03/06/2022 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/05/2022 15:15

Juntada de Informação
29/03/2022 11:16

Juntada de termo
14/02/2022 15:38

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 12:10

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 08:02

Conclusos para despacho
08/02/2022 04:10

Decorrido prazo de NEUMA MARIA CAFE BARROSO em 07/02/2022 23:59.
25/01/2022 14:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.
24/01/2022 16:57

Juntada de apelação
20/01/2022 00:59

Juntada de petição intercorrente
20/01/2022 00:48

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 10:01

Juntada de termo
16/12/2021 01:03

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0034693-09.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: NEUMA MARIA CAFE BARROSO Advogados do(a) REU: HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO - PI9130, LUIS VITOR SOUSA SANTOS - PI12002 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : julgo procedente a Denúncia para CONDENAR a denunciada NEUMA MARIA CAFÉ BARROSO na pena do delito previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67.

Passo à dosimetria da pena da condenada, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e art. 68 do CP).

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a culpabilidade enquanto reprovabilidade social do crime e da agente, deve ser valorada como normal à espécie, considerando que o crime foi praticado sem maiores particularidades; b) não há nos autos evidências de maus antecedentes; c) deixo de valorar a conduta social da condenada em face da ausência de dados quanto a estas circunstâncias; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) o motivo do crime é o normal à espécie; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem a condenada; g) as consequências da infração estão dentro das usuais; h) deixo de valorar, por fim, o aspecto do comportamento da vítima, considerando que a UNIÃO, prejudicada, em nada contribuiu para o evento.

Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) meses de Detenção para a ré.

Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno a pena de 03 (três) meses de Detenção como pena-definitiva, em razão da prática da conduta tipificada no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67.

Determino que a pena privativa de liberdade cominada seja cumprida inicialmente em Regime ABERTO, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal.

Todavia, observo que há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP.

Portanto, por pertinente e adequado, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, a qual defino como sendo prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu solta durante o processo, não existindo qualquer motivo concreto que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Deixo de estabelecer a indenização mínima do art. 387, IV, do CPP, diante da inexistência de requerimento na inicial e da inexistência de manifestação em contraditório.

Conforme fundamentação acima, ressalto que deve ser imposta à condenada, após o trânsito em julgado da presente Sentença, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, a inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação, bem como a perda dos cargos públicos que porventura ocupe naquela data.

Com o trânsito em julgado: a) registre-se o nome da ré no rol dos culpados; b) comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal.

Expeça-se guia de execução, definitiva ou provisória, conforme o caso.

Custas pela condenada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, 13 de dezembro de 2021.

VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara da SJPI
14/12/2021 17:20

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 17:09

Expedição de Carta precatória.
14/12/2021 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 09:17

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 09:17

Julgado procedente o pedido
07/12/2021 03:11

Decorrido prazo de LUIS VITOR SOUSA SANTOS em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 14:24

Conclusos para julgamento
03/12/2021 08:36

Juntada de alegações/razões finais
17/11/2021 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 09:33

Juntada de alegações/razões finais
17/11/2021 02:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 11:39

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/11/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
09/11/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:56

Juntada de Ata de audiência
05/11/2021 13:54

Juntada de ata de audiência
04/11/2021 09:08

Juntada de manifestação
28/10/2021 15:37

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 11:22

Juntada de manifestação
26/10/2021 18:16

Juntada de termo
26/10/2021 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/11/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
25/10/2021 23:20

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 23:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 18:49

Conclusos para despacho
15/10/2021 08:20

Decorrido prazo de LUIS VITOR SOUSA SANTOS em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:00

Decorrido prazo de HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 10:25

Juntada de manifestação
23/09/2021 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 10:50

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 16:13

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:39

Decorrido prazo de HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO em 20/09/2021 23:59.
01/09/2021 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 17:57

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 15:31

Conclusos para despacho
01/09/2021 01:36

Decorrido prazo de LUIS VITOR SOUSA SANTOS em 31/08/2021 23:59.
31/08/2021 15:15

Juntada de manifestação
16/08/2021 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 09:33

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:27

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:26

Juntada de Certidão
13/08/2021 10:14

Juntada de termo
04/08/2021 09:35

Juntada de termo
04/08/2021 09:22

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:28

Juntada de procuração/habilitação
08/05/2021 01:31

Decorrido prazo de NEUMA MARIA CAFE BARROSO em 07/05/2021 23:59.
26/04/2021 11:41

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 09:53

Juntada de termo
19/04/2021 14:48

Juntada de Certidão
04/12/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 13:06

Conclusos para despacho
07/11/2020 03:14

Decorrido prazo de NEUMA MARIA CAFE BARROSO em 06/11/2020 23:59:59.
28/09/2020 17:10

Juntada de Petição intercorrente
25/09/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 16:36

Juntada de Certidão de processo migrado
25/09/2020 16:34

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:24

Juntada de Certidão
03/09/2020 11:27

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
08/05/2020 15:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
08/05/2020 15:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
08/05/2020 15:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
08/05/2020 15:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/05/2020 15:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/03/2020 14:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/03/2020 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2020 07:45

Conclusos para decisão
09/03/2020 14:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/03/2020 13:31

DEFESA PREVIA APRESENTADA
06/03/2020 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 12:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME
22/01/2020 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2020 11:41

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
10/01/2020 10:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 98
07/01/2020 13:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/12/2019 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2019 14:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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