08/08/2022 11:43

Conclusos para decisão
17/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
10/06/2022 11:54

Juntada de Cálculos judiciais
31/05/2022 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/05/2022 13:19

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
31/05/2022 13:18

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:09

Juntada de Certidão
18/01/2022 21:28

Juntada de Certidão
18/12/2021 01:45

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:40

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE em 17/12/2021 23:59.
17/12/2021 12:26

Juntada de Certidão
14/12/2021 03:04

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 13:00

Juntada de diligência
10/12/2021 01:23

Publicado Intimação polo passivo em 10/12/2021.
09/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª VARA CRIMINAL - FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5717/5777 - São Luís/MA, CEP: 65.031-900 e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Juiz Titular : ROBERTO CARVALHO VELOSO Juiz Substituto : LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Dir.

Secret. : MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR AUTOS COM (x) SENTENÇA ID 823152583 () DECISÃO ID () DESPACHO ID () ATO ORDINATÓRIO ID BOLETIM 153/2021 0032769-97.2013.4.01.3700 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE Advogados do(a) REU: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343, SANDRO FERRO SUCUPIRA - MA17361 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE (CPF nº *34.***.*17-20) às penas previstas no art. 155, caput, CP.

Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, CF/88 c/c art. 68, CP. 3.1.

Da dosimetria da pena 1ª fase (art. 59, CP): Em observância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, verifico que, quanto aos antecedentes, embora conste nos autos que o réu foi preso preventivamente, em 19.04.2018, nos autos do Processo nº 5258-52.2013.8.10.0001 da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA (Id. 650550963 - págs. 257/263), no qual já houve inclusive condenação também pelo crime de furto, não há informações quanto ao trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o que impede o reconhecimento de maus antecedentes criminais (Súmula 444/STJ).

Por sua vez, as circunstâncias do crime são bastantes desfavoráveis, em face da elevada e inegável ousadia com que foi praticada a ação delituosa, tendo o furto sido praticado dentro de instituição pública com considerável fluxo de pessoas e no qual era grande a possibilidade de identificação da autoria, já que havia cobertura de sistema de câmeras de segurança em grande parte das dependências.

Em relação às demais circunstâncias, não há nada a ser considerado e/ou valorado diante das provas obtidas nos autos.

Fixo, assim, a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 2ª fase: Atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), que deve ser reconhecida, haja vista ter o réu confessado integralmente o crime, razão pela qual diminuo as penas em 1/6 (um sexto), passando a ser de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Agravantes inexistentes. 3ª fase: Sem incidência de causa de diminuição e de aumento de pena.

Desta feita, CONDENO o réu CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE (CPF nº *34.***.*17-20) pela prática do crime previsto no art. 155, caput, CP, à PENA DEFINITIVA de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Alfim, nos termos do art. 49, §1º, CP, atribuo o valor de cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em razão da capacidade econômica do réu. 3.2.

Do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Considerando as penas definitivas aplicadas, as circunstâncias judiciais do art. 59 c/c art. 33, §3º, ambos CP, FIXO o regime inicial ABERTO de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, CP. 3.3.

Da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade Apesar da pena fixada se enquadrar no limite estabelecido no art. 44, CP, considero que a substituição da pena não se afigura suficiente para a repressão do delito praticado, em face do histórico criminal do réu, que tem apresentado conduta delituosa habitual.

Com efeito, além das informações constantes nos autos no sentido de que ele já havia sido preso anteriormente pela prática do crime de furto, ele também foi preso preventivamente, em 19.04.2018, nos autos do Processo nº 5258-52.2013.8.10.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, no qual já houve inclusive condenação pelo crime de furto qualificado (conforme documentos anexados às págs. 257/263 do Id. 650550963).

Dessa forma, DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, eis que não atendidos integralmente os parâmetros previstos no referido art. 44, CP (inciso III). 3.4.

Da eventual imposição de medida cautelar Em juízo de proporcionalidade, não há necessidade e adequação necessários à tutela cautelar penal, tal qual decretação de prisão preventiva ou quaisquer medidas cautelares, na forma do art. 282 c/c art. 312, ambos CPP. 3.5.

Dos efeitos da condenação 3.5.A.

Da reparação ao dano causado: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação civil dos danos causados, tendo em vista que, conforme reiterada jurisprudência, tal fixação pressupõe requerimento formal do MPF sujeito à instrução criminal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu nos autos. 3.6.

