21/04/2023 02:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:03

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA em 14/04/2023 23:59.
14/03/2023 12:41

Juntada de documento comprobatório
14/03/2023 04:40

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 14:11

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 14:11

Outras Decisões
07/03/2023 14:59

Conclusos para decisão
24/02/2023 04:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/02/2023 23:59.
24/02/2023 04:05

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA em 22/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:27

Juntada de manifestação
24/01/2023 07:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
19/12/2022 09:30

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 09:30

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2022 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2022 09:30

Outras Decisões
13/12/2022 19:05

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:47

Juntada de manifestação
17/11/2022 00:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:40

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:40

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:40

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA em 08/11/2022 23:59.
13/10/2022 00:19

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000069-67.2021.4.01.3507 AUTOR: TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que mesmo intimado sob pena de multa diária, o INSS quedou-se inerte.

Desta feita, intime-se com urgência, o Procurador-Chefe da PGF-GO, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante de implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/10/2022 15:14

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 15:14

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 15:14

Outras Decisões
09/10/2022 12:29

Conclusos para decisão
30/09/2022 01:04

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 29/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:04

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA em 26/09/2022 23:59.
12/08/2022 00:26

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000069-67.2021.4.01.3507 AUTOR: TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício concedido, determino que o faça em 30 (trinta) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento, e sem prejuízo de responsabilização penal por crime de desobediência do servidor responsável pelo encargo.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
09/08/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 15:47

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 14:57

Conclusos para decisão
26/07/2022 02:28

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:46

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:11

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:11

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 23:57

Publicado Despacho em 28/06/2022.
28/06/2022 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000069-67.2021.4.01.3507 AUTOR: TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS LITISCONSORTE: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Uma vez mais, intimem-se as partes para cumprirem integralmente a decisão retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
24/06/2022 11:27

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 11:27

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 12:26

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:27

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:10

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:10

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA em 02/06/2022 23:59.
11/05/2022 02:02

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000069-67.2021.4.01.3507 AUTOR: TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS LITISCONSORTE: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Intime-se o INSS para apresentar o comprovante de implantação do benefício concedido, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$50,00.

No mesmo prazo, considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
09/05/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 14:34

Conclusos para decisão
23/04/2022 01:23

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/04/2022 23:59.
03/02/2022 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 02/02/2022 23:59.
27/01/2022 01:51

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 01:51

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 01:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:32

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 25/01/2022 23:59.
14/12/2021 08:34

Juntada de manifestação
09/12/2021 13:34

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 09/12/2021.
08/12/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000069-67.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUEL SOUZA LIMA - GO15749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação Previdenciária proposta por TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do menor PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA, em que se postula a condenação da primeira requerida ao pagamento de Pensão por Morte, em razão do falecimento do Sr: ANDRÉ LUIZ DA COSTA SILVA companheiro da requerente, ocorrido em 27/05/2015. 2.

Junta documentos. 3.

INSS apresenta contestação (Id 527529885). 4.

Audiência realizada neste Juízo, em que foi colhida a oitiva de testemunha e o depoimento pessoal da requerente, sendo determinada a citação e intimação do menor Pedro André, a fim de figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que já recebe a pensão por morte desde o óbito de seu pai e, em caso de deferimento do pleito autoral, o benefício será resultante de desdobramento do referido benefício. 5.

Citado, Pedro André deixou passar em branco o prazo para contestação. 6. É o que importa relatar.

DECIDO.

DA ANÁLISE DO MÉRITO Do Princípio do Tempus Regit Actum 7.

O regime jurídico previdenciário aplicável é o vigente na data do óbito, consoante Princípio do Tempus Regit Actum e Súmula 340/STJ.

Requisitos 8.

A Pensão por Morte tem como requisitos a comprovação do óbito a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário.

Passemos a analisar cada requisito.

Comprovação do Óbito 9.

O passamento do pretenso instituidor está provado pela Certidão de Óbito constante nos autos (Id 416021866), cuja validade/autenticidade e fé pública não foram questionadas pela Autarquia Previdenciária.

Qualidade de Segurado do Instituidor e Condição de Dependente do Autos 12.

A qualidade de segurado do Instituidor da pensão está demonstrada pelo CNIS de Id 416021894. 13.

