TRF1 - 0002197-79.2014.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGO FERREIRA CAMPOS

CPF *72.***.*72-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 11:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2022 21:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2022 21:13

    Determinado o arquivamento

  • 04/10/2022 18:27

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2022 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 13:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/09/2022 13:35

    Juntada de volume

  • 28/09/2022 12:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/07/2022 15:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/07/2022 15:44

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    CRIME DE CONTRABANDO.

    ART. 334, § 1º, “C”, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008/2014).

    ROUPAS CONTRAFEITAS.

    PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido constante da denúncia para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 334, § 1°, “c”, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto.

    Houve substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. 2.

    Narra a denúncia que, em 27/04/2013, na Ponte dos Macuxis, em Boa Vista/RR o acusado, utilizando-se de veículo GM/KADETT GLS, placas JXM-6300, manteve em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira (guianense), que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional, consistente em aproximadamente 1.330 (mil trezentos e trinta) peças de vestuários, todas falsificadas. 3.

    O acusado, no momento processual adequado ao oferecimento da suspensão condicional do processo, não preenchia todos os requisitos expressos no art. 89 da Lei 9.099/1995, tendo em vista responder a outro processo penal.

    Além disso, mesmo que o réu tenha sustentado que o referido processo foi arquivado, não trouxe aos autos provas que confirmem sua alegação.

    Preliminar de nulidade afastada. 4.

    A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Perícia Criminal Federal Merceológico; e pelas declarações de testemunhas em sede policial e em juízo. 5.

    Não assiste razão à defesa quanto ao pedido de desclassificação da conduta do delito de contrabando para o de importação de produto falsificado, tipificado no art. 190, I, da Lei 9.279/1996, eis que tutelam bens jurídicos distintos.

    Enquanto o art. 334 do Código Penal protege o direito da administração regular a entrada e saída de produtos no território nacional, o art. 190, I, da Lei 9.279/1996, tem como propósito resguardar o interesse privado da propriedade de marca e dá ensejo a ação penal privada. 6.

    A jurisprudência de nossos tribunais e desta Corte firmou entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma penal transcende o aspecto meramente patrimonial, visando resguardar interesse da União. 7.

    Dosimetria.

    Na primeira fase, o juízo sentenciante entendeu que todas as circunstâncias são favoráveis ao réu, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.

    Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena ficou definitivamente fixada em 01 (um) ano de reclusão.

    A pena privativa de liberdade foi substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, adequada a pena definitiva do réu, consistente em prestação de serviços à comunidade. 8.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator convocado.

    Brasília-DF, 25 de janeiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de janeiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 12 de janeiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 13 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Presidente da Quarta Turma, em exercício.

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2367-85.2013.4.01.4200)

  • 08/08/2018 13:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/08/2018 13:20

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) FL 276-VERSO.

  • 07/08/2018 18:49

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FL 275.

  • 16/07/2018 14:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 201810500

  • 12/07/2018 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2018 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2018 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2018 15:23

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 204/2018 - À RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  • 13/06/2018 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2018 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2018 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 08:32

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 20187751

  • 21/05/2018 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2018 11:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/05/2018 09:19

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 20186346

  • 26/04/2018 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 08:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/04/2018 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/04/2018 14:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO DPU Nº 20184338

  • 27/03/2018 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 09:27

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/03/2018 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/02/2018 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2018 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2018 11:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO...

