01/08/2022 13:24

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:46

Juntada de manifestação
28/06/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:57

Juntada de Certidão de processo migrado
28/06/2022 12:57

Juntada de volume
10/06/2022 17:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/06/2022 11:47

TRANSITO EM JULGADO EM
10/06/2022 11:47

RECEBIDOS DO TRF
11/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRABANDO.

ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008/2014).

GASOLINA DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA CORRETA.

SÚMULA 231 STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. 2.

Narra a denúncia que, em 25/04/2013, através da fronteira de Pacaraima/RR, o acusado, utilizando-se do veículo FORD COURIER 1.6L, cor verde, placas NAO-6510, importou mercadoria proibida consistente em aproximadamente 85 (oitenta e cinco) litros de combustível de origem venezuelana, acondicionados no interior do tanque adulterado do referido veículo. 3.

A materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Perícia Criminal Federal de Química Forense; Laudo de Perícia Criminal Federal de Veículos; Ofício n° 55/2013 da Receita Federal; e, pelas declarações do acusado em sede policial e em juízo. 4.

A jurisprudência de nossos tribunais e desta Corte firmou entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de gasolina, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma penal transcende o aspecto meramente patrimonial, visando resguardar interesse da União. 5.

Dosimetria.

Na primeira fase, o juízo sentenciante entendeu que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu e fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.

Sem circunstâncias agravantes.

Presente a atenuante da confissão, o magistrado deixou de valorá-la em razão de a pena encontrar-se findada no mínimo legal (STJ, Súmula 231).

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena ficou definitivamente fixada em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. 6.

Não há o que reformar na dosimetria efetuada, não prosperando o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, haja vista que a jurisprudência desta Corte, à luz do enunciado a Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), é pacífica no sentido de que circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. 7.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de janeiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
13/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de janeiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
30/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 13 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Presidente da Quarta Turma, em exercício.
05/02/2021 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - "...PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 234/241 E 243/245. ". MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
05/02/2021 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2375-62.2013.4.01.4200)
26/07/2018 09:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - "...PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 234/241 E 243/245. "
25/07/2018 10:33

EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 246 - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FORAM EXTRAÍDAS CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS DOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DOS AUTOS SUPLEMENTARES.
19/06/2018 09:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20189186
18/06/2018 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2018 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2018 14:23

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 20188131
28/05/2018 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/05/2018 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/05/2018 11:13

EXTRACAO DE CERTIDAO - FL 232-VERSO.
30/04/2018 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 231 - EDJF Nº 76 - DISPONIBILIZADO EM 30/04/2018
26/04/2018 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/04/2018 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2018 10:18

Conclusos para despacho
20/04/2018 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - MANDADO Nº 81/2018 FL. 230
11/04/2018 09:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO DPU Nº 20185019
02/04/2018 16:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN - SOLICITAÇÃO DE BAIXA E DEVOLUÇÃO DE MANDADO
02/04/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INTIMAÇÃO DO RÉU - CERTIDÃO DE FL 225
20/03/2018 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - FLS. 213/222 - EDJF Nº 50 , DISPONIBILIZADO EM 20/03/2018
16/03/2018 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/03/2018 13:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/02/2018 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF
08/02/2018 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2018 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 15:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO...
02/02/2018 12:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/02/2018 11:10

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
01/02/2018 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT ANTEC CRIMINAIS TJRR
30/01/2018 09:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO ADV Nº 20180931
29/01/2018 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME
15/01/2018 13:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETICAO MPF Nº 201800168 FLS. 199/200
12/01/2018 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2018 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2017 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2017 10:37

INTERROGATORIO REALIZADO - INTERROGATÓRIO DO REQUERIDO, MARCOS ANTONIO DUARTE
13/12/2017 10:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, FERNANDO FERREIRA REZENDE FREITAS E LUIS CARLOS MONTEIRO DASINGER.
13/12/2017 09:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 191 - À CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA/SJPI, SUGERIMOS A V. Sª O DIA 18/10/2018, ÀS 14H30MIN (HORÁRIO DE BOA VISTA/RR), QUE CORRESPONDE ÀS 15H30MIN (HORÁRIO DE PIAUÍ), PARA PRÉ-AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA, PARA
12/12/2017 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 190 - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 608/2017.
12/12/2017 17:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 608/2017.
12/12/2017 17:15

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 608/2017.
12/12/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2017 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) REQUISITE-SE A APRESENTAÇÃO DA TESTEMUNHA.
12/12/2017 11:28

