23/08/2022 18:12

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:51

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:09

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.
25/07/2022 12:05

Juntada de cálculos judiciais
22/07/2022 13:26

Juntada de Certidão
22/07/2022 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2022 13:04

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
22/07/2022 13:04

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:21

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:24

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:40

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:04

Desentranhado o documento
02/06/2022 12:04

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 13:11

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 19:49

Conclusos para despacho
04/05/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 13:49

Juntada de Certidão de processo migrado
30/03/2022 10:52

Juntada de volume
29/03/2022 12:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/03/2022 11:59

TRANSITO EM JULGADO EM - DECIDE A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO (APELANTE - JOSÉ PEREIRA DA SILVA)
29/03/2022 11:59

RECEBIDOS DO TRF - DECIDE A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO (APELANTE - JOSÉ PEREIRA DA SILVA)
11/01/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO.

ART. 171, §3º, DO CP.

ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE ESTELIONATO.

CEF.

ENTE PÚBLICO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

AJUSTE.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

CULPABILIDADE.

NÃO VALORAÇÃO.

BIS IN IDEM.

CONCURSO FORMAL.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Nos delitos de uso de documento falso e estelionato é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo o dolo -, consistente na vontade do agente de fazer uso de documento falso como se autêntico fosse, e de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 2.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelas provas colacionadas por ocasião do ajuizamento da ação penal e aquelas colhidas durante a instrução processual, sendo suficientes para fundamentar a responsabilidade penal pelos crimes. 3.

Impossível a aplicação do princípio da consunção quando a conduta anterior constituiu crime independente.

Os documentos falsificados detinham potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, afastando, portanto, a aplicação do disposto na Súmula 17 do STJ. 4.

Pacífica é a jurisprudência entendendo que, em casos de prática do delito de estelionato em face da Caixa Econômica Federal, deve ser aplicada a causa de aumento do §3º do art. 171, do Código Penal. 5.

Dosimetria das penas aplicada de acordo com os art. 59 e 68 do Código Penal e de acordo com os princípios de necessidade e suficiência. 6.

Apelação não provida.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 7 de dezembro de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
24/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). .

Brasília, 23 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
06/03/2018 13:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/03/2018 13:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 312929
05/03/2018 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2018 09:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA.
21/02/2018 09:11

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 312783
20/02/2018 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 08:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/01/2018 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2018 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DESPACHO DE FL. 192.
31/01/2018 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 191, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE TEMPESTIVA E REGULAR. DEFIRO O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS PARA O ACUSADO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, OFERECER AS RAZÕES DA APELAÇÃO
26/01/2018 11:38

Conclusos para despacho
26/01/2018 11:19

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 182/7 TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPF EM 15/01/2018.
26/01/2018 10:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO N. 312352
25/01/2018 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 08:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/01/2018 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2018 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF
03/01/2018 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 307404
19/12/2017 12:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) 47. POR TAIS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE JOSE PEREIRA DA SILVA PARA: I) CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME PR
03/05/2017 09:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/05/2017 09:44

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO Nº 307399. JOSÉ PEREIRA DA SILVA, APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS.
28/04/2017 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 08:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/04/2017 10:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS.
31/03/2017 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2017 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2017 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE APRESENTAÇÃO DE PRESO
22/03/2017 10:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS N. 103 E 105
21/03/2017 16:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - "SUCESSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, PELO PRAZO DE 10 DIAS".
15/03/2017 14:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/GABJU N. 106 - COMPROVANTE DE ENTREGA.
14/03/2017 08:43

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO/GABJU N. 106 AO SR/DPF/AC.
14/03/2017 08:41

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/GABJU N. 105 AO DIRETOR DA URSFOC.
13/03/2017 09:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO ACUSADO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
10/02/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA BIANCA FARIAS DE OLIVEIRA CHAVES
07/02/2017 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO RODRIGO DA COSTA BRAGA E MARYSON DA SILVA RIBEIRO
07/02/2017 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 09:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/02/2017 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 15:14

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2017 12:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2017 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FORAM EXPEDIDOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO: 1) AO ACUSADO JOSÉ PEREIRA DA SILVA; 2) ÀS TESTEMUNHAS MARYSON DA SILVA RIBEIRO; BIANCA FARIAS DE OLIVEIRA CHAVES; E RODRIGO DA COSTA BRAGA; COM REMESSA À CEMAN.
20/01/2017 10:20

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/01/2017 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 8. ASSIM, NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, A TEOR DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNO O DIA 21/03/17, ÀS 15:30H, PARA R
18/11/2016 13:28

Conclusos para decisão
14/11/2016 08:24

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA.
11/11/2016 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 08:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/10/2016 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO TENDO O ACUSADO JOSÉ PEREIRA DA SILVA APRESENTADO RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ART.396 CPP), APESAR DE CITADO À FL. 124, NOMEIO PARA SUA DEFESA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA PESSOA DO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) EM EXERCÍCIO NESTE E
17/10/2016 10:24

Conclusos para despacho
31/08/2016 13:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA.
31/08/2016 09:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA REMETIDO PARA CEMAN.
31/08/2016 09:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/08/2016 13:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA.
15/08/2016 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
08/08/2016 11:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA REMETIDO PARA CEMAN.
08/08/2016 11:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA .
27/07/2016 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO AO RÉU JOSÉ PEREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 103, A SER CUMPRIDO NOS ENDEREÇOS DE FLS. 115/6.
15/07/2016 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 303408 DO MPF.
15/07/2016 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2016 17:26

CARGA: RETIRADOS MPF
07/07/2016 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 112, MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
07/07/2016 10:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA.
29/06/2016 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 302965 DO MPF.
29/06/2016 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF
24/06/2016 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONFORME REQUERIDO À FL. 106.
22/06/2016 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 302801, DO MPF, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS.
21/06/2016 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 14:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA.
06/06/2016 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2016 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2016 16:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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