TRF1 - 0001303-80.2016.4.01.3506

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001303-80.2016.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001303-80.2016.4.01.3506 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IACIARA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0001303-80.2016.4.01.3506 - [Comunicação Social] Nº na Origem 0001303-80.2016.4.01.3506 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Ilan Presser (Relator Convocado): Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o município de Iaciara/GO à obrigação de implantar e manter devidamente atualizado o Portal da Transparência, conforme as disposições das Leis Complementares nº 110/2000 e nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011.

Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal para reexame necessário.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa oficial (fls. 178-179 rolagem única PJE). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0001303-80.2016.4.01.3506 - [Comunicação Social] Nº do processo na origem: 0001303-80.2016.4.01.3506 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Ilan Presser (Relator Convocado): A discussão posta nos autos versa acerca de irregularidades detectadas no Município quanto à observância da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.524/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

Nos termos da jurisprudência, é manifesta a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público Federal - MPF, na condição de fiscal da lei e da aplicação de recursos públicos provenientes da União, para propor ação civil visando à condenação de município a cumprir as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, sendo a competência para processar e julgar o feito, no caso, da Justiça Federal.

Ressalte-se que o interesse do MPF em ajuizar esta ação evidencia-se pela ausência de cumprimento das recomendações encaminhadas ao Prefeito.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), constitui importante instrumento para compelir os entes municipais ao cumprimento das normas referentes à publicidade e à transparência dos gastos públicos, ao disciplinar a vedação de que o Município faltante receba transferências voluntárias (art. 73-C c/c art. 23, § 3º, I), ressalvadas as verbas para implantação de ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º).

Compulsando os autos, verifica-se não haver provas do pleno saneamento das irregularidades apontadas pelo MPF, em clara afronta aos princípios constitucionais que devem reger a gestão pública.

Essa omissão, violando o princípio da publicidade, dificulta o controle dos gastos públicos, tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil.

Observa-se, ainda, que os prazos de que dispunha o ente municipal já se esgotaram, considerando que a lei foi publicada em 2009, assim definidos na Lei Complementar nº 101/2000: Art. 73-B.

Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Parágrafo único.

Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.

Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a autonomia dos entes municipais não lhes confere a prerrogativa de descumprir obrigação expressa em lei, imposta a todo administrador público, bem como não obsta a atuação do MPF em sua função de fiscalizar não só a aplicação da lei como a aplicação do dinheiro público, cujo destinatário é o cidadão, justificando, desse modo a intervenção judicial.

Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

LEIS Nº 12.527/2011 E 131/2009.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1.

A legitimidade do Ministério Público Federal decorre da necessidade de fiscalização relacionada à aplicação de recursos federais, que se viabiliza pela publicidade das informações que devem ser inseridas no Portal da Transparência pelo Município. 2.

O interesse evidencia-se pela ausência de cumprimento voluntário das recomendações encaminhadas previamente ao Prefeito do Município-réu. 3.

A autonomia Municipal não confere a prerrogativa ao ente de descumprir lei imposta a todo administrador público e não obsta a atuação do Ministério Público Federal. 4.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 131/09, prevê importante instrumento para compelir os entes municipais ao cumprimento das normas relacionadas à publicidade e à transparência dos gastos públicos, ao disciplinar em seu art. 73-C c/c art. 23, § 3º, I, a vedação de que o Município faltante receba transferências voluntárias, com a ressalva do que estabelece a própria LC 101/2000 quando se tratar de verbas para implantação de ações de educação, saúde e assistência social - art. 25, § 3º. 5.

Não merece censura a sentença que acolhe o pedido quanto à condenação do Município a implantar o portal da transparência, em cumprimento às disposições da Lei Complementar n. 131/2009 e da Lei n. 12.527/2011, porquanto já esgotado o prazo de que dispunha o Município para a finalidade. 6.

Remessa necessária a que se nega provimento.

Mantida integralmente a sentença de primeiro grau. (REO 0004654-07.2016.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019) ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MUNICÍPIO.

IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

OBRIGATORIEDADE.

LEI Nº 12.527/2011 E DECRETO Nº 7.724/2012.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

DEVER DE PRESTAR CONTAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor do ente municipal, objetivando a correta implantação do Portal da Transparência pelo Município de Centenário/TO e à análise da obrigatoriedade/ou não de a localidade criar e manter sítio eletrônico para a divulgação de dados na internet, conforme o dispostos no art. 8º, §4º, da Lei n. 12.527/2001, eis que o município possui menos de 10.000 habitantes. 2.

Descabida a alegação do município de cumprimento das normas estabelecidas em lei.

Após simples consulta ao site do município, percebe-se que afirmação do recorrente não se sustenta.

Ao acessar o portal da transparência do Município de Centenário/TO, vê-se que o apelante não conseguiu demonstrar a correta alimentação do Portal, eis que não foi possível encontrar os relatórios de gestão, o relatório resumido da execução orçamentária, o valor da remuneração de todos os seus funcionários e, ainda, inexiste informações quanto aos procedimentos licitatórios anteriores a 2015. 3.

Observa-se que o ente municipal é dispensado legalmente a disponibilizar tais informações (§4º do art.8º da Lei 12.527/2011).

Contudo, há obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como disponibilização das obrigações de contas (relatório de gestão) do ano anterior, relatório resumido da execução orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (art. 48, caput, da LC 101/00), o que não foi verificado no Portal da Transparência do município apelante 4.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (AC 0004669-73.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/02/2018) Assim, considerando as irregularidades apontadas em ação fiscalizatória promovida pelo MPF e as pendências ainda não sanadas pelo Município, mostra-se correta a sentença que determinou a regularização do Portal da Transparência e a devida atualização dos dados inseridos, nos termos da legislação de regência.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0001303-80.2016.4.01.3506 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: MUNICIPIO DE IACIARA Advogado do(a) RECORRIDO: MIRON PAULA BATISTA - GO32226-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

LEI N. 12.527/2011.

LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 E N. 131/2009.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

IMPLANTAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1.

Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o município de Iaciara/GO à obrigação de implantar e manter devidamente atualizado o Portal da Transparência, conforme as disposições das Leis Complementares nº 110/2000 e nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011. 2. É manifesta a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público Federal - MPF, na condição de fiscal da lei e da aplicação de recursos públicos provenientes da União, para propor ação civil visando à condenação de município a cumprir as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência.

A autonomia municipal não confere prerrogativa ao ente de descumprir lei imposta a todo administrador público, bem como não obsta a atuação do MPF. 3.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), constitui importante instrumento para compelir os entes municipais ao cumprimento das normas referentes à publicidade e à transparência dos gastos públicos, ao disciplinar a vedação de que o Município faltante receba transferências voluntárias (art. 73-C c/c art. 23, § 3º, I). 4.

Considerando as irregularidades apontadas em ação fiscalizatória promovida pelo MPF e as pendências ainda não sanadas pelo Município, mostra-se correta a sentença que determinou a regularização do Portal da Transparência e a devida atualização dos dados inseridos, nos termos da legislação de regência. 5.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

ILAN PRESSER Juiz Federal - Relator Convocado