06/09/2022 10:19

Baixa Definitiva
06/09/2022 10:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/07/2022 16:10

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 10:54

Juntada de manifestação
28/06/2022 15:38

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 15:00

Juntada de manifestação
27/06/2022 10:59

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:57

Juntada de documentos diversos
21/06/2022 18:01

Juntada de Certidão
17/06/2022 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.
17/06/2022 15:17

Juntada de Cálculos judiciais
07/06/2022 10:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2022 10:50

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
07/06/2022 10:49

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:51

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:49

Conclusos para despacho
25/05/2022 18:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2022 16:14

Juntada de documentos diversos
20/05/2022 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado
20/05/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:15

Juntada de manifestação
18/05/2022 15:32

Juntada de manifestação
17/05/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:31

Juntada de Certidão de processo migrado
17/05/2022 16:31

Juntada de volume
17/05/2022 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/05/2022 16:24

TRANSITO EM JULGADO EM
17/05/2022 16:24

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

MOEDA FALSA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA CORRETA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Tendo a sentença demonstrado, em face do conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º CP), em que o agente agiu com consciência a respeito da falsidade das cédulas apreendidas em seu poder, merece ser mantida a condenação. 2.

Incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos que tais, de vez que a jurisprudência da 2ª Seção, na esteira do entendimento do STF e do STJ, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito em tela, visto que não se mede o grau de lesão pelo valor ou quantidade de cédulas, mas pela sua potencialidade de ofensa à fé pública e à segurança na circulação monetária". 3.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 4.

A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI CF), foi estabelecida com razoabilidade no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 5.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 6 de dezembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
23/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 22 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
26/08/2014 13:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/08/2014 13:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/08/2014 13:50

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
21/08/2014 15:12

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
19/08/2014 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2014 11:23

Conclusos para despacho
04/04/2014 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO FLS. 154/155 DOS AUTOS.
28/02/2014 07:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/02/2014 07:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2014 08:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DO MPF FLS. 146/152 DOS AUTOS.
25/02/2014 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2014 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2014 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2014 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/02/2014 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2014 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2014 14:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 07/02/2014
03/02/2014 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ciencia nos autos - MPF
30/01/2014 16:04

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 31/01/14
29/01/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/01/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/01/2014 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2014 16:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
18/11/2013 19:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/11/2013 15:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
16/10/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013 10:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 11/10/2013
09/10/2013 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/10/2013 09:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
09/10/2013 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2013 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2013 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2013 17:26

REMESSA ORDENADA: MPF
01/10/2013 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2013 17:26

Conclusos para despacho
01/10/2013 16:32

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/08/2013 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMAÇÃO POSITIVO DA TESTEMUNHA JOSÉ SALVADOR.
22/07/2013 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ANTÔNIO CARLOS
22/07/2013 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MICHEL ENRIQUE
22/07/2013 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2013 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 09:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/07/2013 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENCIA NOS AUTOS - MPF
03/07/2013 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF
02/07/2013 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2013 16:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL
02/07/2013 16:25

OFICIO EXPEDIDO
02/07/2013 16:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/07/2013 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/07/2013 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/06/2013 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/06/2013 17:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/06/2013 17:04

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
26/06/2013 13:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/06/2013 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2013 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Análise Defesa
28/05/2013 18:53

Conclusos para decisão
28/05/2013 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2013 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2013 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2013 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2013 14:03

DEFESA PREVIA APRESENTADA
07/05/2013 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2013 10:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 03/05/2013
29/04/2013 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/04/2013 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2013 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2013 11:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/04/2013 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2013 16:29

OFICIO EXPEDIDO
23/04/2013 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/04/2013 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2013 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2013 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF
12/04/2013 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/04/2013 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2013 16:45

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/04/2013 16:45

OFICIO EXPEDIDO
11/04/2013 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/04/2013 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/04/2013 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/04/2013 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2013 11:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V 05/04/2013 10:01 PROT 1549
05/04/2013 15:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2013

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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