11/05/2022 15:46

Juntada de Certidão
02/03/2022 12:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/03/2022 12:32

Juntada de Informação
02/03/2022 12:32

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de LAZARO PONTES RODRIGUES em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA GONCALVES em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:54

Decorrido prazo de LEONCIO CORREA FILHO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:54

Decorrido prazo de MARCILIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:53

Decorrido prazo de MARCELO LANA FRANCO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:52

Decorrido prazo de MARCIA ANTONIA DUARTE DE LAS CASAS em 25/02/2022 23:59.
21/02/2022 19:08

Decorrido prazo de LEONTINO COUTINHO em 18/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:33

Decorrido prazo de LUCAS MACHADO BARONI em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:33

Decorrido prazo de LUCIANO SILVEIRA PINHEIRO em 17/02/2022 23:59.
11/02/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 08:10

Juntada de manifestação
27/01/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 00:03

Publicado Acórdão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:03

Publicado Acórdão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026643-32.2007.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026643-32.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:LEONTINO COUTINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AROLDO PLINIO GONCALVES - MG13735-A, GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ - MG9589-A, ELENICE DE OLIVEIRA - MG42435, SUZANA DE FREITAS BEJJANI RESENDE - MG67250-A, ROBERSON LOBATO MORATO - MG81108-A, MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO - MG96212 e GIOVANA RANDAZZO BARONI - MG108701 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0026643-32.2007.4.01.3800 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença por meio da qual o juiz a quo qual julgou improcedente o pedido objetivando a restituição de valores indevidamente pagos aos réus, juízes classistas, por força do acórdão TCU 672/2004.

A União, em suas razões recursais, requereu a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que: o referido acórdão do TCU nada fez além de regularizar a situação que estava em dissonância com as disposições legais, uma vez que o regime jurídico dos juízes classistas, na forma definida pelo STF, é a dos servidores federais; não está caracterizada a boa-fé dos recorridos para afastar o dever de repor os cofres públicos; não se aplica ao caso a Súmula n. 34 da AGU que não examinou situação similar a dos autos; inexistência de má interpretação da lei, sendo, pois, procedente o pedido de restituição ao erário, alicerçado em decisão da Corte de Contas.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0026643-32.2007.4.01.3800 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Pretende, a União, o ressarcimento dos valores indevidamente pagos aos réus, ex-juízes classistas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, relativamente ao segundo período de férias, desde 20/08/1998.

Para tanto, aduz que a cobrança dos referidos valores ocorreu em virtude do acórdão n. 672/2004, proferido pelo plenário do TCU, em que se decidiu que fossem tomadas medidas, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para ressarcimento do erário a partir de 20/08/1998.

O pagamento equivocado se deu no âmbito do TRT da 3ª Região, que editou a Resolução n. 18/91, definindo que as férias dos juízes classistas seriam de 60 (sessenta) dias.

A referida resolução foi revogada, posteriormente, pela Resolução Administrativa n. 142/2001, concedendo férias aos juízes classistas de 30 (trinta) dias.

A sentença que julgou improcedente o pedido não merece reparo.

A Administração Pública tem o dever de rever os atos administrativos em desacordo com a legislação, haja vista a autorização contida no art. 54 da Lei n. 9.784/99.

Também nesse sentido, a súmula 473 do STF dispõe que: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

A questão concernente à reposição, ou não, de vantagem pecuniária que o servidor recebeu sem justo título, vale dizer, sem fundamento em lei, tem suscitado variadas soluções, conforme seja feito o pagamento pela própria Administração ou em decorrência de decisão judicial que o determine.

No pagamento realizado espontaneamente pela Administração, como na hipótese dos autos, em decorrência de erro desta, se o servidor não concorreu para esse erro, ou de má interpretação da lei ou de revisão de entendimento, não se impõe a devolução pelo servidor.