Conclusos para decisão
12/12/2017 11:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FL. 187 - CARTA PRECATÓRIA N. 1260/2015 - DEVOLVIDA EM 30/08/2017 VIA MALOTE DIGITAL.
12/12/2017 11:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 1260/2015 - DEVOLVIDA EM 30/08/2017, CONFORME TELA DE CONSULTA PROCESSUAL DE FL. 187.
12/12/2017 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 186 - MANDADO N. 618/2017 - A TESTEMUNHA NÃO FOI LOCALIZADA (LUIS CARLOS MONTEIRO DASINGER).
12/12/2017 10:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 618/2017 - A TESTEMUNHA NÃO FOI LOCALIZADA.
11/12/2017 16:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FLS. 182/184 - PETIÇÃO MPF N. 20813 - CONTRARRAZÕES AO RECURSO.
11/12/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2017 10:53

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - FL. 180 - (...) PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RECURSO EM SENTIDO RESTRITO DE FLS. 177/180 E CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 170.
04/12/2017 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 618/2017.
04/12/2017 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 618/2017.
29/11/2017 09:12

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO - PETIÇÃO ADV Nº 201719953
29/11/2017 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO, Nº 591/2017, FERNANDO FERREIRA REZENDE FREITAS
29/11/2017 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO, Nº 591/2017
29/11/2017 09:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEPOD CR Nº 563
28/11/2017 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO, Nº 590/2017
17/11/2017 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FL. 170 - EDJF Nº 210, DISPONIBILIZADO EM 17/11/2017
16/11/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS Nº(S) 590 E 591/2017
16/11/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº(S) 590 E 591/2017
16/11/2017 16:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 563/2017
16/11/2017 16:08

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 563/2017
16/11/2017 12:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/11/2017 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/11/2017 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) AUDIÊNCIA PARA DIA 13/12/2017, ÀS 9H30MIN.
13/11/2017 16:00

Conclusos para decisão
13/11/2017 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 165/169 - PETIÇÃO ADV. N. 19050 E ANEXOS (PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO-CÓPIAS).
10/11/2017 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2017 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2017 17:44

EXTRACAO DE CERTIDAO
06/11/2017 17:42

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
06/11/2017 17:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - MOV DIA 27/10/2017
06/11/2017 17:41

EXTRACAO DE CERTIDAO - MOV DIA 27/10/2017
06/11/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOV DIA 27/10/2017 - CÓPIAS DE DOCUMENTOS ORIGINÁRIOS DA ONG FRATERNIDADE
06/11/2017 17:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MOV DIA 27/10/2017 - OFÍCIO Nº 429/2017
22/08/2017 17:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
22/08/2017 17:21

EXTRACAO DE CERTIDAO
14/08/2017 10:31

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 429/2017
14/08/2017 08:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO CENTRO DE REFERENCIA DO IMIGRANTE
14/08/2017 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 18:02

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - O RÉU ACEITOU O SURSIS PROPOSTO EM AUDIÊNCIA
21/07/2017 10:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 151 - À CEVID/SJPI, REENVIANDO A CÓPIA DO DESPACHO DE DESIGNAÇÃO.
21/07/2017 10:54

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 158 - DA SJPI, SOLICITANDO CÓPIA DO DESPACHO DE DESIGNAÇÃO.
22/06/2017 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20179874
21/06/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 11:58

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
15/05/2017 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - O RÉU FOI INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA.
15/05/2017 09:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MI Nº 116/2017 - NÃO CUMPRIDO PARA O RÉU
15/05/2017 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 240/2017-SPF/RR
03/04/2017 17:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 137/2017
30/03/2017 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 140/141 - MANDADOS Nº(S) 129/2017 - DAS TESTEMUNHAS 1 E 2.
30/03/2017 18:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO N. 129/2017 - DA TEST. (2) FERNANDO FERREIRA REZENDE FREITAS.
30/03/2017 18:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 129/2017 - DA TEST. (1) LUIS CARLOS MONTEIRO DASINGER.
17/03/2017 16:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORIGINÁRIO DA CENTRAL DE VIDEOCONFERENCIA DO PIAUÍ
13/03/2017 10:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 137/2017.
13/03/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 129/2017.
13/03/2017 09:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - CONFORME DESPACHO DE FL. 135.
10/03/2017 16:43

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 137/2017
10/03/2017 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 129/2017
10/03/2017 16:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CENTRAL DE VIDEOCONFERENCIA/PI
10/03/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 116/2017
08/03/2017 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/02/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL 135 - E-DJF1 N. 24, DISPONIB. 09/02/2017.
09/02/2017 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 135.
06/02/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 135.
06/02/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2017 11:02

EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 134 - (...) QUE O RÉU MARCOS ANTÔNIO DUARTE, INFORMOU O NOVO ENDEREÇO E TELEFONE PARA CONTATO: BAIRRO SENADOR HÉLIO CAMPOS, RUA S-28, LOTE 42, BOA VISTA/RR, TEL. 99117-8569.
06/02/2017 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 135 - DESIGNO O DIA 10/08/2017, ÀS 15H30MIN (HORÁRIO DE BOA VISTA/RR) QUE CORRESPONDE ÀS 16H30MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF) , PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO/DEFESA PAULO CESAR ALMEIDA, ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA COM A S
03/02/2017 17:27

