TRF1 - 0001767-46.2008.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS

CNPJ: 00.299.388/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEILA MARGARETTE COSTA BRAGA

CPF *35.***.*52-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0001767-46.2008.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS EXECUTADO: LEILA MARGARETTE COSTA BRAGA SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de execução em que a parte exequente tacitamente reconheceu o instituto da prescrição intercorrente operada nos presentes autos.

    Decido.

    O(a) requerente/exequente, devidamente intimado a indicar causas suspensivas e/ou interruptivas da aparente prescrição operada nos autos, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, reconhecendo assim, tacitamente, a prescrição intercorrente no presente processo executivo.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 19/07/2022 04:32

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS em 18/07/2022 23:59.

  • 09/06/2022 14:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de LEILA MARGARETTE COSTA BRAGA em 22/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS em 22/02/2022 23:59.

  • 14/12/2021 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2021 03:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 07/12/2021 03:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0001767-46.2008.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS POLO PASSIVO: LEILA MARGARETTE COSTA BRAGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JI-PARANÁ, 3 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/12/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 14:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2021 14:59

    Juntada de volume

  • 27/10/2021 17:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/01/2016 10:15

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/01/2016 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certificado o decurso do prazo da suspensão

  • 22/10/2014 08:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2014 08:49

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho

  • 22/10/2014 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2014 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 12:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO DESPACHO DE FL. 70 SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 05/09/2014 14:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/08/2014 07:39

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 20/08/2014 07:39

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/08/2014 07:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2014 13:25

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 09:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/06/2014 13:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/04/2014 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2014 16:54

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2014 11:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/02/2014 14:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/02/2014 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/02/2014 14:30

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 28/02/2014 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2014 18:19

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2014 16:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/11/2013 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 12:53

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

  • 12/07/2013 15:53

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 12/07/2013 15:28

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 12/07/2013 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2012 20:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 26/07/2012 14:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/07/2012 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2011 14:27

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2011 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2011 14:26

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2011 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2010 08:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/10/2010 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/08/2010 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/08/2010 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2010 17:45

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2010 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/03/2010 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2010 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/01/2010 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/10/2009 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/10/2009 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2009 15:12

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2009 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2009 13:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2009 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2009 18:20

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2009 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/09/2009 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2009 14:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA - solicitação de transferência efetuada BACEN

  • 08/09/2009 14:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - solicitar transferência de valores BACEN

  • 08/09/2009 14:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o prazo sem oposição de embargos

  • 21/05/2009 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICAÇÃO NO DJF1 ANO III N. 083 DIV. 20.05.09 PUB. 21.05.09

  • 18/05/2009 15:31

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 18/05/2009 15:31

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/05/2009 15:31

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/04/2009 15:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguard bloqueio bacen

  • 15/04/2009 15:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado bloqueio bacenjud

  • 09/03/2009 14:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/03/2009 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2009 17:56

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2009 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2008 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/12/2008 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/12/2008 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2008 14:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o prazo do edital

  • 16/10/2008 10:15

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO NO DJF1 ANO II/ N. 195 DO DIA 16.10.2008

  • 16/10/2008 10:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 13/10/2008 16:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/10/2008 16:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 01/10/2008 10:27

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/09/2008 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2008 18:30

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2008 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2008 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/08/2008 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/08/2008 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2008 15:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. nº1353/2008 - Citação da executada

  • 29/07/2008 16:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 27/06/2008 15:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/06/2008 15:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/06/2008 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2008 18:47

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2008 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2008 11:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/05/2008 11:45

    INICIAL AUTUADA

  • 12/05/2008 16:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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