TRF1 - 0020172-96.2013.4.01.3700

1ª instância - 13ª Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MENEZES DE SOUZA

CPF *62.***.*45-15

NOELIA ARAUJO COSTA

CPF *50.***.*48-68

Advogados

GILSON ALVES BARROS

OAB: 7492/MA

CPF *40.***.*73-91

HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO

OAB: 6645/MA

CPF *80.***.*77-04

FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA

OAB: 3273/PI

CPF *62.***.*70-44

MARILIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM

OAB: 2615/PI

CPF *98.***.*44-20

LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO

OAB: 2599/PI

CPF *54.***.*82-72

KARINE COSTA BONFIM

CPF *75.***.*81-65

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 00:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2022 23:59.

  • 12/09/2022 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2022 15:39

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/08/2022 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 22:21

    Decorrido prazo de JOAO MENEZES DE SOUZA em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 22:21

    Decorrido prazo de NOELIA ARAUJO COSTA em 06/07/2022 23:59.

  • 13/05/2022 13:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 10:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/05/2022 10:05

    Juntada de volume

  • 02/05/2022 14:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/02/2022 15:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    "[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar JOÃO MENEZES DE SOUZA, como incurso no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92.

    Em consequência, aplico-lhe as seguintes sanções, de acordo com o art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal: i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; ii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão sobre a suspensão dos direitos políticos do Requerido JOÃO MENEZES DE SOUZA, bem assim, ao município de Arame/MA.

    Comunique-se ao CNJ.

    Custas pelo Demandado.

    Honorários advocatícios pelo Réu condenado, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - CPC, art. 85, §8º.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 06/12/2021 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/12/2021 14:25

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 14/08/2021 11:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 06/05/2019 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/04/2019 10:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ...CONCLUIR P/ SENTENÇA...

  • 11/04/2019 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EFETIVAMENTE DEVOLVIDO EM 29/03/2019...

  • 29/03/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 08:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 22610

  • 07/11/2018 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/10/2018 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2018 18:36

    CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVEMENTE RETIRADO EM 28/09/2018.

  • 19/06/2018 14:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/06/2018 14:47

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 19/06/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/03/2018 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 13/03/2018.

  • 23/02/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/02/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 07/02/2018.

  • 07/02/2018 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/02/2018 10:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/02/2018 14:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2018 14:21

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 02/02/2018 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2018 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 18:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 15/12/2017

  • 07/12/2017 10:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PEÇAS DA CARTA PRECATÓRIA Nº297/2017

  • 07/12/2017 10:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PEÇAS DA CARTA PRECATÓRIA Nº297/2017

  • 16/11/2017 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2017 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2017 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 08/11/2017.

  • 08/11/2017 10:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/11/2017 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/10/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 611/2017: MARINALVO V. SOUZA FURTADO.

  • 18/10/2017 13:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/10/2017 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2017 15:27

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 11:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/02/2017 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/02/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 07/02/2017.

  • 14/12/2016 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 13:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 02/12/2016

  • 14/11/2016 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº39300/2016

  • 10/11/2016 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 08:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2016 19:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/10/2016 19:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/10/2016 19:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ...P/ FNDE...

  • 28/10/2016 19:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2016 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2016 15:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 23203

  • 24/06/2016 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2016 15:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2016 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 15213

  • 09/05/2016 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2016 13:42

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/04/2016 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2016 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/04/2016 15:18

    REVELIA: DECLARADA - ...REVELIA DECLARADA SEM APLICAÇÃO DOS EFEITOS...

  • 14/04/2016 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2016 09:51

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 08:48

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JS034327758BR

  • 03/03/2016 12:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/01/2016 17:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 265/2015

  • 12/01/2016 17:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/01/2016 17:28

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 12/01/2016 17:27

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO 57594

  • 22/09/2015 11:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/06/2015 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2015 12:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2015 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/05/2015 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 07/05/2015.

  • 24/02/2015 15:16

    CitaçãoORDENADA

  • 24/02/2015 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INTIMAR FNDE DO INTEIRO TEOR DA DECISAO DE FLS. 369/374...

  • 24/02/2015 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/02/2015 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/02/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/02/2015 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL.

  • 12/11/2014 18:45

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2014 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2014 07:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 121/2014.

  • 04/09/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 121/2014.

  • 15/08/2014 17:07

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ( X ) Ofício nº 535/2014 - PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME/MA.

  • 15/08/2014 17:07

    OFICIO EXPEDIDO - ( X ) Ofício nº 535/2014 - PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME/MA.

  • 14/08/2014 15:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/08/2014 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2014 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2014 14:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2014 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2014 14:06

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2013 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2013 16:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS À SECAM PARA REMESSA AO MPF

  • 18/09/2013 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2013 14:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 06.09.2013, PELA PESSOA AUTORIZADA

  • 26/08/2013 15:58

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) JOAO MENEZES DE SOUZA

  • 26/08/2013 15:58

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - NOELIA ARAUJO COSTA

  • 26/08/2013 15:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/08/2013 15:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/07/2013 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/06/2013 19:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA N° 152/2013 AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAME/MA PARA NOTIFICAÇÃO DE JOÃO MENEZES DE SOUSA.

  • 11/06/2013 19:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/05/2013 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2013 13:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2013 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 11:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/05/2013 11:10

    INICIAL AUTUADA

  • 09/05/2013 14:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2013

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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