TRF1 - 1057258-67.2020.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057258-67.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057258-67.2020.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA ARAUJO VAZQUEZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE INSTITUTO BRASIL DE ENSINO - IBRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MURILO PINHEIRO DINIZ - MG144763 RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE REMESSA NECESSÁRIA (199) 1057258-67.2020.4.01.3400 Processo de origem: 1057258-67.2020.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE IMPETRANTE: ANA ARAUJO VAZQUEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A IMPETRADO: REITOR DA FACULDADE INSTITUTO BRASIL DE ENSINO - IBRA, B.

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S.

MARKETING EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRADO: MURILO PINHEIRO DINIZ - MG144763 RELATÓRIO O EXM.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Ana Araújo Vazquez contra ato do Reitor da Faculdade Instituto Brasil de Ensino - IBRA, concedeu a segurança pleiteada, para “determinar que a autoridade impetrada, emita, em favor da autora, o certificado de conclusão do ensino superior no curso de pedagogia – habilitação em licenciatura, sem a exigência do histórico do ensino médio”.

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa oficial, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pelo desprovimento do reexame necessário.

Este é o relatório.

VOTO - VENCEDOR REMESSA NECESSÁRIA (199) 1057258-67.2020.4.01.3400 Processo de origem: 1057258-67.2020.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE IMPETRANTE: ANA ARAUJO VAZQUEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A IMPETRADO: REITOR DA FACULDADE INSTITUTO BRASIL DE ENSINO - IBRA, B.

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MARKETING EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRADO: MURILO PINHEIRO DINIZ - MG144763 VOTO O EXM.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Como visto, a discussão travada nos autos reside na negativa de expedição do diploma de conclusão do curso de Formação Pedagógica em Pedagogia, sob o argumento de documentação incompleta, pelo fato de a impetrante não ter o histórico escolar do ensino médio.

Depreende-se dos autos que a impetrante forneceu todos os documentos exigidos, inclusive certificado de conclusão do ensino médio (Id 169240847) e diploma de Bacharel em Letras - Tradução (Id 169240850), restando ausente apenas o histórico escolar do ensino médio (Id 169240851) em decorrência da extinção da escola onde finalizou o ensino médio (Id 169240852).

Na espécie, não se afigura razoável obstar a emissão do diploma ou certificado no curso de Formação Pedagógica em Pedagogia, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a impetrante já cumpriu todos os requisitos exigidos para expedição do referido diploma, e está impossibilitada de exercer plenamente suas atividades profissionais.

Posta a questão nestes termos, resta demonstrado o acerto da sentença remetida, que, em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade, determinou a expedição do diploma de conclusão de curso de Formação Pedagógica em Pedagogia, visto que, não é crível que a Instituição de Ensino crie embaraço à confecção do diploma de conclusão do referido curso, por suposta ausência do histórico escolar de conclusão do ensino médio, sendo que tal providência deveria ter sido verificada em tempo hábil.

Nesse sentido, verifica-se, dentre muitos outros, os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

CONSTATAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO.

OMISSÃO DA IES.

DIREITO À EMISSÃO E REGISTRO DO DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR.

SENTENÇA MANTIDA.

I- Na hipótese, não se afigura razoável obstar a emissão do diploma em decorrência de irregularidades relacionadas ao ensino médio, visto que a impetrante foi devidamente aprovada em regular processo seletivo e ingressou junto à instituição de ensino superior com certificado de conclusão de ensino médio, sem que tenha havido qualquer questionamento, por parte da instituição de ensino, sobre a legitimidade e validade do documento apresentado.

II- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o estudante não pode ser prejudicado no seu direito à educação em razão de eventual irregularidade na documentação referente à conclusão do ensino médio, por fato alheio a sua vontade (AMS 0045589-35.2014.4.01.3500/GO, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/05/2018).

III- Apelação desprovida.

Sentença confirmada. (AMS 1016620-80.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

ENSINO SUPERIOR.

IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

CONSTATAÇÃO OCORRIDA APÓS A CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO DE GRADUÇÃO.

OMISSÃO DA IES.

GARANTIDO O DIREITO À EMISSÃO E REGISTRO DO DIPLOMA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não se afigura razoável que o aluno deixe de receber seu diploma em decorrência da constatação de irregularidades referentes a documentos do ensino médio, apresentadas pela instituição de ensino somente após a conclusão do curso, tendo o aluno cumprido os demais requisitos exigidos. (...) (AMS 1002280-39.2017.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/08/2020). 2.

Nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.394/96, somente será permitido o acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo, sendo que a comprovação relativa à conclusão do ensino médio poderá ocorrer até o início do período letivo do curso superior para o qual o aluno tenha se habilitado. 3.

Hipótese em que a autora, após ter sido aprovada em regular processo seletivo, apresentou à Faculdade Alfredo Nasser UNIFAN certificado de conclusão de ensino médio, porém, após a conclusão do curso de Biomedicina, no ano de 2015, o registro do diploma foi indeferido pela Universidade Federal de Goiás, a quem compete, por força do art. 48 da Lei nº 9.394/96, o registro dos diplomas de graduação e pós-graduação emitidos pelas IES não universitárias, sob a alegação de existência de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. 4.

Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5.

Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC. (AC 1003557-85.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/08/2021 PAG.) Ademais, assegurado à impetrante, por decisão liminar, em 03/11/2020, o direito à expedição do seu diploma de conclusão no curso de Formação Pedagógica em Pedagogia, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. *** Com estas considerações, nego provimento à remessa oficial, para manter a sentença remetida em todos os seus termos.

Este é meu voto.

DEMAIS VOTOS REMESSA NECESSÁRIA (199) 1057258-67.2020.4.01.3400 Processo de origem: 1057258-67.2020.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE IMPETRANTE: ANA ARAUJO VAZQUEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A IMPETRADO: REITOR DA FACULDADE INSTITUTO BRASIL DE ENSINO - IBRA, B.

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MARKETING EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRADO: MURILO PINHEIRO DINIZ - MG144763 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ENSINO SUPERIOR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NEGATIVA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM PEDAGOGIA.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO.

ESCOLA ONDE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO FOI EXTINTA.

IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

RAZOABILIDADE.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Na espécie, diante da impossibilidade de a impetrante apresentar o histórico escolar do ensino médio em decorrência da extinção da escola onde finalizou o ensino médio, não se afigura razoável obstar a emissão do diploma ou certificado do curso de Formação Pedagógica em Pedagogia, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a impetrante já cumpriu todos os requisitos exigidos para expedição do referido diploma e está impedida de exercer sua atividade profissional.

II – Nesse contexto, não é crível que a Instituição de Ensino crie embaraço à confecção do diploma de conclusão do curso de Formação Pedagógica em Pedagogia, por suposta ausência do histórico escolar de conclusão do ensino médio, sendo que tal providência deveria ter sido verificada em tempo hábil.

III - Ademais, assegurado à impetrante, por decisão liminar, em 03/11/2020, o direito à expedição do seu diploma de conclusão no curso de Formação Pedagógica em Pedagogia, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável IV – Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em 09/02/2022.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ANA ARAUJO VAZQUEZ, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A RECORRIDO: REITOR DA FACULDADE INSTITUTO BRASIL DE ENSINO - IBRA, B.

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MARKETING EIRELI - ME , Advogado do(a) RECORRIDO: MURILO PINHEIRO DINIZ - MG144763 .

O processo nº 1057258-67.2020.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-02-2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams)