13/01/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
13/01/2022 11:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/12/2021 01:24

Decorrido prazo de ISAAC MENAHEM ALCOLUMBRE NETO em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 01:24

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1016317-68.2021.4.01.3100 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ISAAC MENAHEM ALCOLUMBRE NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990, MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886, ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO - GO37313, MAURO FISELOVICI PACIORNIK - PR95544, GABRIELA LOPES BARROS - DF67242, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF43173, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550, MARCELO DE MOURA SOUZA - DF12529, RAFAEL PERES NOGUEIRA - AP3549 e FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF68544 POLO PASSIVO:DAVI MOREIRA SOARES SOBRAL e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

COM PEDIDO LIMINAR.

PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL.

AUSÊNCIA DE PERIGO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

INDEFERE O PEDIDO.

DECISÃO I.

RELATÓRIO.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de ISAAC MENAHEM ALCOLUMBRE NETO, requerendo, em síntese, que fosse garantido aos impetrantes o direito de acesso integral aos autos de inquérito policial nº 1006260-25-25.2020.4.01.3100, que tramitam junto a DRE/DRCOR/SR/PF/AP, autuados no sistema interno sob o nº 2020.0048801.

Ouvido, o MPF pugnou pelo prejudicialidade do pedido em face da perda superveniente do objeto (Id. 828241591). É o sucinto relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Do ponto de vista eminentemente constitucional-processual, o habeas corpus é remédio jurídico utilizado quando “alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, o que não ocorre no presente caso, visto que não há prova incontroversa que o status libertatis do paciente está ameaçado de violação por ilegalidade ou abuso de poder, ou em outras palavras, em caso como o dos autos, o paciente não está preso (e nem há indícios de prisão), sendo que o impetrante objetiva discutir questões de índole exclusivamente processuais, o Habeas Copus não pode servir como substitutivo de modalidades recursais próprias, sobe pena de apreciação antecipada do exame do mérito.

Assim, veja que a suposta negativa de acesso aos autos do inquérito policial pelos impetrantes, não pode ser considerado, por si só, como ameaça a sua liberdade de locomoção.

Ademais, não restou verificado a prática de ato ilegal ou abusivo, tendo sido minuciosamente fundamentado e justificado o atraso na apreciação do pedido de acesso aos autos do inquérito policial pela autoridade coatora (id. 825545556).

Nesse sentido, nas palavras do MPF: “(...) Imperioso destacar que a defesa do paciente apresentou a petição junto à Polícia Federal, no dia 10/11/2021.

Contudo, no dia seguinte (11/11), a autoridade participou da deflagração da Operação “Vikings”, bem como, no mesmo dia, realizou duas oitivas relacionadas à Operação “Vikare”, da qual o paciente é investigado.

Ato contínuo, no dia 12/11/2021, a autoridade coatora deferiu o pedido, ao despachar no Processo SEI nº 08361.005229/2021-86 o acesso aos autos do referido inquérito policial.

Porém, o escrivão somente conseguiu dar cumprimento ao supracitado despacho, no dia 19/11/2021, tendo em vista que, no dia 15/11/2021 foi feriado nacional e, no período de 16/11/2021 a 18/11/2021, a autoridade policial e escrivão participaram de operação policial na cidade de Almeirim/PA. (...)”(Id. 828241591).

Desse modo, o acesso aos autos foi efetivamente disponibilizado pela Autoridade Policial ao requerente, de maneira que ocorreu, na espécie, perda superveniente do objeto.

III.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, indefiro a ordem de Habeas Corpus c/c pedido liminar, impetrado em favor do paciente ISAAC MENAHEM ALCOLUMBRE NETO - CPF: *09.***.*26-49, tendo em vista a perda superveniente do objeto, bem como pela não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder pela indicada autoridade coatora.

Intime-se a defesa via DJEN.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se o MPF.

Prazo: 05 (cinco) dias cada.

Proceda-se a associação destes autos ao do inquérito policial nº 1006260-25-25.2020.4.01.3100, certificando em ambos os autos.

Ultrapassado o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
07/12/2021 17:21

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 10:42

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 13:15

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 13:15

Outras Decisões
03/12/2021 13:15

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2021 11:36

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:35

Juntada de parecer
22/11/2021 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 13:25

Juntada de resposta
22/11/2021 10:31

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:01

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 11:01

Outras Decisões
19/11/2021 10:09

Conclusos para decisão
18/11/2021 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
18/11/2021 18:34

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2021 17:50

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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