TRF1 - 0083404-39.2014.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

DEUSDEDIT PEREIRA SALGADO

CPF *04.***.*04-15

Advogados

MICHELLE CRISTINE LEMOS MARCONDES

ERICA MARIA CADETE E ALVARENGA PEIXOTO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17.316.563/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GERENTE DO PAB JUSTICA FEDERAL (AGENCIA 0621) DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 08:27

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 08:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/08/2022 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2022 10:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2022 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 10:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 23:30

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 12:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 14:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 17:15

    Juntada de manifestação

  • 06/06/2022 11:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2022 23:59.

  • 25/04/2022 20:01

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2022 13:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 20:14

    Juntada de manifestação

  • 01/04/2022 10:33

    Juntada de manifestação

  • 30/03/2022 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 11:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 00:25

    Decorrido prazo de DEUSDEDIT PEREIRA SALGADO em 08/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 23/02/2022 23:59.

  • 13/12/2021 14:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2021 02:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 10/12/2021 01:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0083404-39.2014.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEUSDEDIT PEREIRA SALGADO e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 7 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/12/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 17:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/12/2021 17:41

    Juntada de volume

  • 10/11/2021 16:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/11/2021 16:17

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 10/11/2021 16:17

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/10/2021 18:03

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/10/2021 17:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 18:13

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 17/09/2019 12:52

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 13/09/2019 17:18

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 18/06/2019 18:45

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 18/06/2019 18:45

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/05/2019 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2019 15:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/04/2019 11:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2019 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNIC. DE BH

  • 22/04/2019 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 10:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AFONSO PENA, 4000/ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 15/03/2019 14:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2019 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/03/2019 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2019 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/02/2019 15:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2019 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2018 08:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/12/2018 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/12/2018 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/12/2018 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/12/2018 11:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INTRANSMISSIBILIDADE DA ACAO/ MORTE/ P

  • 09/10/2018 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/09/2018 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO FEDERAL

  • 25/09/2018 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2018 09:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/09/2018 16:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO - AGU

  • 10/09/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/08/2018 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2018 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 14:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA VITAL BRASIL 136, LIBERDADE

  • 07/08/2018 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/08/2018 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/08/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/08/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/08/2018 16:53

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 14/06/2018 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/06/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2018 15:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 23/05/2018 16:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2018 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNIC. BHTE

  • 23/05/2018 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2018 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/05/2018 11:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/05/2018 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 10:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO MINAS - AGE - AUT: MATHEUS SANTANA MOURA

  • 26/04/2018 11:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 26/04/2018 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 27/03/2018 12:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GERENTE DA CEF

  • 13/03/2018 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peças do AI nº 3407-24.2015.4.01.0000

  • 13/03/2018 18:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Gerente da CEF

  • 12/03/2018 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/01/2018 14:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/01/2018 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2017 17:56

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO

  • 23/11/2017 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2017 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/09/2017 16:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2017 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2017 16:20

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 20/02/2017 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/02/2017 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Parte autora

  • 18/01/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 18/01/2017 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2016 15:20

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2016 15:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito

  • 05/12/2016 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - unimed

  • 22/11/2016 12:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Reiterando intimação do perito

  • 21/11/2016 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Unimed Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

  • 26/10/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - UNIMED DIVINÓPOLIS

  • 24/10/2016 15:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2016 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/10/2016 16:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/10/2016 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2016 11:27

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 22/08/2016 08:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/08/2016 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/08/2016 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - INCORREÇÃO NO TEXTO. FLS. 357, 07/07/2016, CYNTHIA

  • 16/08/2016 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/07/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/07/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/07/2016 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2016 16:00

    Conclusos para decisão- LIM. TUT. EMB.

  • 07/07/2016 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2016 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 22/06/2016 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2016 18:40

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 18:39

    PERICIA APRESENTADA ESCUSA PELO PERITO

  • 15/06/2016 18:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito

  • 14/06/2016 16:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PERITO

  • 17/05/2016 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 17/05/2016 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2016 16:12

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

  • 02/05/2016 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/04/2016 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/04/2016 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2016 14:43

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PERITO - CENTRAL DE PERICIAS

  • 22/04/2016 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 15:25

    CARGA: RETIRADOS PERITO - CENTRAL DE PERÍCIAS

  • 12/04/2016 13:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE B.HTE

  • 04/04/2016 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2016 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/03/2016 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - geraldo, 04/03/16

  • 30/03/2016 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/03/2016 13:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte autora

  • 16/03/2016 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2016 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/03/2016 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria 06/2010, faço vista dos presentes autos à parte autora, pelo prazo de 24 horas, sobre o ato ordinatório de fls. 335, bem como sobre o e-mail do Dr. Felipe