Das providências finais Custas devidas pelo condenado, na forma do art. 804, CPP c/c Lei nº 9.289/96.

Intime-se o réu por meio de mandado.

Intime-se o MPF e a defesa técnica via sistema.

Publique-se.

Somente após certificado o trânsito em julgado, dentre outras medidas que se fizerem necessárias: 1.

Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente sentença, para os fins do art. 15, III, CF/88 c/c art. 71, §2º, Código Eleitoral; 2.

Encaminhem-se os autos ao setor competente para a elaboração do cálculo da multa e das custas processuais; e 3.

Providencie-se a digitalização necessária ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.

Cumpra-se, com prioridade, por se tratar de processo incluído na Meta 2 do CNJ.

São Luís - MA, 22/11/2021. (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal
08/12/2021 17:34

Expedição de Edital.
08/12/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 16:32

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 17:57

Expedição de Mandado.
24/11/2021 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 08:23

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 08:23

Julgado procedente o pedido
07/09/2021 01:59

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE em 06/09/2021 23:59.
06/08/2021 10:02

Conclusos para julgamento
28/07/2021 11:04

Juntada de parecer
26/07/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 14:28

Juntada de Certidão de processo migrado
26/07/2021 14:27

Juntada de volume
26/07/2021 14:24

Juntada de volume
26/07/2021 13:07

Juntada de volume
26/07/2021 13:00

Juntada de volume
26/07/2021 12:59

Juntada de volume
26/07/2021 12:54

Juntada de volume
26/07/2021 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2020 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 267473
16/03/2020 17:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - PELO EXPOSTO, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PARTE ACUSADA, PESSOALMENTE, E A RESPECTIVA DEFESA TÉCNICA, CASO JÁ EXISTENTE, POR PUBLICAÇÃO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE EM REALIZAR ACORDO
26/08/2019 09:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA - COM 02 APENSOS
22/08/2019 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE
07/06/2019 10:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 569/2019
28/05/2019 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 569/2019 AO DR. DIEGO REIS DA SILVA;
28/05/2019 17:24

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 425/2019/SEPOD/1ª VARA/JF/MA À SEAP/MA.
25/04/2019 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL 181
15/04/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE A DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DO MPF PARA REVOGAR O SURSIS PROCESSUAL DE CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE (FLS. 179/179-V). SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE AO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS PARA INFORM
25/02/2019 09:11

Conclusos para decisão- 02 APENSOS
19/02/2019 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
19/02/2019 07:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
13/02/2019 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL E 02 APENSOS
12/02/2019 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2019 17:23

Conclusos para despacho
18/01/2019 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 870/2018 - 262648) / CUMPRIDO
10/09/2018 09:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 870/2018
06/09/2018 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 870/2018 A CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE.
05/09/2018 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE FLS. 169. 2. INTIME-SE O ACUSADO CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE, PARA JUSTIFICAR O MOTIVO PELO QUAL INTERROMPEU O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ÀS FLS. 148 VERSO.
24/08/2018 10:17

Conclusos para despacho
21/08/2018 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO Nº 2018001609899
16/08/2018 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
09/08/2018 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL E 02 APENSOS
09/08/2018 07:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
01/08/2018 07:50

Conclusos para despacho
31/07/2018 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMO Nº 39 PENAS ALTERNATIVAS.
28/05/2018 16:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MEMO N.19/2018
09/05/2018 08:22

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO N. 19/2018
04/05/2018 17:38

OFICIO EXPEDIDO - MEMO N. 19/2018/SEPOD/1ª VARA/JF/MA AO SETOR DE PENAS ALTERNATIVAS.
03/05/2018 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. EXPEÇA-SE MEMORANDO AO SETOR DE MONITORAMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS SOLICITANDO QUE INFORME A ESTE JUÍZO ACERCA DO CUMPRIMENTO PELO ACUSADO CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE, DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FLS.
30/04/2018 07:51

Conclusos para despacho
28/04/2018 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO A RESPEITO DA VALIDACAO DO OF REQUISITORIO NRO 20.***.***/2325-77 REF AO PGTO DE HONORARIOS AO DR DIEGO REIS DA SILVA.
10/04/2018 12:13

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO REQUISITÓRIO N. 20.***.***/2325-77 PARA FINS DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DR. DIEGO REIS DA SILVA
13/03/2018 14:52

