TRF6 - 1002622-85.2020.4.01.3810

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Machado Rabelo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0001-68

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0002-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS AMERICANAS S.A.

CNPJ: 33.014.556/1121-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 04:44

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGPSA02

  • 08/05/2025 01:33

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 15/02/2023 16:39

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 15/02/2023 16:39

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 15/02/2023 13:18

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 09:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 10:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2022 10:05

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2022 12:44

    Juntada de Petição - Informação

  • 15/09/2022 12:44

    Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado

  • 26/08/2022 17:32

    Juntada de Petição - Petição intercorrente

  • 22/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002622-85.2020.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002622-85.2020.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:LOJAS AMERICANAS S.A.

    REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002622-85.2020.4.01.3810 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 794, I, do CPC/1973, em virtude de pagamento.

    Sustenta o apelante que, embora a parte executada tenha depositado judicialmente os valores devidos, não foi o exequente intimado para verificar a suficiência do depósito, nem tampouco houve a conversão em renda, o que impediria a extinção da execução.

    Com contrarrazões. É o relatório.

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002622-85.2020.4.01.3810 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Com razão o exequente.

    Isso porque não basta o depósito em juízo do valor cobrado para autorizar a extinção do feito executivo fiscal, sendo necessária a conversão em renda do valor depositado, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito.

    Nesse sentido: AC 2009.41.00.002688-2/RO, TRF1, Sétima Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Luciano Tolentino Amaral, unânime, e-DJF1 18/10/2013; e AC 0009529-72.2013.4.01.9199/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel.

    Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, unânime, e-DJF1 23/05/2014.

    Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal. É o voto.

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002622-85.2020.4.01.3810 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: LOJAS AMERICANAS S.A.

    Advogado do(a) APELADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR.

    PRECEDENTES.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    O depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgada extinta a execução fiscal, sendo necessária a conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito.

    Precedentes. 2.

    Apelação provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/08/2022 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 19/08/2022 22:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 22:45

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 22:45

    Juntada de Petição - Certidão

  • 19/08/2022 22:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 22:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 13:58

    Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0002-49 (APELANTE) e provido

  • 15/08/2022 13:04

    Juntada de Petição - Acórdão

  • 09/08/2022 18:52

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/08/2022 18:51

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

  • 09/08/2022 18:50

    Juntada de Petição - Certidão de julgamento

  • 02/08/2022 14:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/08/2022 14:44

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

  • 02/08/2022 14:44

    Juntada de Petição - Certidão de julgamento

  • 21/07/2022 00:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 20/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:09

    Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 13/07/2022.

  • 12/07/2022 19:42

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/07/2022 19:42

    Juntada de Petição - Manifestação

  • 12/07/2022 01:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 12/07/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO , .

    APELADO: LOJAS AMERICANAS S.A. , Advogado do(a) APELADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949-A .

    O processo nº 1002622-85.2020.4.01.3810 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 11/07/2022 16:21

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2022 17:51

    Juntada de Petição - Intimação de pauta

  • 06/07/2022 16:15

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 16:15

    Juntada de Petição - Intimação de pauta

  • 07/06/2022 08:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 19:37

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

  • 06/06/2022 19:37

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 06/06/2022 19:37

    Juntada de Petição - Informação de Prevenção Negativa

  • 26/05/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2022 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039750-65.2021.4.01.3500

Luzia Gomes de Morais

Engil Engenharia e Industria LTDA - EPP

Advogado: Luiz Carlos Lourenco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2021 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1011352-02.2021.4.01.3600

Caixa Economica Federal - Cef

Mirna Heckler Braff

Advogado: Karine Fagundes Garcia Duarte Alves Pint...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2021 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1022559-59.2021.4.01.4000

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Jose Mario Jacinto Mota

Advogado: Ismaille Antonio Barros de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2021 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0010044-40.2016.4.01.3820

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Instituto Elizabeth Kalil LTDA

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 1002622-85.2020.4.01.3810

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2020 09:23

Exibir Processo