21/07/2022 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
21/07/2022 14:48

Juntada de Informação
04/07/2022 12:04

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:46

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 20:41

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1035136-78.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: Em segredo de justiça Advogado do(a) REU: JOAO EUDES DE CARVALHO NERI - PA11183 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)É o relatório do essencial.

Decido.

Analisando os autos, verifico que merece acolhida a questão de ordem apresentada pelo acusado E.

S.

D.

J.. É cediço que "nos casos em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta.” (TRF-1 - INQ: 00711542520144010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 04/03/2020, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 11/03/2020).

Com efeito, os fatos novos relatados no pedido e corroborados pela documentação carreada aos autos (ID 937738673), sem dúvida, comprovam que não houve descontinuidade no exercício do cargo de prefeito, tendo em vista a reeleição do acusado para o exercício do mesmo cargo em mandato consecutivo, concluindo-se, portanto, que a competência para processar e julgar o presente feito é, de fato e de direito, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Como bem pontuou o MPF em seu parecer, “não há óbice no retorno dos autos ao TRF1, órgão remetente do presente feito à Seção Judiciária do Pará, uma vez que o declínio de competência baseia-se em informação nova trazida pela defesa, a qual não era de conhecimento do juízo no momento da decisão de ID. 760349984 - Pág.185/188” (grifei).

Desse modo, emerge evidente a incompetência absoluta deste Juízo Federal, por força do disposto no inciso X do art. 29 da CF/88 c/c o art. 69, inciso VII, e art. 84, ambos do CPP.

Pelo exposto, declino da competência ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem seguir os autos, após o trânsito em julgado desta decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Vista ao MPF, no prazo legal."
01/04/2022 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 16:14

Juntada de Sob sigilo
28/03/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 13:43

Declarada incompetência
18/03/2022 13:18

Conclusos para decisão
15/03/2022 11:36

Juntada de Sob sigilo
10/03/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 20:08

Juntada de Sob sigilo
14/12/2021 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:48

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1035136-78.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: Em segredo de justiça Advogado do(a) REU: JOAO EUDES DE CARVALHO NERI - PA11183 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA visto que preenche os pressupostos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo a incidência de quaisquer hipóteses de rejeição liminar da denúncia, estando presentes todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal.

Altere-se a classe processual para Ação Penal de Procedimento Ordinário.

Considerando que ao delito previsto no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 é cominada pena mínima de 3 (três) meses de detenção, abro vista ao MPF para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca de eventual oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o caráter sigiloso do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao MPF no prazo de 5 dias."
03/12/2021 17:20

Juntada de Sob sigilo
03/12/2021 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2021 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/11/2021 08:49

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 08:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/11/2021 09:56

Conclusos para decisão
04/11/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 17:02

Juntada de Sob sigilo
18/10/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:17

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 14:17

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 14:53

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 14:52

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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