Pela presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, nem sempre é possível ao beneficiado o conhecimento sobre ser o pagamento indevido.

Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porquanto aquela se encontra adstrita à legalidade estrita.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a interpretação errônea, a má aplicação da lei ou, ainda, a erro da administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba (AgRg no REsp 1246747/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJE 14/02/2013).

Também há orientação administrativa, a partir da súmula n. 106 do TCU e da súmula n. 34 da AGU, no sentido de não ser cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fins de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei.

A jurisprudência desta Turma caminha nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

CONTROLE JURISDICIONAL E SEPARAÇÃO DE PODERES.

JUIZ CLASSISTA.

PAGAMENTO INDEVIDO DE SESSENTA DIAS DE FÉRIAS.

DEVOLUÇÃO.

DESCABIMENTO.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO AFASTADA. 1. "O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional." (RMS 25849 AgR, Relator: Min.

CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 29-11-2012). 2.

Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1244182/PB, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Seção, DJe 19/10/2012). 3.Na linha desse raciocínio, prevalece o entendimento no sentido de que é "indevida a devolução de valores pagos a juiz classista, a título de férias remuneradas de 60 dias, decorrente de ato da própria Administração Pública, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar e recebidos de boa-fé." (AC 4881-08.2003.4.01.3700/MA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, 1ª Seção, e-DJF1 de 22/02/2010). 4.

Apelação da União e remessa oficial as quais se nega provimento”. (AC 0004473-85.2001.4.01.3700 / MA, Rel.

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/07/2016).

Diversamente do que foi aventado na apelação da União, a súmula n. 34 da AGU não diverge da situação analisada nos autos.

Como bem mencionado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal há muito já decidiu que o regime jurídico dos juízes classistas é o mesmo dos servidores públicos.

Enfim, estando o servidor, a quem se imputa o ressarcimento, de boa-fé, não pode subsistir a operação de devolução, quando pagos os valores indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, ou de erro de cálculo/operacional.

A solução adotada objetiva, precipuamente, preservar uma situação a qual o servidor não deu causa e, por consequência, não poderia ser responsabilizado pecuniariamente pela reparação.

No caso dos autos, a documentação trazida sinaliza a percepção do segundo período de férias, em razão de resolução administrativa emanada do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Resolução Administrativa n. 18/91).

Foi precisamente o equívoco administrativo no pagamento de 60 (sessenta) dias de férias aos juízes classistas no âmbito da referida Corte da Justiça do Trabalho que acarretou a instauração de tomada de contas pelo TCU.

Esta Tomada de Contas (TC n. 005.503/2002-9) teve como desfecho a determinação, ao TRT-3ª Região, para que fossem tomadas providências no sentido de ressarcimento os cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelos juízes classistas.

Portanto, não havendo nenhuma ingerência dos réus quanto à percepção do segundo período de férias, caracterizada está a boa-fé quanto à verba ora questionada.

Em reforço, confira-se os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

JUIZ CLASSISTA.

FÉRIAS ANUAIS DE SESSENTA DIAS.

VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 106 DO TCU.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

PRELIMINARES REJEITADAS. 1.

A matéria atinente à concessão de férias anuais de sessenta dias aos juízes classistas do TRF 23ª Região envolve ato administrativo daquele tribunal que onerou os cofres públicos, de modo que a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Federal.

Precedente desta Corte. 2.

A pretensão do autor inclui-se dentre aquelas passíveis de deferimento pelo Poder Judiciário, não se podendo falar em pedido juridicamente impossível.

Preliminar rejeitada. 3.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público, quando se objetiva o ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente.

Preliminar rejeitada. 4.

O juiz classista faz jus apenas aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica.

Precedente do STF. 5.

Inexistindo previsão legal expressa determinando a concessão de férias de sessenta dias aos juízes classistas, eles não fazem jus a esse benefício, não havendo que se falar em equiparação em ao regime jurídico-constitucional e legal dos magistrados togados. 6 Não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional.