Em análise dos autos, após instrução processual, notadamente a prova colhida em audiência de instrução e julgamento (Id 826565047 e 826565061), restou comprovada a qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor da pensão.

Com efeito, tanto a testemunha ouvida em juízo, Sra.

Letícia Cardoso Tavares quanto a informante, Laura França, filha do de cujus, corroboraram a narrativa fática trazida aos autos na exordial e a documentação de ID 416021878, de que Tânia e André eram conviventes em união estável quando da morte deste. 14.

As oitivas colhidas em juízo apontam para a existência da união estável há mais de dois anos na data do óbito. 15.

Comprovada a qualidade de dependente, há presunção de dependência econômica, consoante regra estampada no § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91.

Nesse diapasão, o ensino de Frederico Amado é no sentido de que essa dependência é absoluta.

Outrossim, esse posicionamento tem eco também na jurisprudência.

Senão vejamos: “Os dependentes da classe I gozam de presunção absoluta de dependência econômica, ou seja, mesmo que o segurado instituidor da pensão por morte ou do auxílio-reclusão não provesse o seu sustento, mesmo assim farão jus a esses benefícios”. (AMADO, Frederico.

Manual de Direito Previdenciário.

Ed.

Jus Podivm.

Ano 2021. p. 369).

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO OCORRIDO APÓS A CF/88.

POSSIBILIDADE. 1.

Gozando de presunção absoluta de dependência econômica, o cônjuge de segurado falecido faz jus à pensão por morte, ainda que seja beneficiária de aposentadoria por invalidez e o óbito tenha ocorrido antes do advento da Lei 8.213/91. 2.

O direito a sua percepção, garantido constitucionalmente, somente pode ser restringido em não havendo cônjuge ou companheiro, ou quaisquer dependentes que provem a condição de dependência; não recepção do Decreto 83.080/79, art. 287, § 4º, pela atual Constituição Federal. 3.

Recurso não conhecido. (REsp 203.722/PE, Rel.

Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 198) (Destaquei).

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

DATA DE INÍCIO.

JUROS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1.

O juízo de origem entendeu que as provas nos autos demonstram de forma inequívoca dos fatos; que há verossimilhança das alegações da parte autora; que há perigo de dano ao segurado, decorrente da natureza alimentar do benefício; nesse contexto, é plenamente cabível a antecipação de tutela, que não produz consequências irreversíveis; sua eventual revogação deflagra a obrigação de reposição ao erário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sob a lei de recursos repetitivos (REsp 1401560/MT, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). 2.

O óbito de Eseir de Paula Ferreira está comprovado pela certidão de fls. 7, ao passo que a condição de cônjuge supérstite e, pois, dependente previdenciário, pela certidão de casamento de fls. 06. 3.

Em perícia médica indireta do finado, fundada em provas documentais, respondeu o perito que: Várias patologias determinaram ataque a fígado e baço: hepatite B; etilismo moderado crônico, esquistossomose mansônica, carcinoma hepático; janeiro de 96 define o termo inicial dos agravos à saúde do periciado que determinaram progressiva perda da capacidade laborativa decorrente da queda do estado geral; houve várias internações anteriores a junho de 97, que foram comprovadas por documentos exibidos ao vistor; a partir de junho de 97, ou mesmo antes, instalou-se incapacidade laborativa definitiva. 4.

Através da perícia, portanto, restou comprovada a incapacidade definitiva do finado aproximadamente um mês após seu último vínculo empregatício, incapacidade que durou até a data de seu óbito; tratando-se de inaptidão laboral anterior à perda da qualidade de segurado, é de se reconhecer o direito dos dependentes à pensão, conforme art. 102 e §§ da Lei 8.213/1991. 5.

A apelação também desafia a comprovação da qualidade de dependente da autora, mas o casamento a e existência de filhos comuns foram provados pelas certidões de fls. 06/07, valendo ressaltar que no próprio registro de óbito há declaração de que o varão deixou esposa supérstite e filhos.

Há presunção absoluta de dependência econômica em relação aos cônjuges, conforme se infere do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991 e, mesmo que vingasse a tese de que a presunção é meramente relativa, caberia à autarquia comprovar o contrário, o que não ocorreu. 6.

