14/02/2022 15:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/02/2022 15:29

Juntada de Informação
14/02/2022 15:29

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/02/2022 03:18

Decorrido prazo de ZENIA NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:16

Decorrido prazo de ZENIA NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:12

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:11

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
19/01/2022 07:54

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 11:01

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001190-97.2009.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ZENIA NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - BA12915 POLO PASSIVO:ZENIA NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - BA12915 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0001190-97.2009.4.01.3304 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em que alegaque o acórdão "embora tenha citado precedentes que assentam que o termo final para da extensão a inativos das gratificações de desempenho, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, (...) MANTEVE A SENTENÇA QUE NÃO FIXOU TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO GDPGPE".

Intimada, a parte contrária apresentou resposta. É o breve relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0001190-97.2009.4.01.3304 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022).

Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.

Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia.

Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão que assim entendeu: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". (grifo nosso) Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região.

EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA.

Rel.

Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção.

Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004).

O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012).

Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide.

Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001190-97.2009.4.01.3304 EMBARGANTE: ZENIA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - BA12915 EMBARGADO: ZENIA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - BA12915 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

GDATA.

SERVIDORES INATIVOS.

DATA FINAL.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

REJEITADOS. 1 − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 − Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 – Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Com efeito, tenho que o v. acórdão arguido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". (grifo nosso) 5 - “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6 - Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15/12/2021.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator
11/01/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 15:44

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/12/2021 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/12/2021 18:32

Juntada de Certidão de julgamento
08/12/2021 02:32

Decorrido prazo de ZENIA NASCIMENTO em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 00:41

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2021.
30/11/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: ZENIA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL , Advogado do(a) EMBARGANTE: LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - BA12915 .

EMBARGADO: ZENIA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL , Advogado do(a) EMBARGADO: LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - BA12915 .

O processo nº 0001190-97.2009.4.01.3304 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/12/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
26/11/2021 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:30

Incluído em pauta para 15/12/2021 14:00:00 RPS2 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
23/09/2021 14:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/08/2021 20:56

Conclusos para decisão
18/03/2020 02:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 02:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 02:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 02:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 02:06

Juntada de Petição (outras)
18/03/2020 02:06

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 11:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
02/03/2020 10:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
21/02/2020 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
14/02/2020 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858955 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
21/01/2020 10:07

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
17/01/2020 14:20

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - P/ MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 21.01.20
17/12/2019 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847069 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
13/12/2019 10:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA
11/12/2019 16:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
04/12/2019 09:16

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
19/11/2019 15:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
12/11/2019 17:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - CARGA
12/11/2019 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834731 SUBSTABELECIMENTO
07/11/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
05/11/2019 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2019. Nº de folhas do processo: 167. Destino: B-08
21/10/2019 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
15/10/2019 16:26

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR
11/10/2019 19:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/10/2019 19:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
09/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às Apelações, não conheceu da Remessa Oficial e, de ofício, aplicou os consectários legais pertinentes
30/09/2019 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA(PAUTA DE 09.10.2019)
27/09/2019 14:14

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
20/09/2019 17:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/10/2019
20/09/2019 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 09.10.2019
17/09/2019 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
06/08/2013 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
22/07/2013 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
09/10/2012 14:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2012 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
04/10/2012 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
27/02/2012 16:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2012 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
27/02/2012 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
24/02/2012 18:29

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2012

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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