TRF1 - 1000443-40.2021.4.01.3101

1ª instância - Laranjal do Jari

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Polo Ativo

Partes

MARIA DILMA DO AMARAL FREITAS

CPF *37.***.*75-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 27/07/2022 14:35

    Juntada de Documento RPV

  • 25/06/2022 04:01

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 24/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 03:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 20/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 20:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2022 10:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 26/05/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 15:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:58

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 00:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 15:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 03:03

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/03/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:14

    Decorrido prazo de MARIA DILMA DO AMARAL FREITAS em 02/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 21:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/02/2022 23:59.

  • 29/01/2022 03:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 21:45

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 16/12/2021 21:45

    Expedição de Documento RPV.

  • 14/12/2021 16:14

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 09/12/2021 00:39

    Publicado Sentença Tipo B em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000443-40.2021.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DILMA DO AMARAL FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA (Tipo B) Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

    A parte ré apresentou proposta de acordo, em contestação de ID 832723575, com a qual anuiu a parte autora, nos termos da certidão de ID 834640052, consistente na implantação do Benefício de Aposentadoria por Idade a Segurado Especial e pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: 1.

    O INSS se compromete a conceder o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO Aposentadoria por Idade a Segurado Especial DIB (data de início do benefício) 09/11/2020 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/11/2021 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 2.231,70 R$ 10.392,14 R$ 8.223,85 (Descontados os valores recebidos, de forma concomitante, a título de seguro-defeso) 02 PARCELAS 10 PARCELAS ATRASADOS O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem a aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV. 2.

    O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

    A obrigação pecuniária será quitada através de RPV; 3.

    A parte autora, com a realização do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. 4.

    A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial (o que não impede o ajuizamento de nova ação judicial caso o benefício venha a ser cessado indevidamente), bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos. 5.

    Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6.

    DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/19 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo art. 167-A do Decreto n° 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto n° 10.410/20), caso a parte autora aceite a presente proposta, requer desde já que, no ato de aceitação, informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social.

    Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo, bem como, até a data da intimação da CEAB-DJ para cumprimento da proposta de acordo, anexar documentação comprobatória dos dados informados.

    Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

    Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora.

    Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Expeça-se RPV.

    Comprovado o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

  • 06/12/2021 15:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2021 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2021 15:35

    Homologada a Transação

  • 03/12/2021 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 18:25

    Juntada de contestação

  • 07/10/2021 11:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 09:50

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 04/10/2021 09:50

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/10/2021 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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