TRF1 - 1000084-17.2018.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0004-24

FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMARO JOSE DE FREITAS MELO

CPF *11.***.*45-34

Advogados

GUSTAVO LAGE FORTES

OAB: 7947/PI

CPF *24.***.*59-07

ANTONIO CARLOS MOREIRA RAMOS

OAB: 353/PI

CPF *09.***.*78-00

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 3276/PI

CPF *73.***.*03-04

FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA

OAB: 10030/PI

CPF *41.***.*67-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 13:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/05/2025 09:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/04/2025 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 16:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2025 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2025 18:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 18:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 00:00

    Decorrido prazo de AMARO JOSE DE FREITAS MELO em 23/01/2025 23:59.

  • 09/12/2024 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/12/2024 16:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2024 00:09

    Publicado Intimação em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 01/12/2024 21:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/12/2024 21:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/12/2024 21:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2024 18:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/12/2024 18:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/06/2023 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2023 00:37

    Decorrido prazo de AMARO JOSE DE FREITAS MELO em 23/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 18:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2023 14:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/05/2023 17:49

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2023 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2023 10:32

    Juntada de alegações/razões finais

  • 05/05/2023 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2023 09:52

    Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2023 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 05/05/2023 09:50

    Juntada de termo

  • 02/05/2023 16:15

    Juntada de Ata de audiência

  • 28/04/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 16:35

    Juntada de termo

  • 18/02/2023 00:25

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 00:15

    Decorrido prazo de AMARO JOSE DE FREITAS MELO em 15/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 07:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2023 19:09

    Juntada de termo

  • 09/02/2023 12:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2023 15:50

    Juntada de termo

  • 08/02/2023 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 13:57

    Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 08/02/2023 10:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 19:01

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 17:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/07/2022 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 15:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 15:29

    Cancelada a conclusão

  • 06/07/2022 08:47

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/07/2022 23:59.

  • 16/06/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 11:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 10:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 09:20

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2022 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 11:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2022 15:18

    Juntada de diligência

  • 16/02/2022 13:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 13:35

    Outras Decisões

  • 15/02/2022 00:25

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 16:51

    Juntada de parecer

  • 03/02/2022 20:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 18:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 18:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2022 00:28

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOREIRA RAMOS em 26/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/01/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/12/2021 21:15

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 21:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 10:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 20:10

    Juntada de manifestação

  • 03/12/2021 12:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 06:59

    Publicado Intimação em 01/12/2021.

  • 03/12/2021 06:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000084-17.2018.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: AMARO JOSE DE FREITAS MELO Advogados do(a) REU: ANTONIO CARLOS MOREIRA RAMOS - PI353, FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA - PI10030 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : DECISÃO A peça de renúncia de mandato está subscrita digitalmente pela advogada Maira Castelo Branco Leite, mas juntou, na comunicação de renúncia, a subscrição pelos advogados Djalma Cardoso Leite, Carolina Lago Castelo Branco e Lívia da Rocha Sousa. (id. 335356853).

    Acontece que a procuração constante do id 5494064 nomeou, além dos acima, os profissionais Antônio Carlos Moreira Ramos e Francisco Renan Barbosa da Silva.

    Assim, exclua-se dos sistemas a advogada Maira Castelo Branco Leite e inclua-se os advogados Antônio Carlos Moreira Ramos e Francisco Renan Barbosa da Silva.

    Após, intime-se o réu, através de seus defensores, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que a não apresentação poderá sujeitar os advogados à eventual responsabilização cível por eventual prejuízo ao réu no presente feito.

    Cumpra-se.

  • 29/11/2021 16:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2021 16:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/11/2021 12:57

    Decorrido prazo de AMARO JOSE DE FREITAS MELO em 25/11/2021 23:59.

  • 24/10/2021 18:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 17:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 17:14

    Outras Decisões

  • 02/09/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 17:07

    Desentranhado o documento

  • 02/09/2021 17:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2021 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 15:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/08/2021 12:13

    Juntada de parecer

  • 25/08/2021 17:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 17:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 10:12

    Decorrido prazo de AMARO JOSE DE FREITAS MELO em 20/07/2021 23:59.

  • 12/07/2021 20:42

    Juntada de termo

  • 04/06/2021 15:28

    Juntada de termo

  • 28/04/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 14:50

    Juntada de termo

  • 11/11/2020 13:33

    Juntada de documentos diversos

  • 11/11/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 13:27

    Juntada de documentos diversos

  • 11/11/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 16:21

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/10/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 16:21

    Decorrido prazo de MAIRA CASTELO BRANCO LEITE em 27/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 15:06

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/10/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 09:35

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/10/2020 16:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 16:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 17:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/10/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 18:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/10/2020 18:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/09/2020 14:25

    Juntada de renúncia de mandato

  • 18/08/2020 14:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/04/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 15:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/10/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 21:12

    Juntada de Parecer

  • 01/10/2019 13:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/09/2019 17:51

    Juntada de Vistos em correição.

  • 05/09/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2019 10:31

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2019 23:59:59.

  • 13/08/2019 18:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 11:35

    Juntada de diligência

  • 27/05/2019 11:35

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 27/05/2019 11:35

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 27/05/2019 11:35

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 06/05/2019 09:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 02/05/2019 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 14:20

    Juntada de Parecer

  • 01/02/2019 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/11/2018 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 14:34

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 13:48

    Juntada de diligência

  • 18/10/2018 13:48

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 15/10/2018 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 11/10/2018 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2018 14:03

    Outras Decisões

  • 03/09/2018 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 15:14

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 03/09/2018 15:14

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 31/08/2018 18:40

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 12:43

    Juntada de Parecer

  • 23/08/2018 16:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/08/2018 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 17:29

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 23/05/2018 13:52

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 01:18

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/04/2018 23:59:59.

  • 09/05/2018 00:43

    Decorrido prazo de AMARO JOSE DE FREITAS MELO em 03/05/2018 23:59:59.

  • 25/04/2018 16:54

    Juntada de defesa prévia

  • 19/04/2018 21:01

    Juntada de manifestação

  • 11/04/2018 10:33

    Mandado devolvido cumprido

  • 02/04/2018 08:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 27/03/2018 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2018 14:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/02/2018 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 17:18

    Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

  • 16/01/2018 17:18

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 16/01/2018 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2018 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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