TRF6 - 0035387-94.1999.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

CNPJ: 18.786.988/0002-02

Advogados

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB: 822/MG

CPF *05.***.*94-09

MARCIANO SEABRA DE GODOI

OAB: 65108/MG

CPF *18.***.*52-04

FABIANA LEAO DE MELO

OAB: 84848/MG

CPF *29.***.*12-01

ISABELA AZEVEDO E TOLEDO COSTA CERQUEIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:52

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 26/04/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 20/03/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 20/03/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 19/03/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 15:05

    Juntada de Petição

  • 13/11/2024 16:12

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 04/11/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 11:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035387-94.1999.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035387-94.1999.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S POLO PASSIVO: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 10 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 02/12/2021 23:07

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 01/12/2021 13:17

    Juntado(a) - 00353879419994013800_V002_001

  • 01/12/2021 13:17

    Juntado(a) - 00353879419994013800_V001_001

  • 01/12/2021 13:17

    Juntado(a) - 00353879419994013800_V001_002

  • 10/12/2018 14:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 10/12/2018 14:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 15/12/2016 09:43

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 05/12/2016 15:55

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - NOVO JULGAMENTO A SER PROLATADO PELO TRF/1ª REGIAO.

  • 23/11/2016 17:14

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO DE RECURSO ESPECIAL N. 1330047 (2012/0126422-2)

  • 23/11/2016 17:08

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 05/02/2016 13:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - PROCESSO REMETIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CJF 306/2014 E PORTARIA PRESI 12/2015

  • 02/09/2004 14:46

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 67

  • 01/09/2004 12:08

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/09/2004 12:08

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/09/2004 11:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2004 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05D

  • 17/08/2004 15:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2004 15:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2004 08:38

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/08/2004 08:38

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/07/2004 16:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2004 19:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15

  • 01/07/2004 08:59

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 01/07/2004 08:59

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 01/07/2004 08:59

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 01/07/2004 08:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/06/2004 10:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2004 15:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/06/2004 15:05

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/06/2004 16:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2004 10:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2004 18:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2004 18:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2004 15:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2004 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2004 08:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2004 08:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2004 08:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/03/2004 12:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2004 17:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/02/2004 17:43

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 07/01/2004 17:06

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficio n.644/ar

  • 07/01/2004 10:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/12/2003 15:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/12/2003 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/12/2003 15:02

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 644-8V-03 - COMUNICA SENTENCA A AUT. COATORA

  • 28/11/2003 18:35

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT.28/11/2003

  • 01/07/2003 11:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - GS-01

  • 27/06/2003 14:49

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 27/05/2003 15:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2003 08:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2003 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2003 09:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/01/2003 10:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/01/2003 17:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/01/2003 17:01

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 08/01/2003 17:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 18/12/2002 13:00

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficio n.818

  • 09/12/2002 18:03

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - OF N. 818-8V-02

  • 05/12/2002 09:15

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/12/2002 09:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/12/2002 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2002 13:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/11/2002 16:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2002 17:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS - AV.AFONSO PENA,3111/14 ANDAR

  • 30/10/2002 08:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/10/2002 08:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/10/2002 13:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/10/2002 11:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/10/2002 15:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/10/2002 15:34

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 08/10/2002 16:19

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N.599

  • 30/09/2002 16:48

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/09/2002 19:05

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - OF N. 599-8V-02

  • 24/09/2002 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/08/2002 13:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/07/2002 14:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2002 08:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

  • 19/06/2002 18:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2002 08:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 11/06/2002 08:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2002 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2002 14:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2002 14:15

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 03/02/2000 10:59

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - G/1/2000

  • 21/01/2000 15:21

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/01/2000 15:21

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/12/1999 17:29

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/12/1999 17:29

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/12/1999 17:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/1999 12:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/1999 14:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/12/1999 10:49

    Juntado(a) - DILIGENCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE RECONSIDERACAO

  • 30/11/1999 13:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/1999 15:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/11/1999 12:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/11/1999 09:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/11/1999 18:21

    Indeferida a petição inicial - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - SENTENCA EM 10-11-1999

  • 08/11/1999 16:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/10/1999 12:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/1999 10:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/10/1999 17:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/10/1999 17:09

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 18/10/1999 12:58

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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