  • 24/01/2018 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/01/2018 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC TJRR

  • 24/01/2018 10:21

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - JFRR

  • 22/01/2018 12:43

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO DPU Nº 20180275

  • 22/01/2018 12:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/01/2018 12:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 71/2017

  • 15/01/2018 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 08:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/12/2017 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/12/2017 12:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 9ª VARA FEDERAL DO RJ

  • 05/12/2017 11:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 201720376

  • 05/12/2017 11:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PETIÇÃO MPF Nº 201720376

  • 01/12/2017 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2017 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/11/2017 16:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/10/2017 10:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORIGINÁRIO DA 9ª VFRJ

  • 27/10/2017 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 561/2017

  • 26/10/2017 11:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 561/5017

  • 26/10/2017 11:55

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 9ª VF DO RIO DE JANEIRO

  • 16/10/2017 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 26/09/2017 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2017 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2017 09:23

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 19:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 166/167 - DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJRJ, CONFIRMANDO A VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 17/08/2017 18:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 168/169 - DA SJRJ, INFORMANDO O IP/INFOVIA PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 21/07/2017 17:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) À 9ª VF CRIMINAL (REITERAÇÃO)

  • 12/06/2017 10:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 163 - À 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ, SOLICITANDO O ENDEREÇO DE IP/INFOVIA/SALA PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA PERANTE O TRF1.

  • 16/05/2017 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2017 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - REMETIDOS PARA O MPF

  • 11/05/2017 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 210/2017 - E-MAIL/MANDADO-188

  • 04/04/2017 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 10:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 30/03/2017 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/03/2017 16:07

    OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 210/2017

  • 29/03/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 188/2017

  • 29/03/2017 15:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/03/2017 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2017 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2017 09:04

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 09:03

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) À 9ª VF CRIMINAL/RJ

  • 15/02/2017 11:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO / SOLICITAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA

  • 13/02/2017 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 12:18

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/02/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 06/02/2017 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 10:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/02/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/02/2017 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2017 15:42

    REVELIA: DECLARADA

  • 01/02/2017 15:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 71

  • 01/02/2017 11:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 27/2017

  • 01/02/2017 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2017 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FL 133...

  • 01/02/2017 10:28

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 1166

  • 27/01/2017 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2017 12:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - FL. 131 - (...) PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INTIMAÇÃO NEGATIVA DO ACUSADO DIOGO FERREIRA CAMPOS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 129-VERSO.

  • 01/12/2016 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/12/2016 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 24/11/2016 17:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/11/2016 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/11/2016 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/11/2016 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 17/11/2016 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO INTIMADO MARKENEDY

  • 17/11/2016 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/10/2016 14:55

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/10/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/10/2016 17:23

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 381/2016

  • 03/10/2016 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 350/2016

  • 04/08/2016 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 13:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2016 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2016 10:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/07/2016 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 09/02/2017, ÀS 14H30MIN.

  • 25/07/2016 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 11639/16

  • 07/07/2016 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2016 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 04/07/2016 08:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2016 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FL 113/115

  • 27/06/2016 10:07

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - À SEPCE/RR

  • 05/05/2016 12:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR ANTECEDENTES

  • 05/05/2016 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS...

  • 22/04/2016 09:28

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2016 14:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2016 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2015 14:15

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 17377

  • 11/11/2015 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/10/2015 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/10/2015 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 105.

  • 26/10/2015 10:58

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2015 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201514694

  • 24/09/2015 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 14:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 21/09/2015 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2015 10:56

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 18/08/2015 11:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 26/2015

  • 20/07/2015 09:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN

  • 19/05/2015 09:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 26/2015

  • 02/03/2015 14:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/03/2015 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHEM-SE OS BENS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL...

  • 26/02/2015 12:59

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2015 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20152025

  • 12/02/2015 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/02/2015 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2015 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 19/2015-SR/DPF/RR E ANEXOS

  • 04/02/2015 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2014 08:41

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO DO JFS

  • 30/09/2014 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. 17445

  • 29/09/2014 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2014 07:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/09/2014 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2014 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 15731/14

  • 08/09/2014 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2014 11:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2014 11:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITACAO N. 84/2014

  • 25/07/2014 17:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN/RR - SOLICITA CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 16/06/2014 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - JUSTIÇA FEDERAL E ELEITORAL/RR

  • 28/05/2014 13:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/05/2014 17:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 84/2014

  • 22/05/2014 17:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2014 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2014 12:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 71

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2014

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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