CHERISLENE
28/07/2017 12:54

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DRA. CHERISLENE
25/05/2017 15:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/05/2017 15:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2017 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2017 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2017 16:15

Conclusos para despacho
20/02/2017 16:15

Conclusos para despacho
12/01/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Ciência de ato ordinatório e petição manuscrita/defensor dativo.
12/01/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Ciência de ato ordinatório e petição manuscrita/defensor dativo.
05/12/2016 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Defensora dativa Dra. Francyelen
05/12/2016 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Defensora dativa Dra. Francyelen
05/12/2016 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2016 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2016 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2016 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2016 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com petição
24/08/2016 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com petição
23/08/2016 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/08/2016 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/08/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação de Roberto
23/08/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação de Roberto
22/08/2016 19:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
22/08/2016 19:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
22/08/2016 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com alegações finais
22/08/2016 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com alegações finais
03/08/2016 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA - MAT. 12489
03/08/2016 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA - MAT. 12489
01/08/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2016 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2016 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2016 16:48

Conclusos para despacho
27/07/2016 16:48

Conclusos para despacho
27/07/2016 15:03

INTERROGATORIO REALIZADO
27/07/2016 15:03

INTERROGATORIO REALIZADO
12/07/2016 20:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - intimação da ADV Francyelen, em secretaria, da audiência
12/07/2016 20:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - intimação da ADV Francyelen, em secretaria, da audiência
08/07/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA ORDENADA DEFENSOR DATIVO DRA FRANCYELEN
08/07/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA ORDENADA DEFENSOR DATIVO DRA FRANCYELEN
08/07/2016 15:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/07/2016 15:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/07/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE JORGE RIVERO
08/07/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE JORGE RIVERO
08/07/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ROBERTO JORGE RIVERO
08/07/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ROBERTO JORGE RIVERO
08/07/2016 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDO COM DECISÃO EM 07/07/2016
08/07/2016 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDO COM DECISÃO EM 07/07/2016
29/06/2016 09:38

Conclusos para decisão
29/06/2016 09:38

Conclusos para decisão
26/04/2016 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2016 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2016 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com resposta à acusação
26/04/2016 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com resposta à acusação
14/04/2016 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensora dativa
14/04/2016 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensora dativa
14/04/2016 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV para inspeção
14/04/2016 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV para inspeção
12/04/2016 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensora dativa
12/04/2016 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensora dativa
08/04/2016 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/04/2016 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/04/2016 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2016 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2016 18:22

Conclusos para despacho
08/04/2016 18:22

Conclusos para despacho
04/04/2016 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Cit. o acusado Roberto Jorge.
04/04/2016 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Cit. o acusado Roberto Jorge.
28/01/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N.19/2016/SEPOD
28/01/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N.19/2016/SEPOD
08/09/2015 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N.92/2015
08/09/2015 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N.92/2015
17/08/2015 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2015 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2015 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
17/08/2015 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
06/08/2015 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR JOANY DA SILVA FERNANDES MAT.23938
06/08/2015 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR JOANY DA SILVA FERNANDES MAT.23938
06/08/2015 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2015 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2015 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2015 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2015 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO N°101/2015-DPF/GUM/RO
06/08/2015 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO N°101/2015-DPF/GUM/RO
07/07/2015 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO CIRC.DE AÇÃO CRIM.
07/07/2015 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO CIRC.DE AÇÃO CRIM.
01/07/2015 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio n.458,459,460/2015/secva/sepod
01/07/2015 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio n.458,459,460/2015/secva/sepod
16/06/2015 14:55

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) N. 460/2015, ENCAMINHADO AO DELEGADO DPF/RO
16/06/2015 14:55

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) N. 460/2015, ENCAMINHADO AO DELEGADO DPF/RO
16/06/2015 14:54

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N. 459/2015 ENCAMINHADO À IDENTIFICAÇÃO DPF/GUM/RO
16/06/2015 14:54

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N. 459/2015 ENCAMINHADO À IDENTIFICAÇÃO DPF/GUM/RO
16/06/2015 14:53

OFICIO EXPEDIDO - N. 458/2015, ENCAMINHADO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR GUM/RO
16/06/2015 14:53

OFICIO EXPEDIDO - N. 458/2015, ENCAMINHADO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR GUM/RO
28/05/2015 14:28

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
28/05/2015 14:28

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
28/05/2015 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2015 14:25

Conclusos para despacho
27/05/2015 14:25

Conclusos para despacho
07/04/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
07/04/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
30/03/2015 15:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/03/2015 15:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/03/2015 15:37

INICIAL AUTUADA
30/03/2015 15:37

INICIAL AUTUADA
30/03/2015 15:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
30/03/2015 15:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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