04/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
29/05/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
28/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
27/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:47

Juntada de Certidão - inspecionado
16/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:52

Remetidos os Autos - MGDIVCONT -> MGDIV01
04/12/2024 18:40

Remetidos os Autos - MGDIV01 -> MGDIVCONT
04/12/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:59

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
28/08/2024 10:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/06/2024 16:59

Juntada de Petição - Juntada de resposta
06/06/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 11:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 11:41

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
04/06/2024 11:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/09/2023 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDVANIO ELINO DA SILVA FONSECA em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/09/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 17:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023 17:52

Decisão interlocutória - Outras Decisões
26/07/2023 10:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/06/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDVANIO ELINO DA SILVA FONSECA em 20/06/2023 23:59.
08/05/2023 15:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/05/2023 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 05:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 05:40

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
05/05/2023 05:39

Juntado(a) - Juntada de volume
05/05/2023 05:34

Juntado(a) - Petição Inicial
03/05/2023 16:02

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
03/05/2023 16:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
20/08/2022 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VIA MALOTE
21/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

RECEBIMENTO INDEVIDO DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOSIMETRIA.

PENA DE MULTA REAJUSTADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), à pena total de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, o apelante compareceu a agência da CEF de Pitangui/MG e, mediante a apresentação de documentos falsos, conseguiu sacar, de modo indevido, R$ 749,55 de FGTS no dia 22/08/2011, além de quatro parcelas de seguro-desemprego nos dias 20/10/2011, 21/11/2011, 19/12/2011 e 18/01/2012, sendo as três primeiras de R$ 1.019,70 cada e a última de R$ 1.103,53, em prejuízo da União (Fundo de Amparo do Trabalhador FAT). 3.

A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência; pelos documentos relativos aos saques; pelas imagens das câmeras da agência da CEF; pelos Laudos Periciais; pela Informação N.061/2012-NO/DPF/DVS/MG; pelo Ofício 130/2013/GRTE/SEATER/ DIV/MG; bem como pela confissão do réu em sede policial e em juízo. 4.

Não prospera o pedido de incidência do princípio da insignificância, uma vez que o entendimento que prevalece na jurisprudência é de que, independentemente do valor do prejuízo e da lesividade do crime, o delito transcende o âmbito individual e abala toda coletividade, daí porque se conclui pela sua inaplicabilidade ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 5.

Dosimetria do crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º) Saque do FGTS.

A pena privativa de liberdade não merece revisão, posto que aplicada em patamar adequado e suficiente para a reprimenda do delito 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Contudo, merece reforma a dosimetria no tocante à pena de multa para guardar proporcionalidade com a pena privativa.

Portanto, a pena de multa deve ser fixada em 13 (treze) dias-multa. 6.

Dosimetria do crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º) Recebimento de parcelas indevidas de seguro-desemprego.

A pena privativa de liberdade não merece revisão, posto que aplicada em patamar adequado e suficiente para a reprimenda do delito 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Contudo, merece reforma a dosimetria no tocante à pena de multa, devendo ser fixada em 13 (treze) dias-multa. 7.

Em face do concurso material das condutas (CP, art. 69), fixa-se a pena definitiva final em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa.

Fica mantido o valor estabelecido para cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial para cumprimento da pena é o aberto. 8.

Apelação a que se dá parcial provimento, para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena total de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, reduzir a pena de multa de 68 (sessenta e oito) para 26 (vinte e seis) dias.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena total de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, reduzir a pena de multa de 68 (sessenta e oito) para 26 (vinte e seis) dias, nos termos do voto do relator convocado.

Brasília - DF, 25 de janeiro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
13/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de janeiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
30/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 13 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Presidente da Quarta Turma, em exercício.
15/08/2018 18:36

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VIA MALOTE
09/08/2018 15:34

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/08/2018 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2018 10:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
30/07/2018 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2018 09:36

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS - DE APELAÇÃO POR EDVÂNIO ELINO
28/06/2018 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 10:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/06/2018 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO QUE SE REFERE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADA NO DIA 12/08/2018.
08/06/2018 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2018 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2018 18:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2018 08:52

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DESEJO MANIFESTADO PELO RÉU EDVANIO ELINO
25/05/2018 08:52

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/05/2018 08:52

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/03/2018 17:04

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 038/2018 À COMARCA DE POMPÉU/MG
05/03/2018 13:59

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/03/2018 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADA NO DIA 06/03/2018.
02/03/2018 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/02/2018 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/02/2018 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 11:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2018 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2018 16:52

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
01/02/2018 17:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/02/2018 17:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2018 15:27

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
01/02/2018 10:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2017 10:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/12/2017 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - referente à fase anterior, considera-se publicado dia 14/12/2017
11/12/2017 19:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/12/2017 19:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2017 10:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2017 10:29

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/07/2017 14:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2017 08:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2017 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/07/2017 16:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/05/2017 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 10/05/2017.
08/05/2017 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/05/2017 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2017 15:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2017 15:39

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
31/01/2017 13:02

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 038/2017 e 039/2017
16/12/2016 15:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/12/2016 15:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2016 11:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2016 08:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2016 18:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/08/2016 15:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/08/2016 13:49

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/08/2016 13:48

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/05/2016 12:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2016 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - do juízo de Pompéu/MG
29/09/2015 08:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
19/05/2015 17:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/03/2015 10:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMATIVO DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
23/10/2014 09:07

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/10/2014 09:07

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE POMPÉU
21/08/2014 10:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2014 08:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2014 18:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE ÀS FASES ANTERIORES (DESPACHO DE F.300 E ATO ORDINATÓRIO DE F.301), CONSIDERAM-SE PUBLICADOS NO DIA 18/08//2014.
14/08/2014 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE F.300.
14/08/2014 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/08/2014 13:32

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP127/2014 À COMARCA DE POMPÉU/MG - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA RÉU FRANCISCO
04/08/2014 13:32

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP126/2014 À COMARCA DE POMPÉU/MG - OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO RÉU EDIVÂNIO
28/07/2014 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/07/2014 10:42

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - EDVANIO ELINO DA SILVA
27/05/2014 16:55

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/05/2014 16:55

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/05/2014 13:10

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
04/04/2014 18:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2014 18:44

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 049/2013 PARA A COMARCA DE POMPÉU/MG
04/04/2014 18:43

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 03 OFÍCIOS
03/04/2014 16:13

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/04/2014 16:13

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/04/2014 17:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2014 12:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/03/2014 18:31

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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