Súmula nº 106/TCU.

Precedentes do STJ e desta Corte. 7.

Apelações a que se dá parcial provimento.” (AC 0000838-47.1997.4.01.3600 / MT, Rel.

Conv.

Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.77 de 25/05/2010). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

JUIZ CLASSISTA.

SEGUNDO PERÍODO DE FÉRIAS ANUAIS.

PAGAMENTO INDEVIDO.

ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ.

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra a sentença, a qual julgou improcedente o pedido de restituição de valores indevidamente pagos aos réus, juízes classistas, por força do acórdão TCU 672/2004. 2.

O pagamento equivocado se deu no âmbito do TRT da 3ª Região, que editou a Resolução n. 18/91, definindo que as férias dos juízes classistas seriam de 60 (sessenta) dias.

A referida resolução foi revogada, posteriormente, pela Resolução Administrativa n. 142/2001, concedendo férias aos juízes classistas de 30 (trinta) dias. 3.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, confirmou o entendimento de não ser cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a interpretação errônea, a má aplicação da lei ou, ainda, a erro da administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba (AgRg no REsp 1246747/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJE 14/02/2013).

Desnecessidade de devolução dos valores pagos ao servidor. 4.

Apelação da União e remessa oficial desprovidos.” (AC 0026646-84.2007.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/11/2019 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

SEGUNDO PERÍODO DE FÉRIAS.

JUIZ CLASSISTA.

ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI.

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

OMISSÃO SANADA. 1.

Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC/2015. 2.

A concessão de 60 (sessenta) dias de férias ao juiz classista amparou-se em disposição constante do Regimento Interno do TRT da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa n. 193/94, especificamente em seu art. 80.

Somente com a Resolução Administrativa n. 142, de 25/10/2001, é que as férias dos juízes classistas passaram a ser de 30 (trinta) dias.

Assim, diversamente do que alega a embargante, a concessão das férias pelo período de 60 (sessenta) dias não decorreu de erro operacional, mas de erro ou interpretação equivocada da lei, aplicando-se o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.244.182/PB. 3.

Afastada a necessidade de reposição ao erário dos valores recebidos, por consequência, não se aplica ao caso o art. 46 da Lei n. 8.112/90. 4.

Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.” (EDAC 0005293-82.2007.4.01.3801, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/01/2020 PAG.) Posto isso, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0026643-32.2007.4.01.3800 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONTINO COUTINHO, LEONARDO DE OLIVEIRA GONCALVES, LAZARO PONTES RODRIGUES, MARCILIO VIEIRA DE OLIVEIRA, LEONCIO CORREA FILHO, MARCELO LANA FRANCO, MARCIA ANTONIA DUARTE DE LAS CASAS, LUCIANO SILVEIRA PINHEIRO, LUCAS MACHADO BARONI, LUIS HENRIQUE ALVIM RESENDE Advogado do(a) APELADO: SUZANA DE FREITAS BEJJANI RESENDE - MG67250-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANA RANDAZZO BARONI - MG108701 Advogado do(a) APELADO: ROBERSON LOBATO MORATO - MG81108-A Advogado do(a) APELADO: GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ - MG9589-A Advogado do(a) APELADO: ELENICE DE OLIVEIRA - MG42435 Advogado do(a) APELADO: AROLDO PLINIO GONCALVES - MG13735-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO - MG96212 EMENTA ADMINISTRATIVO.

JUIZ CLASSISTA.

SEGUNDO PERÍODO DE FÉRIAS ANUAIS.

PAGAMENTO INDEVIDO.

ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI.

VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ.

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

Pretende, a União, o ressarcimento dos valores indevidamente pagos aos réus, ex-juízes classistas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, relativamente ao segundo período de férias, desde 20/08/1998.

