TRF1 - 0000038-98.2006.4.01.3310
1ª instância - 20ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000038-98.2006.4.01.3310 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MADEGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCILDO ALEXANDRE DE ALMEIDA MONTEIRO - BA58215 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de MADEGEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e ADEMIR GERALDO MAI com vistas à satisfação de crédito inscrito na CDA 50 6 02 009208-48, no valor originário de R$10.722,09 (dez mil, setecentos e vinte e dois reais e nove centavos).
Em petição de id. 859089084 – Pag. 119, o executado ADEMIR GERALDO MAI apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega prescrição intercorrente do feito executivo, razão pela qual pugna pela sua extinção.
Intimada a se manifestar, a União informou o cancelamento da CDA que lastreia o presente feito, razão pela qual pugna pela extinção da presente execução, sem ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da lei 6.830/80 e artigo 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02. É o relatório.
Decido.
De acordo com o a atual redação do artigo 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução e em exceções de pré-executividade, como é o caso dos autos, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos artigos 18 e 19 da Lei 10.522/2002.
No caso dos autos, a exequente reconheceu expressamente a prescrição intercorrente e postulou a extinção da execução fiscal.
Tendo em vista que o reconhecimento do pedido se deu com base em julgado do STJ em recurso repetitivo (tema 566) , bem como que há Ato Declaratório da PGFN (Ato Declaratório n. 1/2011), a União não há que ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios , em atenção ao disposto no 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02.
Nestes termos, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, e, com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC, julgo extinto o feito, com resolução de mérito.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02.
Intime-se.
Publique-se.
Sentença registrada eletronicamente.
Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Eunápolis/BA, data da assinatura.
PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Federal Única da SSJ de Eunápolis/BA -
05/07/2022 13:23
Conclusos para decisão
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19/05/2022 15:08
Juntada de petição intercorrente
-
20/04/2022 11:45
Juntada de Certidão
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20/04/2022 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/04/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
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10/03/2022 00:18
Decorrido prazo de ADEMIR GERALDO MAI em 09/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:01
Decorrido prazo de MADEGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 07/03/2022 23:59.
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02/02/2022 18:17
Juntada de petição intercorrente
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16/12/2021 00:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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15/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000038-98.2006.4.01.3310 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
EUNÁPOLIS, 14 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
14/12/2021 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2021 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 08:42
Juntada de Certidão de processo migrado
-
14/12/2021 08:42
Juntada de volume
-
13/12/2021 10:28
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
25/10/2021 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/11/2012 11:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/09/2012 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/09/2012 16:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 229344
-
05/09/2012 09:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADOS - CARGA FAZENDA NACIONAL/PFN
-
16/08/2012 11:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/07/2012 15:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/07/2012 14:50
Conclusos para despacho
-
29/05/2012 11:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECEBIDO COM PETIÇÃO
-
28/05/2012 14:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/05/2012 08:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
09/05/2012 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/05/2012 14:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
07/05/2012 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
25/04/2012 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/04/2012 12:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
-
12/04/2012 16:42
Conclusos para decisão
-
03/04/2012 13:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/03/2012 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
20/03/2012 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/03/2012 10:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/12/2011 11:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/12/2011 11:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/12/2011 15:46
Conclusos para decisão
-
11/10/2011 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL
-
11/10/2011 11:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/09/2011 11:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/09/2011 11:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/09/2011 09:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/09/2011 18:40
Conclusos para despacho
-
24/08/2011 13:44
DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA DO BACEN INCLUÍDA, AGUARDANDO PROTOCOLAMENTO
-
07/07/2011 12:20
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
07/06/2011 13:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/06/2011 12:14
Conclusos para despacho
-
07/04/2011 18:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO
-
04/04/2011 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/03/2011 09:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
14/12/2010 12:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/12/2010 11:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/11/2010 12:52
Conclusos para despacho
-
19/10/2010 16:39
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE EM 20/10/2010
-
19/10/2010 16:36
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE EM 20/10/2010
-
16/10/2010 12:24
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
15/10/2010 12:29
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
09/09/2010 14:45
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
09/09/2010 14:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/09/2010 14:21
Conclusos para despacho
-
12/07/2010 12:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
-
30/06/2010 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2010 12:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/06/2010 12:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/06/2010 12:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/06/2010 12:44
Conclusos para despacho
-
14/05/2010 12:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
28/04/2010 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/04/2010 11:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/04/2010 13:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
07/04/2010 13:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/04/2010 11:44
Conclusos para despacho
-
01/02/2010 13:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PELA PFN.
-
08/01/2010 16:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2009 11:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
09/12/2009 10:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
30/11/2009 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/11/2009 11:39
Conclusos para despacho
-
03/11/2009 11:36
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO - FASE 128/3 LAÇADA DE MODO EQUIVOCADO.
-
03/09/2009 14:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - C.P.130/09.
-
05/05/2009 11:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
-
29/04/2009 16:55
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 130/2009
-
13/04/2009 09:38
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N.º 130/2009 REMETIDA Á COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA
-
13/03/2009 10:06
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
02/03/2009 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/02/2009 10:45
Conclusos para despacho
-
20/01/2009 11:07
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
12/11/2008 14:24
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
16/09/2008 17:28
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
15/09/2008 14:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
12/09/2008 14:09
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
12/09/2008 13:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/09/2008 18:46
Conclusos para despacho
-
28/07/2008 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN
-
17/07/2008 13:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/06/2008 14:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
30/06/2008 14:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/06/2008 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/05/2008 17:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/04/2008 14:13
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
10/04/2008 14:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/04/2008 10:09
Conclusos para despacho
-
18/02/2008 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/02/2008 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/11/2007 10:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/10/2007 14:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/10/2007 19:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/10/2007 18:47
Conclusos para despacho
-
05/09/2007 11:21
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
05/09/2007 11:21
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
05/09/2007 11:21
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
06/07/2007 14:04
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
09/05/2007 11:01
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
08/05/2007 09:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2007 09:48
Conclusos para despacho
-
27/04/2007 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/04/2007 16:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/03/2007 09:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2007 17:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2007 17:31
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
01/12/2006 15:15
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
01/12/2006 15:15
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
06/11/2006 15:31
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
30/10/2006 21:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/10/2006 21:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2006 13:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/06/2006 15:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/06/2006 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/06/2006 09:35
Conclusos para despacho
-
20/04/2006 13:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/04/2006 17:14
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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