02/01/2023 20:51

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 01:40

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001495-17.2021.4.01.3507 AUTOR: MAXWELL RODRIGUES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
07/11/2022 21:04

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 15:49

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:42

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:12

Recebidos os autos
07/11/2022 14:12

Juntada de intimação de pauta
26/02/2022 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/02/2022 13:20

Juntada de Informação
22/02/2022 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 21:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/02/2022 23:59.
28/01/2022 16:20

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:35

Juntada de recurso inominado
09/12/2021 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 09/12/2021.
08/12/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001495-17.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAXWELL RODRIGUES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 e GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Aposentadoria por invalidez/Auxílio Doença TIPO: Restabelecimento/Concessão DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO 13/12/2018 – id 633326961 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) restabelecer benefício por incapacidade permanente OU conceder o benefício por incapacidade temporária; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 762420456) constatou o seguinte: DOENÇA: Sequela de politrauma.

CID T0 INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor.

O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1.

O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2.

No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho).

Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz.

Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015.

O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade.

Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6.

Quanto à impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora (Id 821575114), verifico que a mesma não deve prosperar.

De fato, a perícia foi realizada por especialista em ortopedia e traumatologia (área da enfermidade de que possuidora a autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos concluindo que, embora exista a enfermidade, a parte autora, no momento, não tem incapacidade laborativa. 7.

Conquanto outrora a doença de que portador o autor tenha ensejado o deferimento do benefício por incapacidade permanente, necessário frisar que a perícia médica leva em conta as peculiaridades clínicas encontradas no momento da colheita da prova. 8.

Em relação ao pedido de complementação ao laudo pericial jungido aos autos, O CPC determina que cabe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias Art. 139, III).

Embora o diploma normativo em tela consigne a previsão da possibilidade de realização, inclusive, de nova perícia, consoante seu artigo 480 é ato cuja decisão cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da(s) parte(s) tão somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos.

Ademais, cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para desenvolver seu livre convencimento. 9.

A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO ACIDENTE.

NOVA PERÍCIA MÉDICA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.

REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista.

Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.

II- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97.

III- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

IV- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial.

Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC V- Arbitra-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

VI- Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50023182620174036119 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 01/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2019) (DESTAQUEI). 10.

Pelo exposto, entendo ser medida desnecessária ao deslinde da causa a complementação da perícia, já suficientemente esclarecedora do quadro clínico da autora, motivo pelo qual indefiro o pedido. 11.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 13.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 14.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 20. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
06/12/2021 15:26

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 15:26

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2021 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2021 15:26

Julgado improcedente o pedido
25/11/2021 10:23

Conclusos para julgamento
25/11/2021 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/11/2021 23:59.
18/11/2021 16:35

Juntada de manifestação
05/11/2021 15:20

Juntada de manifestação
22/10/2021 15:14

Juntada de Certidão
21/10/2021 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 16:56

Juntada de laudo pericial
30/09/2021 10:22

Juntada de informação
22/09/2021 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:17

Decorrido prazo de MAXWELL RODRIGUES DE MORAIS em 14/09/2021 23:59.
09/09/2021 07:25

Juntada de manifestação
30/08/2021 18:03

Perícia designada
27/08/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 14:45

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 11:43

Conclusos para despacho
12/08/2021 14:09

Juntada de manifestação
27/07/2021 09:08

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 09:08

Juntada de Certidão
27/07/2021 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 16:30

Conclusos para despacho
14/07/2021 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
14/07/2021 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2021 15:20

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013770-93.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Ewerton Bomfim de Souza

Advogado: Anna Valeria da Silva de Souza Lago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1079809-07.2021.4.01.3400

Antonio Carlos Cremonin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandra da Silva Lira Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2021 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1009360-79.2021.4.01.3802

Alvaro Gomes dos Santos Neto

Universidade Federal do Tri Ngulo Mineir...

Advogado: Ronan Salviano Custodio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2021 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0050460-33.2004.4.01.3800

Rivelino Vargas e Silva

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Carlindo Marques Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004667-53.2018.4.01.4100

Joao Maria Souza Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gustavo Bernardo Hadames Bernardi Montei...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2018 00:00

Exibir Processo