TRF6 - 0003073-41.2012.4.01.3800

1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 29.420.783/0001-44

CONSTRUTORA OMS LTDA

CNPJ: 03.010.265/0001-69

Advogados

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB: 81444/MG

CPF *31.***.*41-82

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB: 97398/MG

CPF *34.***.*62-08

RENATA NASCIMENTO STERNICK

OAB: 120122/MG

CPF *79.***.*52-90

EDIMAR CRISTIANO ALVES

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 17:47

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10S para MGBHCIV10S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 12/05/2025 20:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 01/05/2025 14:56

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 01/05/2025 14:20

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/07/2024 15:53

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 07/05/2024 14:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2024 16:13

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/04/2024 18:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 30/04/2024 18:03

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/04/2024 18:03

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 12:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA OMS EIRELI - EPP em 14/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI em 13/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 18:41

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 05/12/2023 13:49

    Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

  • 28/11/2023 11:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2023 15:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/11/2023 15:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/11/2023 15:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 11:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 03/07/2023 23:59.

  • 31/05/2023 17:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2023 00:09

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:09

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 11/05/2023 12:01

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/05/2023 15:20

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2023 15:20

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2023 15:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2023 15:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2023 15:20

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 30/04/2023 12:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 30/04/2023 12:07

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 30/04/2023 12:07

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 14/03/2023 11:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA OMS EIRELI - EPP em 13/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 16:15

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 24/02/2023 17:14

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2023 17:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2023 17:14

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 10:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA OMS EIRELI - EPP em 26/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 10:26

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 09/12/2022 15:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2022 16:42

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2022 16:42

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2022 16:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/10/2022 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA OMS EIRELI - EPP em 14/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 21:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 15:30

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação aos embargos

  • 18/09/2022 17:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/09/2022 17:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/09/2022 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/09/2022 17:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 15:47

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 12:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 14:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 10:49

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 10:49

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 12:13

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 16:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/05/2022 18:31

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 18:31

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 19:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 02:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA OMS EIRELI - EPP em 02/05/2022 23:59.

  • 26/04/2022 16:19

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 09:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 16:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/04/2022 16:02

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 16:02

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 22:51

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 22:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/03/2022 01:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA OMS EIRELI - EPP em 08/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 01:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 04/03/2022 23:59.

  • 15/12/2021 02:43

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 02:43

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0003073-41.2012.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 13 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/12/2021 10:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 10:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 10:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 10:47

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 13/12/2021 10:46

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 18/11/2021 10:02

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 04/10/2021 18:18

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 18/03/2019 16:17

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 13/02/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 18/01/2019 14:22

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 18/01/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Certidão expedida

  • 15/01/2019 13:35

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PEDIDO DE CERTIDÃO

  • 15/01/2019 13:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2018 17:04

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 14/05/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 24/04/2018 13:45

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

  • 24/04/2018 13:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA CONSTRUTORA OMS

  • 02/06/2016 16:18

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 01/06/2016 16:01

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 05/05/2016 15:08

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 05/05/2016 15:08

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Certidão expedida

  • 29/03/2016 17:16

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/03/2016 14:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 04/02/2016 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2015 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - A4

  • 16/12/2015 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/12/2015 14:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2015 14:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2015 08:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2015 17:39

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2015 17:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/12/2015 17:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPETRANTE

  • 23/10/2015 12:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2015 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Nº1

  • 26/05/2015 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/05/2015 15:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2015 15:39

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/05/2015 14:51

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/05/2015 14:51

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 27/11/2013 15:33

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 076 / 2013

  • 25/11/2013 19:41

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/11/2013 19:41

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IMPETRANTE - PET ELETRÔNICO

  • 17/10/2013 12:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/10/2013 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/10/2013 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LEO, 07/08/13, ITEM 3

  • 08/10/2013 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/10/2013 10:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 09:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2013 14:04

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO FEDERAL

  • 29/08/2013 14:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2013 18:19

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 19/08/2013 18:19

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 19/08/2013 18:19

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2013 14:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/08/2013 15:21

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

  • 06/08/2013 15:20

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

  • 06/08/2013 15:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

  • 29/07/2013 14:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 09:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

  • 17/07/2013 15:39

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

  • 17/07/2013 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2013 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2013 12:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/07/2013 20:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/07/2013 20:05

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/06/2013 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/06/2013 14:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/05/2013 18:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/05/2013 18:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2013 18:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 25/04/2013 18:30

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - IMPETRANTE - POR PET. ELETRÔNICO

  • 19/04/2013 13:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/04/2013 13:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/04/2013 16:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/04/2013 16:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/04/2013 16:39

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 13/08/2012 07:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/08/2012 18:49

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

  • 20/07/2012 12:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 09:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2012 15:58

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2012 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2012 15:57

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/06/2012 15:37

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/06/2012 15:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/06/2012 15:53

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 03/05/2012 13:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2012 08:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2012 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/04/2012 13:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 10:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2012 17:12

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO - PFN

  • 29/03/2012 17:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2012 17:12

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 20/03/2012 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Delegado da RFB e União (Fazenda Nacional)

  • 09/03/2012 16:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/03/2012 17:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/03/2012 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/02/2012 10:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/02/2012 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2012 11:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2012 11:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/01/2012 15:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/01/2012 15:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2012 09:17

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/01/2012 09:17

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 30/01/2012 10:37

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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