TRF1 - 0000936-90.2016.4.01.3818

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Unai-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA

CNPJ: 01.612.489/0001-15

Advogados

BENEDITO GOMES RUELA

OAB: 118663/MG

THIAGO ALVARENGA MAGALHAES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 08:34

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 08:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 10/05/2022 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2022 09:54

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 10/05/2022 09:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 15:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 07:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 07:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 07:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 07:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/03/2022 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2022 19:30

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 10:26

    Juntada de manifestação

  • 12/02/2022 02:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 11/02/2022 23:59.

  • 15/12/2021 13:20

    Juntada de manifestação

  • 15/12/2021 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG PROCESSO: 0000936-90.2016.4.01.3818 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENEDITO GOMES RUELA - MG118663 DECISÃO Sem prejuízo dos prazos já conferidos nos atos ordinatórios id. 538178406 - Pág. 1 e 682063487 - Pág. 1, intime-se a parte executada novamente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento integral do acordo homologado por este juízo.

    Segundo exequente, resta cumprir os seguintes itens: - Item 6.3 – ausência de divulgação dos valores concernentes aos processos licitatórios, nos últimos 06 (seis) meses; - Item 7.4 – ausência de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

    Transcorrido o prazo acima mencionado sem que haja comprovação do adimplemento da obrigação, incidirá multa diária no valor R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso.

    Intimem-se.

    Unaí, data da assinatura eletrônica.

    Emmanuel Mascena de Medeiros Juiz Federal

  • 14/12/2021 10:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 10:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 10:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 10:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/10/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 08:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 05/10/2021 23:59.

  • 13/08/2021 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:19

    Juntada de manifestação

  • 06/08/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 00:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 13/07/2021 23:59.

  • 12/05/2021 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:17

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 11:48

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 28/04/2021 03:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 22/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 04:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 04:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 12:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 23:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 10:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 04:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 20:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 12:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 04:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 18:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 04:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 14:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA em 14/04/2021 23:59.

  • 26/02/2021 08:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2021 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 11:13

    Homologada a Transação

  • 04/02/2021 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2020 15:18

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 17/11/2020 11:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/11/2020 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 15:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/11/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 11:15

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 04/11/2020 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 10:21

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2020 09:26

    Juntada de Petição inicial

  • 21/08/2020 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 12:06

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 16:37

    Juntada de Parecer

  • 10/08/2020 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2020 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2020 17:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/08/2020 17:26

    Juntada de volume

  • 31/07/2020 12:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/02/2020 11:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1983/2019

  • 20/01/2020 17:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1983/2019

  • 19/12/2019 15:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1983

  • 16/10/2019 13:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/10/2019 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2019 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2019 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 13:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/06/2019 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/06/2019 17:42

    ADJUDICACAO INDEFERIDA

  • 24/06/2019 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2017 15:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 23/10/2017 08:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2017 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2017 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2017 13:32

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protoc. 2553

  • 04/10/2017 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2017 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/08/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2017 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2017 14:56

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

  • 10/07/2017 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2017 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2017 09:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/06/2017 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2017 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2017 08:52

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2017 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2017 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2017 17:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/06/2017 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 18:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1817/2016

  • 04/04/2017 15:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1817/2016

  • 06/02/2017 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 0000506

  • 02/02/2017 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2016 12:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2016 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2016 16:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1817

  • 18/08/2016 10:57

    CitaçãoORDENADA

  • 18/08/2016 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2016 15:25

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2016 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2016 13:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/06/2016 13:56

    INICIAL AUTUADA

  • 21/06/2016 15:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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