  • 14/03/2016 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/03/2016 11:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2016 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/03/2016 16:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AGU

  • 04/03/2016 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/03/2016 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2016 16:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO - AG MANIFESTACAO

  • 04/03/2016 16:43

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE PERÍCIAS

  • 04/03/2016 14:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - central de pericias - agendamento de pericia

  • 28/01/2016 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - uniao

  • 15/12/2015 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 15/12/2015 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2015 15:14

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 03/12/2015 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/11/2015 12:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AGU

  • 19/11/2015 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/11/2015 12:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito

  • 27/10/2015 14:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito

  • 21/10/2015 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 21/10/2015 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUNTADA EM 20/10/2015

  • 21/10/2015 15:47

    PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

  • 21/10/2015 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2015 15:59

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 15:59

    PERICIA APRESENTADA ESCUSA PELO PERITO

  • 09/10/2015 15:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito

  • 07/10/2015 13:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO - AG MANIFESTACAO - ACEITACAO E HONORÁRIOS

  • 06/10/2015 19:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FLS. 305

  • 06/10/2015 19:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO FEDERAL

  • 02/10/2015 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/09/2015 15:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2015 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - APRESENTAR QUESITOS

  • 16/09/2015 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

  • 13/08/2015 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/08/2015 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/08/2015 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/08/2015 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/08/2015 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 08/06/2015 18:59

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2015 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS E PARTE AUTORA

  • 08/06/2015 18:58

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PARTE AUTORA

  • 03/06/2015 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2015 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/05/2015 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/05/2015 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/05/2015 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2015 17:55

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 30/04/2015 17:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 30/04/2015 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/04/2015 14:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 24/04/2015 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/04/2015 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

  • 17/04/2015 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2015 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/04/2015 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - B 2

  • 13/04/2015 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 13/04/2015 15:56

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 13/04/2015 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2015 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO PARTE AUTORA

  • 13/04/2015 15:43

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - PARTE AUTORA

  • 13/04/2015 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. DO CONTORNO 2905, SALA 405

  • 31/03/2015 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2015 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/03/2015 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FAÇO VISTA DOS PRESENTES AUTOS AO AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS, PELO PRAZO DE DEZ DIAS.

  • 23/03/2015 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - faço vista dos presentes autos ao autor sobre as contestações apresentadas, pelo prazo de dez dias.

  • 23/03/2015 18:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2015 16:14

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 10/02/2015 18:12

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/02/2015 15:24

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - União Federal

  • 06/02/2015 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - União Federal

  • 06/02/2015 15:22

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - Alvará 2/2015 - NCJF nº 2034911

  • 06/02/2015 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 06/02/2015 15:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Município de BH e Estado de Minas Gerais

  • 06/02/2015 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Procurador-Chefe do Estado de Minas Gerais

  • 06/02/2015 15:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Procurador Chefe do MPF

  • 06/02/2015 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Ofício 06/2015 - Controladoria Geral da União

  • 20/01/2015 15:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/01/2015 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/01/2015 15:46

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Alvará 2/2015 NCJF nº 2034911

  • 20/01/2015 15:41

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 19/01/2015 19:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/01/2015 17:26

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/2015 17:26

    CitaçãoORDENADA

  • 19/01/2015 17:26

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 19/01/2015 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2015 15:52

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2015 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resultado Bacenjud

  • 14/01/2015 19:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/01/2015 19:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - nº 420

  • 14/01/2015 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2015 17:31

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2015 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA/MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

  • 19/12/2014 18:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AGU

  • 19/12/2014 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2014 18:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO

  • 19/12/2014 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIAO FEDERAL

  • 19/12/2014 16:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MINISTERIO DA SAUDE

  • 19/12/2014 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2014 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DR. DIEGO H. LEMOS MARCONDES, OAB/MG 123891

  • 19/12/2014 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2014 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - aplica multa por descumprimento de decisão

  • 19/12/2014 16:14

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2014 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO FEDERAL

  • 18/12/2014 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2014 09:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/12/2014 16:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO FEDERAL

  • 12/12/2014 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2014 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/12/2014 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2014 15:29

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/12/2014 15:29

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO FEDERAL

  • 02/12/2014 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2014 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES UFMG, UNIÃO FEDERAL E PARTE AUTORA

  • 26/11/2014 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/11/2014 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/11/2014 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/11/2014 15:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2014 14:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/11/2014 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/11/2014 17:36

    CitaçãoORDENADA

  • 20/11/2014 17:36

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 20/11/2014 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 20/11/2014 17:36

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2014 14:50

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 14/11/2014 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/11/2014 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/2014 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/11/2014 12:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/11/2014 19:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/11/2014 19:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2014 19:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2014 16:10

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2014 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 14:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/11/2014 14:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2014

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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