TRF1 - 1084081-44.2021.4.01.3400

1ª instância - 24ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF *44.***.*96-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

GERENTE REGIONAL DO INSS DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 14:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/10/2022 09:23

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 10/10/2022 09:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 03/10/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:15

    Juntada de manifestação

  • 20/09/2022 11:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2022 08:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 19:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2022 00:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.

  • 11/08/2022 00:17

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 10/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 17:17

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2022 01:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 08:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2022 21:57

    Juntada de documento comprobatório

  • 28/06/2022 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 11:38

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2022 04:25

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 20/06/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 15:02

    Homologada a Transação

  • 26/04/2022 11:36

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 11:32

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 11:31

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2022 15:33

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2022 13:36

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2022 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 09:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/04/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal

  • 07/03/2022 17:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 07/03/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 00:15

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2022 15:23

    Juntada de laudo pericial

  • 17/12/2021 02:30

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 16/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 02:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 07:15

    Publicado Decisão em 01/12/2021.

  • 03/12/2021 07:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 02/12/2021 18:52

    Juntada de intimação

  • 01/12/2021 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1084081-44.2021.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

    Narra a parte autora ter 56 anos de idade, do lar, ser portadora de grave lombociatalgia, sequela de hérnia discal volumosa em L4-L5, transtorno interno do joelho direito, diabetes melitus, hipertensão, polineuropatia diabética, e estar incapacitada permanentemente para o trabalho.

    O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença no período de 21/12/2019 a 27/09/2021, no entanto, não o prorrogou, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica.

    Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado.

    Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio-doença negado na via administrativa.

    Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade ORTOPEDIA. É o relatório.

    Decido.

    O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora.

    No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia.

    Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    TRABALHADOR URBANO.

    CONFLITO ENTRE LAUDOS.

    PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2.

    A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.

    Precedentes. 3.

    A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4.

    Antecipação da tutela recursal indeferida.

    Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença.

    Defiro o benefício de gratuidade de Justiça.

    Encaminhe-se o processo à Central de Perícias.

    Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista (indicado pela parte ou, em caso de omissão, com médico a ser indicado pela Central de Perícias).

    Fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo, ou seja, em R$ 200,00 (duzentos reais) e, na forma do art. 28, § 1º, da RESOLUÇÃO Nº CJF, nº 305 de 7 de outubro de 2014, em caso de ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou recusa de outros profissionais, arbitro-os em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame.

    Intimem-se.

    Brasília, 29 de novembro de 2021.

    Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

  • 29/11/2021 19:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 29/11/2021 19:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2021 19:22

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 19:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2021 19:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2021 19:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/11/2021 19:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/11/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 10:43

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 29/11/2021 10:43

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 28/11/2021 20:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2021 20:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002682-88.2018.4.01.3505

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Reginaldo Tiago da Silva

Advogado: Mario Chaves Pugas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0035178-47.2007.4.01.3800

Rubberplast Industria e Comercio LTDA

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Flavia Bao Travizani Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2007 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0013633-30.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Elenimar Regina da Mata Barbosa

Advogado: Getulio Silva Ferreira de Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2016 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0005199-85.2017.4.01.3801

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rubens Borges dos Santos

Advogado: Regiana Campanha Serra da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2017 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1084876-50.2021.4.01.3400

J&Amp;F Investimentos S.A

Ministerio Publico da Uniao

Advogado: Flavio Silva Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2021 11:45

Exibir Processo