30/08/2022 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:16

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS em 05/08/2022 23:59.
14/07/2022 16:09

Juntada de manifestação
13/07/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 17:45

Juntada de diligência
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005562-40.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNNA COUTINHO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BRUNNA COUTINHO FERNANDES contra ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS DE TAGUATINGA/DF, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de benefício previdenciário.

Narra a impetrante, em síntese, que, em 26 de agosto de 2019, requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência – LOAS, junto à autarquia previdenciária.

Alega que, até o presente momento, não houve análise do seu pedido.

Notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações, conforme certidão id841650067.

Decisão id 843168093 indeferindo o pedido liminar.

Parecer MPF pela concessão da ordem (id 849778065).

Ingresso do INSS (id 853217587).

Certidão de juntada do SAT-CENTRAL de que o requerimento foi concluído.

Decido.

Pois bem, houve a conclusão e análise do requerimento administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência que originou o presente mandado de segurança.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 8 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/07/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 11:39

Expedição de Mandado.
08/07/2022 11:01

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 11:01

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 11:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2022 10:06

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:56

Conclusos para julgamento
04/02/2022 08:01

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 20:45

Decorrido prazo de BRUNNA COUTINHO FERNANDES em 01/02/2022 23:59.
10/12/2021 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 02:26

Juntada de diligência
09/12/2021 12:50

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 11:36

Juntada de parecer
07/12/2021 11:08

Expedição de Mandado.
07/12/2021 03:18

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005562-40.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNNA COUTINHO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BRUNNA COUTINHO FERNANDES contra ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS DE TAGUATINGA/DF, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de benefício previdenciário.

Narra a impetrante, em síntese, que, em 26 de agosto de 2019, requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência – LOAS, junto à autarquia previdenciária.

Alega que, até o presente momento, não houve análise do seu pedido.

Notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações, conforme certidão id841650067.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 3 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/12/2021 08:39

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 08:39

Juntada de Certidão
03/12/2021 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 08:39

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2021 12:55

Conclusos para decisão
01/12/2021 12:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/09/2021 00:15

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS em 15/09/2021 23:59.
31/08/2021 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 14:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/08/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 12:14

Expedição de Mandado.
20/08/2021 16:14

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:20

Conclusos para decisão
16/08/2021 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
16/08/2021 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 10:23

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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