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE.
28/02/2018 20:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO SETOR DE PENAS ALTERNATIVAS.
17/01/2018 14:07

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - EFETIVADA EM 13/12/2017.
06/12/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO Nº 1267/2017 (257201) E 1268 (257202) CUMPRIDOS.
27/11/2017 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
22/11/2017 07:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL E 02 APENSOS
20/11/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS NºS 1267/2017 E 1268/2017
13/11/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 143, EXPEDI: O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1.267/2017 AO DENUNCIADO CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE; O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1.268/2017
25/07/2017 08:45

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
25/07/2017 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FLS. 142). DESIGNO O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CON-CILIAÇÃO COM O ACUSADO CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. INTIME-S
24/07/2017 14:07

Conclusos para despacho
21/07/2017 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
07/07/2017 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
23/06/2017 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL E 02 APENSOS
20/06/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/MANIFESTACAO
14/06/2017 18:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - VERIFICO,CONTUDO QUE NAO FOI OPORTUNIZADO AO MPF O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONALDO PROCESSO, RAZAO PELA QUAL CHAMO O FEITO A ORDEM E CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA
05/05/2017 10:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA - 02 APENSOS
04/05/2017 18:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO: CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE - PROTOCOLO Nº 2017001284899
04/05/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1043/2016 (247957) - CUMPRIDO
02/05/2017 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2017 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
27/01/2017 16:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL P/ CEMAN
26/10/2016 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO . 1043/2016
22/08/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 123 PUBLICADO NO BOLETIM N~ 412/2016, DISP. NO E-DJF1 N] 129, DE 13/07/2016, C/ VALIDADE EM 14/07/2016.
12/07/2016 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - BOLETIM N. 412/2016
09/06/2016 08:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2016 08:22

Conclusos para despacho
03/12/2015 12:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF - ALEGAÇÕES FINAIS
27/11/2015 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF - 01 VOL. 02 APENSOS
11/11/2015 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL. 02 APENSOS
09/11/2015 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2015 10:11

Conclusos para despacho
05/11/2015 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N.2004/2015 TRE-MA
02/10/2015 17:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N.880/2015
11/09/2015 12:09

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 880/2015 (TRE/MA)
15/05/2015 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 296/2015 (ENTREGUE AO TRE/MA) . FLS: 117
27/04/2015 09:56

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 296/2015 TRE/MA
09/03/2015 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE
05/03/2015 19:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 CD - AUDIÊNCIA
23/02/2015 16:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 01 TESTEMUNHA DO MPF; INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.
20/02/2015 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 218600
20/02/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MAND. 218598
27/01/2015 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº. 218598 - REF. TESTEMUNHA RESIDE EM OUTRA CIDADE.
27/01/2015 17:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 218597 (CUMPRIDO) , DR. DIEGO REIS DA SILVA
09/10/2014 16:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 1316/2014/SEPOD (ENTREGUE AO TRE/MA)
09/10/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO Nº 208823 (INTIMADO O ACUSADO) E DO Nº 208822 (INTIMADO O ADVOGADO/DR. DIEGO R. DA SILVA)
01/10/2014 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
26/09/2014 14:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL E 02 APENSOS
25/09/2014 09:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2014 09:51

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 1316/2014 (TRE/MA)
14/08/2014 18:03

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - REDESIGNA AUDIENCIA PARA O DIA 23/02/2015-16:00H
14/08/2014 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDSEIGNA AUDIENCIA PARA O DIA 23/02/2015-16:00H
08/08/2014 13:16

Conclusos para despacho - 02 APENSOS
30/07/2014 12:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/07/2014 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2014 09:53

Conclusos para decisão- COM 02 APENSOS
11/04/2014 16:15

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU CARLOS MAGNO SANTOS FREIRE - PROTOCOLADO SOB Nº 2014001458799
31/03/2014 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR. DIEGO DOS REIS DA SILVA.
24/03/2014 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO.
24/03/2014 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/12/2013 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DO REU
05/12/2013 15:24

Conclusos para despacho
23/10/2013 18:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 201011
17/09/2013 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
10/09/2013 16:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME 02 APENSOS
09/09/2013 12:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2013 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - 01 VOLUME E 02 APENSOS
28/06/2013 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/06/2013 16:07

INICIAL AUTUADA
24/06/2013 16:27

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2013

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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