TRF1 - 0006833-47.2016.4.01.3900

1ª instância - 4ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO PAULO TELES DOS SANTOS

CPF *55.***.*76-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2025 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/07/2025 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2025 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2025 12:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2025 11:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2025 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2025 14:48

    PRESCRIÇÃO

  • 12/06/2025 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2025 03:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA

  • 20/05/2025 02:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 19:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/05/2025 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 10:31

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA

  • 02/04/2025 10:08

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 31/03/2025 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 26/03/2025 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 18/03/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 14:04

    Juntada de CÁLCULO

  • 18/03/2025 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 03:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER WILLE NASCIMENTO VAZ

  • 12/03/2025 02:16

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA

  • 01/03/2025 02:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 19/02/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 17:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2025 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/02/2025 10:29

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2025 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/02/2025 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 12:14

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 03:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE GIORGI AUGUSTUS NOGUEIRA PEIXE SALES

  • 04/02/2025 04:47

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 04:47

    DECORRIDO PRAZO DE MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA

  • 30/01/2025 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 29/01/2025 03:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 08/01/2025 22:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/01/2025 14:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/01/2025 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2025 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2025 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/01/2025 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 00:49

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO GOULART MARTINS SETENTA

  • 06/09/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 01:29

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 20:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2024 11:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/08/2024 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

  • 27/08/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/08/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 13/08/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 10:19

    Juntada de CÁLCULO

  • 13/08/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 01/07/2024 14:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/07/2024 14:40

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2024 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 26/06/2024 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2024 15:14

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2024 01:04

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DIONÍSIO BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR

  • 08/06/2024 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 20:39

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2024 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/05/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 05/12/2023 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 20/11/2023 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 10/11/2023 01:36

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE GIORGI AUGUSTUS NOGUEIRA PEIXE SALES

  • 29/10/2023 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/10/2023 16:39

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/10/2023 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 12:23

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/05/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 12:39

    Juntada de CÁLCULO

  • 18/05/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2023 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 11:07

    CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL).

    TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).

    AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

    TIPICIDADE DA CONDUTA.

    CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO.

    INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO.

    INAPLICABILIDADE.

    DOSIMETRIA REAJUSTADA. 1.

    Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. 2.

    Narra a denúncia que, no dia 20/05/2015, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, tentou sacar junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no centro de Ananindeua/PA, uma Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome de Manoel Bonifácio Gomes, no valor de R$ 10.705,70, mediante utilização de documento falso, ocasião em foi preso em flagrante, tendo confessado o crime. 3.

    A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo contexto fático-probatório apresentado nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em flagrante; Laudo de Perícia Papiloscópica n. 015/2015; bem como depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 4.

    Não se pode falar em falsificação grosseira ante o fato de o empregado da CEF ter percebido a falsidade, visto que são treinados para detectar fraudes em documentos.

    Para se aferir se a falsificação é grosseira ou não, deve-se levar em conta o homem médio, e não o servidor devidamente treinado. 5.

    Na hipótese, os atos executórios praticados pelo agente eram aptos à concretização do crime do art.171, §3º, do CP, não se consumando apenas devido às circunstâncias alheias à vontade do réu, como ocorreu na espécie, correta a redução da pena em 2/3, em razão do art. 14, II, do CP. 6.

    Não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância, pois a jurisprudência do STJ assentou que o princípio não se aplica ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, pois, em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, considera-se o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge a coletividade como um todo.

    Precedentes. 7.

    Também não é cabível a incidência da minorante do §1° do art. 171 do CP, em razão do valor do prejuízo experimentado pelo INSS, tendo em vista o entendimento já pacificado perante este Tribunal de que “o estelionato privilegiado somente é aplicável à figura fundamental (art. 171, caput) e aos subtipos (art. 171, § 2°, I a IV), não sendo aplicável à causa de aumento prevista no §3° do mesmo artigo”.

    Precedentes. 8.

    Dosimetria.

    Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo sentenciante considerou a presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, e fixou a pena-base do réu em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. 9.

    Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65.

    III, “d”, do CP) e à míngua de circunstâncias agravantes, a pena intermediária foi fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

    Em decorrência da causa de aumento do § 3º do art. 171 e a causa de diminuição do art. 14, II, ambos do CP, que foi fixada em 2/3, a pena definitiva foi aplicada em 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. 10.

    Merece reforma a dosimetria, pois, no caso, a culpabilidade não está a exigir exasperação da pena-base, pois a referida circunstância cinge-se à esperada para casos como o ora em exame.

    As circunstâncias do crime também são normais à espécie, sem merecer maiores considerações.

    Assim, a pena deve ser fixada no mínimo legal aplicável à espécie, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 11.

    Aplicável a súmula 231, do STJ, pois a confissão não pode levar a pena para patamar abaixo do mínimo legal. À míngua de circunstâncias agravantes, a pena restou aplicada em 01 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.

    Presente a causa de aumento do § 3º do art. 171 a pena fica em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

    Ante a causa de diminuição do art. 14, II, ambos do CP, que foi fixada em 2/3 (dois terços), a pena definitiva a ser fica definitiva em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 04 (quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na data dos fatos. 12.

    Apelação parcialmente provida para redimensionar a pena do réu e fixá-la em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 04 (quatro) dias-multa.

    Decide a Quarta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação para redimensionar a pena do réu e fixá-la em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 04 (quatro) dias-multa, nos termos do voto relator.

    Brasília, 06 de dezembro de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 22 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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