18/01/2022 14:45

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 00:54

Decorrido prazo de JEAN HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 20:21

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 01:41

Publicado Sentença Tipo E em 09/12/2021.
10/12/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000833-87.2018.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JEAN HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CINTHIA SOARES LIMA CADETE - GO51953 SENTENÇA TIPO "E" 1.

Trata-se de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Federal em favor de JEAN HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA, pela prática do crime tipificado no artigo 312, caput, e 151, ambos do Código Penal. 2.

Em audiência realizada, o réu aceitou a proposta, comprometendo-se a cumprir as seguintes obrigações: 1) obrigação de manter seu endereço atualizado, comunicando previamente eventual mudança de endereço; 2) obrigação de comparecer a este Juízo sempre que intimado; e 3) pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 1.200,00, dividida em seis prestações mensais. 3.

Instado, o MPF manifestou pela extinção da punibilidade (id. 665537978), tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas. 4.

Neste giro, verificado pelo MPF o cumprimento integral pelo acusado da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de JEAN HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA. 5.

Intimem-se as partes. 6.

Com o trânsito em julgado, após as anotações e comunicações necessárias arquivem-se os presentes autos. 7.

Publique-se.

Jataí/GO, (data da assinatura digital). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
07/12/2021 16:31

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 16:31

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 16:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
10/08/2021 14:32

Conclusos para julgamento
03/08/2021 16:39

Juntada de manifestação
30/07/2021 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 17:42

Juntada de manifestação
12/06/2021 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2021 14:57

Juntada de diligência
07/06/2021 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 16:49

Expedição de Mandado.
03/02/2021 20:34

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 13:48

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 18:58

Conclusos para despacho
29/10/2020 01:33

Decorrido prazo de JEAN HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA em 28/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 16:09

Juntada de Parecer
11/09/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:21

Juntada de Certidão de processo migrado
11/09/2020 12:20

Juntada de volume
08/09/2020 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2020 16:18

Conclusos para despacho
01/09/2020 16:18

Conclusos para despacho
30/04/2020 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/04/2020 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/04/2020 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/04/2020 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/04/2020 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2020 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2020 19:15

Conclusos para despacho
18/03/2020 19:15

Conclusos para despacho
12/08/2019 17:01

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
12/08/2019 17:01

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
17/06/2019 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO
17/06/2019 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO
30/05/2019 12:48

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2019 12:48

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2019 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO REU
13/05/2019 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO REU
10/04/2019 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU
10/04/2019 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU
13/03/2019 14:04

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
13/03/2019 14:04

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
13/03/2019 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - homologada proposta de suspensão condicional do processo
13/03/2019 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - homologada proposta de suspensão condicional do processo
13/03/2019 13:01

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
13/03/2019 13:01

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
28/02/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/02/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/02/2019 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/02/2019 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/02/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/02/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/02/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/02/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/02/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/02/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/02/2019 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
21/02/2019 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
16/07/2018 10:32

Conclusos para decisão
16/07/2018 10:32

Conclusos para decisão
06/07/2018 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/07/2018 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/07/2018 18:03

INICIAL AUTUADA
05/07/2018 18:03

INICIAL AUTUADA
05/07/2018 17:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/07/2018 17:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
18/05/2018 15:08

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO
18/05/2018 15:08

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO
18/05/2018 15:07

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
18/05/2018 15:07

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
15/05/2018 14:10

PARECER MPF: APRESENTADO
15/05/2018 14:10

PARECER MPF: APRESENTADO
15/05/2018 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2018 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 14:40

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2018 14:40

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2018 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2018 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2018 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2018 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2018 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO
25/04/2018 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO
18/04/2018 15:11

Conclusos para decisão
18/04/2018 15:11

Conclusos para decisão
18/04/2018 15:10

DEFESA PREVIA APRESENTADA
18/04/2018 15:10

DEFESA PREVIA APRESENTADA
17/04/2018 17:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/04/2018 17:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/04/2018 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/04/2018 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/04/2018 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2018 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2018 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2018 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2018 18:12

CARGA: RETIRADOS MPF
19/03/2018 18:12

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2018 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2018 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2018 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/03/2018 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/03/2018 15:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/03/2018 15:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/03/2018 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 14:48

INICIAL AUTUADA
12/03/2018 14:48

INICIAL AUTUADA
08/03/2018 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
08/03/2018 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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