Conclusos para despacho
18/01/2017 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2017 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 123.
19/12/2016 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 130/131 - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONTRA O ACUSADO MARCOS ANTONIO DUARTE.
19/12/2016 17:07

E-MAIL RECEBIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONTRA O ACUSADO MARCOS ANTONIO DUARTE.
19/12/2016 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 129 - E-DJF1 N. 224, DISPONIBILIZADO EM 02/12/2016, REFERENTE AO DESPACHO DE FL. 123.
19/12/2016 17:05

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - FL. 128 - À SEPCE/RR, SOLICITANDO CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO.
19/12/2016 17:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 126 - À CEVID/SJPI, INDICANDO DATA E HORA PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA PARA O DIA 10/08/2017, ÀS 15H30MIN.
30/11/2016 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2016 09:29

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO
20/10/2016 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2016 10:23

Conclusos para despacho
01/09/2016 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 3441/2016-SR/DPF/RR
01/09/2016 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2016 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 121 - (...) EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE HORÁRIO PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA JUNTO AO TRF1, CONFORME E-SOSTI Nº 129 DE FL. 118-VERSO, CANCELO A REALIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA DE FL. 115...
25/08/2016 17:15

Conclusos para despacho
25/08/2016 17:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 120 - DA SJPI, CONFIRMANDO O AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
25/08/2016 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 119 - E-SOSTI DE CANCELAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA, TENDO EM VISTA INDISPONIBILIDADE DE HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
23/08/2016 16:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 117 - À SJPI (VIDEOCONFERÊNCIA/PI), ENCAMINHANDO CÓPIAS DA ATA DE AUDIÊNCIA E E-MAIL/SJPI DE CONFIRMAÇÃO.
23/08/2016 16:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 116 - DA SJPI, SOLICITANDO INFORMAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
25/07/2016 13:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
15/06/2016 10:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA/PI, SUGERINDO DATA PARA VIDEOCONRERÊNCIA
15/06/2016 10:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DA CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DO PIAUÍ
27/05/2016 09:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DA SJPI
15/04/2016 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 6049
15/04/2016 16:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/04/2016 16:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2016 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2016 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2016 15:24

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 109/2016
16/03/2016 18:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ REQUISITAR TESTEMUNHAS
17/12/2015 17:18

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FL 106
16/12/2015 10:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
16/12/2015 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMAÇÃO SJPI (FL 102); E-SOSTI (FL 103/104).
16/12/2015 10:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DA SJPI
01/12/2015 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
25/11/2015 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO LUID CARLOS
13/11/2015 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/11/2015 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N. 395/2015
13/11/2015 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 394/2015
10/11/2015 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE FL 91-VERSO - E-DJF1 Nº 210, DISPONIBILIZADO EM 10/11/2015
06/11/2015 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/11/2015 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ INTIMAR A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA Nº 1260/2015
28/10/2015 17:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 395/2015.
28/10/2015 17:56

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 395/2015.
28/10/2015 17:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 337/2015.
28/10/2015 17:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 337/2015.
28/10/2015 17:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1260
28/10/2015 11:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 394/2015.
28/10/2015 11:45

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 394/2015.
28/10/2015 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 333/2015.
28/10/2015 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 333/2015.
25/09/2015 17:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - À COMARCA DE PACARAIMA/RR PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS
24/08/2015 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
14/08/2015 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 147, DISPONIBILIZADO EM 06/08/2015.
04/08/2015 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/07/2015 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
24/06/2015 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2015 16:19

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/06/2015 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO SENDO CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA, DESIGNO O DIA ...
18/06/2015 17:19

Conclusos para despacho
12/06/2015 11:59

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
18/03/2015 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2015 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2015 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2015 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/11/2014 08:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO DO JFS
14/10/2014 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2014 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2014 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2014 13:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/10/2014 13:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 169/2014
02/09/2014 10:34

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO ADV Nº 201415138
28/08/2014 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2014 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE 5 DIAS
30/07/2014 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 13018
23/07/2014 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 12535/14
21/07/2014 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2014 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF
14/07/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/07/2014 10:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ O RÉU APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO
05/06/2014 09:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COAMRCA DE PACARAIMA/RR - SOLICITA A BAIXA E DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
05/06/2014 09:57

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CERTIDÃO DE FL 67.
05/06/2014 09:32

EXTRACAO DE CERTIDAO
21/05/2014 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20147934
21/05/2014 14:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL RECEBIDO INFORMANDO RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
21/05/2014 14:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO INFORMANDO RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
19/05/2014 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2014 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
24/03/2014 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2014 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 169
21/02/2014 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2014 13:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 59

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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