TRF1 - 0020391-52.2017.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2022 15:21
Conclusos para despacho
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30/05/2022 14:42
Juntada de Certidão
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26/05/2022 10:35
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2022 10:35
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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26/05/2022 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2022 09:02
Conclusos para despacho
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25/01/2022 14:20
Decorrido prazo de ADENILSON LIMA FEIO em 24/01/2022 23:59.
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16/12/2021 13:02
Juntada de Certidão
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16/12/2021 01:09
Publicado Intimação em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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15/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.
Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0020391-52.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADENILSON LIMA FEIO O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal e condeno ADEN ILSON LIMA FEIO à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 80 (oitenta) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, ambos do CP.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme fundamentação.
Custas pelo Réu.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.
Intimem-se o Réu, o MPF e a DPU.
Publique-se.
Registre-se. -
14/12/2021 12:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/12/2021 12:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/12/2021 16:33
Processo devolvido à Secretaria
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07/12/2021 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2021 13:54
Conclusos para despacho
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25/05/2021 01:50
Decorrido prazo de ADENILSON LIMA FEIO em 24/05/2021 23:59.
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14/05/2021 08:18
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2021 23:59.
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14/04/2021 19:30
Juntada de apelação
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12/04/2021 21:49
Juntada de petição intercorrente
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12/04/2021 15:13
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2021 15:12
Juntada de Certidão de processo migrado
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12/04/2021 15:10
Juntada de arquivo de vídeo
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12/04/2021 15:04
Juntada de arquivo de vídeo
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01/03/2021 12:42
Juntada de volume
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16/12/2020 09:55
MIGRACAO PJe ORDENADA
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11/12/2020 13:11
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 4. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENO ADENILSON LIMA FEIO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E MULTA DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, CALCULADO
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10/03/2020 12:53
CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 155, §4º, I, C/C 14, II, DO CP
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10/03/2020 12:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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26/11/2019 12:19
Conclusos para despacho
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26/11/2019 12:02
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ADENILSON LIMA FEIO
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21/11/2019 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2019 16:31
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
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22/10/2019 13:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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21/10/2019 10:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À DEFESA PARA MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS.
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21/10/2019 10:10
Conclusos para despacho
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11/07/2019 13:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
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08/07/2019 11:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/06/2019 14:27
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/06/2019 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DECRETO A REVELIA DE ADENILSON LIMA FEIO POR NÃO COMPARECER A ESTA AUDIÊNCIA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. 2. DADA VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, ESTAS NADA RE-QUERERAM. 3. VISTA AO MPF PARA MEMORIAL, NO PRAZO D
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26/06/2019 14:02
Conclusos para despacho
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26/06/2019 14:01
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 03 TEST DO MPF
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28/05/2019 11:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO LUIZ CLAUDIO E GABRIEL - TESTEM MPF
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20/03/2019 11:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADENILSON LIMA FEIO
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20/03/2019 11:01
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AO DIRETOR DO CRPP1
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25/02/2019 17:40
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 322/2019
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25/02/2019 17:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMANDO RENATO AUGUSTO FRANCO E SILVA
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21/02/2019 09:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/02/2019 14:37
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
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12/02/2019 12:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/02/2019 09:33
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
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07/02/2019 14:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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07/02/2019 14:44
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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07/02/2019 14:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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06/02/2019 14:43
OFICIO EXPEDIDO - CRPP I E SRPF - APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS
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06/02/2019 14:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Intimação do réu e testemunhas
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07/01/2019 15:33
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INSTRUÇ E JULG
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06/12/2018 08:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ADENILSON LIMA FEIO (FL. 69): A DPU PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A CONSIDERAR. INTIME-SE A DPU. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PA
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13/06/2018 15:39
Conclusos para decisão
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12/06/2018 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 31432 - MRESPOSTA À ACUSAÇÃO - ADENILSON LIMA FEIO
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01/06/2018 11:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/05/2018 15:39
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
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28/05/2018 08:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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25/05/2018 10:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE O RÉU REGULARMENTE CITADO QUEDOU-SE INERTE, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DPU PARA OS DEVIDOS FINS.
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25/05/2018 10:05
Conclusos para despacho
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19/03/2018 14:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADENILSON LIMA FEIO
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11/01/2018 16:38
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
11/01/2018 16:38
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
11/01/2018 16:38
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
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20/10/2017 16:21
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 01 VOLUME
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20/10/2017 16:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENOVAR CITACAO
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09/10/2017 18:34
Conclusos para despacho
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14/09/2017 12:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ADENILSON LIMA FEIO
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29/08/2017 08:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/08/2017 09:04
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
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22/08/2017 17:43
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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22/08/2017 17:42
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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22/08/2017 17:41
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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18/08/2017 15:58
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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18/08/2017 15:48
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 53
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2017
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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