02/08/2022 02:44

Decorrido prazo de JETRO DA SILVA SOUZA em 01/08/2022 23:59.
16/06/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:51

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2022 11:50

Juntada de arquivo de vídeo
15/06/2022 11:47

Juntada de volume
15/06/2022 11:45

Juntada de volume
15/06/2022 10:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/06/2022 10:39

TRANSITO EM JULGADO EM
15/06/2022 10:39

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

ART. 304 COMBINADO COM O ART. 297, AMBOS DO CP.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURAÇÃO.

REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A incidência no tipo penal previsto no art. 304, combinado com o art. 297 do CP uso de documento público falso caracteriza-se pela simples realização da conduta de usar o documento que o agente sabe ser falso. 2.

As provas acostadas nos autos boletim de ocorrência policial, laudo pericial conclusivo no sentido da contrafação, depoimentos testemunhais e o interrogatório judicial do réu demonstram a materialidade e a autoria do crime de documento falso (CNH). 3.

A jurisprudência desta Corte Federal firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito em análise, é necessário apenas que a imitativo veri tenha a capacidade de iludir o homo medius, e não se exige que a falsidade seja perfeita, mas que haja uma razoável imitação de documento verdadeiro, apto a para enganar a maioria das pessoas.

Falsificação grosseira não configurada. 4.

Assim, considerando que o réu se declarou pedreiro profissão que consta na denúncia , que a pena-base foi estipulada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e, ainda, que o réu confessou o crime no interrogatório judicial, deve a pena pecuniária ser fixada no menor valor previsto em lei, no caso, 1 (um) salário mínimo (CP, art. 45, § 1º). 5.

Devem ser reconhecidos os benefícios da justiça gratuita, com base na Lei 1.060/1950 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ficando o pagamento das custas suspenso (AgRg no AREsp 429.071/PI, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/6/2014). 6.

Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a pena de prestação pecuniária e conceder os benefícios da Justiça Gratuita.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 30 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
19/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 18 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
29/05/2018 15:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/05/2018 14:54

REMESSA ORDENADA: TRF
23/05/2018 15:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
23/05/2018 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/05/2018 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2018 09:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2018 10:35

Conclusos para decisão
14/05/2018 09:39

TRANSITO EM JULGADO EM
05/02/2018 16:08

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (2ª) JETRO DA SILVA SOUZA
30/01/2018 15:41

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JETRO DA SILVA SOUZA
22/01/2018 15:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JETRO DA SILVA SOUZA
15/01/2018 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 06 EM 15-01-2018
11/01/2018 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/12/2017 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2017 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2017 15:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
06/07/2017 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/03/2017 15:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÃO FINAL
10/03/2017 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 43 EM 10-03-2017
09/03/2017 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/03/2017 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2017 10:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS MPF
22/02/2017 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2017 18:37

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA DO DIA 17.02.2017
14/02/2017 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JETRO DA SILVA SOUZA
14/02/2017 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 09:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/02/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 023 EM 08-02-2017
07/02/2017 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/02/2017 07:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
06/02/2017 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF
26/01/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2017 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes Criminais
27/10/2016 15:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP. 100/2016 - COMARCA DE ARIQUEMES/RO
22/09/2016 10:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MALOTE DIGITAL - CP. 412/2016- SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
16/09/2016 18:09

EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MÍDIA
05/09/2016 15:11

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AGUARDANDO CARTA PRECATÓRIA
03/08/2016 12:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL INFORMAÇÃO PROCESSUAL
08/07/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2016 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2016 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS COM CARGA
10/06/2016 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO
10/06/2016 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 106 EM 10-06-2016
09/06/2016 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/06/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2016 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 412/2016
02/06/2016 13:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 400.2016 - INQUIRIR E INTERROGAR
01/06/2016 12:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/06/2016 12:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2016 10:15

Conclusos para despacho
09/05/2016 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JETRO DA SILVA SOUZA
09/05/2016 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 09:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/04/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 077 EM 29-04-2016
28/04/2016 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/04/2016 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
01/04/2016 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2016 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2016 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2016 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2016 11:25

Conclusos para decisão
25/11/2015 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
25/11/2015 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2015 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2015 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2015 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes Criminais
29/10/2015 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/06/2015 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 11/2015/GID/SR/DPF/RO
15/06/2015 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº1867/2015/TCSC/ARQ/PC/RO
09/04/2015 11:05

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 333/2015 À 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ARIQUEMES.
12/03/2015 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2015 14:40

Conclusos para despacho
30/01/2015 10:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 1160/2014
09/01/2015 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇAO PROCESSUAL
08/01/2015 16:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM ANEXO DEFESA PRELIMINAR DE JETRO DA SILVA SOUZA
27/11/2014 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL
13/10/2014 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANDAMENTO PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA 1160/2014
02/09/2014 16:14

EXTRACAO DE CERTIDAO
02/09/2014 15:37

OFICIO EXPEDIDO
31/07/2014 17:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1160
16/07/2014 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2014 15:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/07/2014 15:20

INICIAL AUTUADA
14/07/2014 13:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2014

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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