Para tanto, aduz que a cobrança dos referidos valores ocorreu em virtude do acórdão n. 672/2004, proferido pelo plenário do TCU, em que se decidiu que fossem tomadas medidas, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para ressarcimento do erário a partir de 20/08/1998. 2.

O pagamento equivocado se deu no âmbito do TRT da 3ª Região, que editou a resolução n. 18/91, definindo que as férias dos juízes classistas seriam de 60 (sessenta) dias.

A referida resolução foi revogada, posteriormente, pela resolução administrativa n. 142/2001, concedendo férias aos juízes classistas de 30 (trinta) dias. 3. “(...) A concessão de 60 (sessenta) dias de férias ao juiz classista amparou-se em disposição constante do Regimento Interno do TRT da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa n. 193/94, especificamente em seu art. 80.

Somente com a Resolução Administrativa n. 142, de 25/10/2001, é que as férias dos juízes classistas passaram a ser de 30 (trinta) dias.

Assim, diversamente do que alega a embargante, a concessão das férias pelo período de 60 (sessenta) dias não decorreu de erro operacional, mas de erro ou interpretação equivocada da lei, aplicando-se o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.244.182/PB. 3.

Afastada a necessidade de reposição ao erário dos valores recebidos, por consequência, não se aplica ao caso o art. 46 da Lei n. 8.112/90. 4.

Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.” (EDAC 0005293-82.2007.4.01.3801, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/01/2020 PAG.). 4.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, confirmou o entendimento de não ser cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a interpretação errônea, a má aplicação da lei ou, ainda, a erro da administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba (AgRg no REsp 1246747/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJE 14/02/2013).

Desse modo, na hipótese, é desnecessária a devolução dos valores pagos aos servidores em testilha. 5.

Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 18:47

Juntada de Certidão
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:15

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
22/12/2021 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/12/2021 17:31

Juntada de certidão de julgamento
08/12/2021 08:25

Decorrido prazo de LUCAS MACHADO BARONI em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:25

Decorrido prazo de LUCIANO SILVEIRA PINHEIRO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:15

Decorrido prazo de LUCAS MACHADO BARONI em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:15

Decorrido prazo de LUCIANO SILVEIRA PINHEIRO em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 00:38

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2021.
30/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 00:38

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2021.
30/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: LEONTINO COUTINHO, LEONARDO DE OLIVEIRA GONCALVES, LAZARO PONTES RODRIGUES, MARCILIO VIEIRA DE OLIVEIRA, LEONCIO CORREA FILHO, MARCELO LANA FRANCO, MARCIA ANTONIA DUARTE DE LAS CASAS, LUCIANO SILVEIRA PINHEIRO, LUCAS MACHADO BARONI, LUIS HENRIQUE ALVIM RESENDE , Advogado do(a) APELADO: SUZANA DE FREITAS BEJJANI RESENDE - MG67250-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANA RANDAZZO BARONI - MG108701 Advogado do(a) APELADO: ROBERSON LOBATO MORATO - MG81108-A Advogado do(a) APELADO: GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ - MG9589-A Advogado do(a) APELADO: ELENICE DE OLIVEIRA - MG42435 Advogado do(a) APELADO: AROLDO PLINIO GONCALVES - MG13735-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO - MG96212 .

O processo nº 0026643-32.2007.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/12/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
26/11/2021 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:24

Incluído em pauta para 15/12/2021 14:00:00 JLS1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
18/11/2021 14:59

Conclusos para decisão
31/01/2020 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 05:42

Juntada de Petição (outras)
31/01/2020 05:42

Juntada de Petição (outras)
31/01/2020 05:42

Juntada de Petição (outras)
31/01/2020 05:42

Juntada de Petição (outras)
18/12/2019 17:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/01/2015 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2014 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 19:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
10/11/2014 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
22/07/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
22/07/2014 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
19/03/2014 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
14/03/2014 20:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
24/06/2011 06:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
21/06/2011 09:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
20/06/2011 18:13

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2011

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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