A sentença fixou como data de início do benefício a do requerimento administrativo (2001), não se cogitando de prescrição, pois não se conta um lustro até o ajuizamento da causa (2004). 7.

Os juros de mora e a correção monetária foram fixados nos termos da Lei 11.960/2009. 8.

Os honorários foram fixados modicamente, a saber, 10% (dez por cento), mas não poderão recair sobre as diferenças vencidas após a sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas".

A sentença reconheceu a isenção relativa a custas. 9.

Apelação e remessa necessária não providas. (AC 0053173-34.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 13/10/2016 PAG.) (Destaquei). 16.

Desse modo, preenchidos todos os requisitos, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

Data do Início do Benefício (DIB) 17.

Na forma do art. 74, II, o termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo, ocorrido em 14/08/2019.

Termo final do benefício (DCB) 18.

A pensão por morte deverá ser temporária, com a duração prevista no art. 77, § 2º, c) 2, da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei nº 13.135, de 18/06/2015), pois embora o casamento/união estável tenha durado mais de 2 (dois) anos e o instituidor tenha recolhido mais de 18 (dezoito) contribuições ao tempo do óbito, a autora possuía menos de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito, tendo nascido em 10/01/1989 (possuía 26 anos de idade). 19.

Assim, é de se concluir que o benefício terá a duração de 06 (seis) anos.

Juros e Correção Monetária 20.

Correção monetária de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 21.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/11/2021, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

PARCELAS VENCIDAS 22.

As parcelas vencidas e vincendas até a data de início do pagamento deverão ser calculadas de acordo com os parâmetros acima estabelecidos (item JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. 23.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 24.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 25 (a) Condenar o INSS a desmembrar o benefício de pensão por morte NB 167.444.748-2 em duas cotas, uma em nome da autora TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, mantendo-se a outra cota em favor do beneficiário Pedro André de Oliveira Costa, filho do instituidor da referida pensão. 26. (b) condenar o INSS a pagar a TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA a importância correspondente às parcelas vencidas desde a DIB até a DIP. 27.

Sem custas e honorários advocatícios, no primeiro grau de jurisdição (art. 54, caput c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 28.

Defiro a parte autora o benefício da gratuidade da justiça.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 30. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 31. b) intimar as partes; 32. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 33. d) com o trânsito em julgado, intime-se a requerida a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 34. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de cinco (5) dias. 35. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 36. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 37. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 38. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
06/12/2021 15:25

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 15:25

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2021 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2021 15:25

Julgado procedente o pedido
22/11/2021 21:12

Juntada de Certidão
14/11/2021 20:35

Conclusos para julgamento
13/11/2021 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/11/2021 23:59.
25/10/2021 11:16

Juntada de parecer
21/10/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 01:28

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA COSTA em 19/10/2021 23:59.
27/09/2021 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 13:05

Juntada de diligência
20/09/2021 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 21:01

Expedição de Mandado.
08/09/2021 14:21

Juntada de aditamento à inicial
08/09/2021 14:19

Juntada de aditamento à inicial
01/09/2021 14:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 31/08/2021 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
01/09/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 11:25

Juntada de Ata de audiência
30/08/2021 15:07

Juntada de manifestação
23/08/2021 17:44

Juntada de manifestação
19/06/2021 01:05

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/06/2021 23:59.
04/06/2021 09:29

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/08/2021 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
31/05/2021 12:24

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 12:24

Juntada de Certidão
31/05/2021 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 12:24

Outras Decisões
29/05/2021 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/05/2021 23:59.
21/05/2021 15:19

Conclusos para decisão
04/05/2021 17:12

Juntada de contestação
28/04/2021 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 21:34

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:34

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 18:21

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 09:47

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:36

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 09:42

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 01:57

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 15:02

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 02:16

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 15:52

Juntada de aditamento à inicial
20/04/2021 06:19

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:08

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 06:42

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:22

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 22:26

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 09:49

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
31/03/2021 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/03/2021 23:59.
15/03/2021 15:02

Juntada de Certidão
15/03/2021 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2021 08:55

Juntada de manifestação
03/03/2021 15:56

Conclusos para despacho
25/02/2021 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 01:51

Decorrido prazo de TANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59.
12/02/2021 16:23

Juntada de emenda à inicial
25/01/2021 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 14:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
15/01/2021 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2021 12:07

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2021 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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