TRF1 - 0084469-44.2015.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PAULINO NEVES

CNPJ: 01.562.914/0001-09

Advogados

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB: 3446/PI

CPF *00.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 10:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2022 14:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 02/08/2022 14:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/08/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 11:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/09/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 11:39

    Juntada de Informação

  • 10/08/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 21:45

    Juntada de contrarrazões

  • 30/07/2021 18:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/06/2021 00:18

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULINO NEVES em 25/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 11:48

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 04/05/2021 00:33

    Publicado Intimação em 04/05/2021.

  • 03/05/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0084469-44.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) ID85092117 exarada(o,s) nos autos em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 29 de abril de 2021.

    MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 30/04/2021 12:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/04/2021 12:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2021 13:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2021 00:20

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 25/03/2021 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULINO NEVES em 24/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

  • 27/02/2021 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0084469-44.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0084469-44.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PAULINO NEVES INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 03/02/2021 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 13:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/11/2020 13:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/11/2020 13:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/11/2020 13:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/11/2020 13:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/11/2020 13:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/09/2020 15:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/09/2020 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 02/09/2020 09:34

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 11/02/2020 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/02/2020 11:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/02/2020 11:46

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 04/02/2020 14:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4859136 CONTRA-RAZOES

  • 04/02/2020 14:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4859135 CONTRA-RAZOES

  • 04/02/2020 11:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37- B

  • 28/01/2020 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2020 07:55

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DA VISTA

  • 24/01/2020 17:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857066 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 24/01/2020 17:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857065 RECURSO ESPECIAL

  • 24/01/2020 17:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4849831 PETIÇÃO

  • 23/01/2020 18:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 21/01/2020 14:43

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - CARGA

  • 21/01/2020 12:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/H

  • 17/12/2019 14:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2019 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 22/11/2019 12:56

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/11/2019 - DISPONIBILIZADA EM 21/11/2019 (PÁG 1274/1313)

  • 22/11/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 21/11/2019 ) CTUR8

  • 20/11/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019. Nº de folhas do processo: 485. Destino: ARM.24 - E

  • 19/11/2019 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 19/11/2019 08:48

    PROCESSO REMETIDO

  • 11/11/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou os Embargos de Declaração

  • 25/10/2019 08:02

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2019 - DISPONIBILIZADA EM 24/10/2019 PÁG

  • 23/10/2019 11:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/11/2019

  • 22/11/2018 11:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 21/11/2018 15:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 21/11/2018 12:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4612192 PETIÇÃO

  • 20/11/2018 11:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/H

  • 30/10/2018 14:46

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2018 18:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4572209 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 18/10/2018 15:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E

  • 02/10/2018 10:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2018 09:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 13/09/2018 16:42

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES/NA)

  • 06/09/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 05/09/2018 ) CTUR8

  • 04/09/2018 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2018. Nº de folhas do processo: 473. Destino: ARM 30/O

  • 03/09/2018 17:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 03/09/2018 10:22

    PROCESSO REMETIDO

  • 14/08/2018 17:21

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 13/08/2018 (PÁG 557/618)

  • 06/08/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/07/2018 12:44

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2018 - DISPONIBILIZADA EM 25/07/2018 (PÁG. 289/335)

  • 24/07/2018 12:41

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/08/2018

  • 17/04/2018 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:10

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 13/04/2018 18:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 22/03/2018 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 21/03/2018 10:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 20/03/2018 15:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4421862 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 12/03/2018 10:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/H

  • 20/02/2018 13:30

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2018 08:44

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 16/02/2018 17:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4399521 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/01/2018 15:26

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE PAULINO NEVES

  • 15/12/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 14/12/2017 )

  • 13/12/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2017. Nº de folhas do processo: 443. Destino: ARM 32-L

  • 06/12/2017 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DO LUCAS II

  • 05/12/2017 19:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 27/11/2017 13:10

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 23/11/2017 (PÁG. 2890/2982)

  • 13/11/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial

  • 30/10/2017 12:51

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2017 - DISPONIBILIZADA EM 27/10/2017 (PÁG. 420/489)

  • 26/10/2017 15:47

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/11/2017

  • 06/10/2017 16:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 04/10/2017 17:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 03/10/2017 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4321345 PETIÇÃO

  • 26/09/2017 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/F

  • 26/09/2017 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 28/06/2017 10:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 27/06/2017 16:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 05/06/2017 11:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 21/D

  • 08/05/2017 12:39

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2017 12:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 11/04/2017 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 07/04/2017 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2017. Teor do despacho : 41 A

  • 05/04/2017 10:01

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DIZ OS EFEITOS EM QUE RECEBEU O RECURSO. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 29/03/2017 08:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 41/G

  • 27/03/2017 20:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 21/03/2017 11:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 20/03/2017 20:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 20/03/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

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