13/04/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 13:25

Recebidos os autos
14/12/2022 13:25

Juntada de intimação de pauta
16/08/2022 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/08/2022 11:35

Juntada de Informação
14/06/2022 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.
20/05/2022 15:06

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
27/12/2021 10:13

Juntada de recurso inominado
17/12/2021 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2021.
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002093-83.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANIA FERREIRA CALDAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento (NB: 633.843.245-0 — DER: 01/02/2021 — id: 502071366).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 639710533) chegou à conclusão de que a parte autora possui “Transtorno do disco cervical com radiculopatia.

CID: M50.1.” (quesito “1”).

Segundo o expert, a comorbidade não acarreta quaisquer limitações à autora: “Pericianda apresenta no momento força motora preservada, sem agravamentos em coluna.

Em tratamento para artrite reumatoide” (quesito “4”).

Nessa premissa, a perita concluiu que a comorbidade não torna a autora inapta ao labor — nem absoluta e nem relativamente.

A parte autora, portanto, NÃO possui incapacidade para o trabalho que habitualmente declarou exercer (quesito “3”). É válido transcrever o epílogo das considerações periciais esposado no quesito “14”: Pericianda com diagnostico do transtorno do cervical com radiculopatia.

Início da doença relatado é o ano de 2015.

Início da incapacidade data de março de 2019, quando realizou a cirurgia da coluna cervical.

Apresentou boa evolução clínica, com exames de controle sem compressão patológica.

A incapacidade foi total temporária de março de 2019 a março de 2020.

Não há incapacidade no momento. (destaquei) Consoante trecho supracitado, conquanto não estivesse incapacitada no momento da realização da perícia, em momento anterior constatou-se que houve incapacidade total e temporária.

Depreende-se do laudo que a autora esteve totalmente incapaz durante o interregno de março de 2019 a março de 2020.

Portanto, considerando que na data de entrada do benefício DER: 01/02/2021) já não havia mais incapacidade para o labor, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo de indeferimento.

Portanto, não há falar em indevido indeferimento, na via administrativa, visto que não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício por incapacidade.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 15 de dezembro de 2021 .

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/12/2021 10:05

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 10:05

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 10:05

Julgado improcedente o pedido
13/12/2021 12:09

Conclusos para julgamento
24/08/2021 07:48

Juntada de contestação
19/08/2021 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 09:09

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:58

Perícia designada
22/07/2021 10:39

Juntada de manifestação
19/07/2021 10:10

Juntada de laudo pericial
05/07/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:38

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:57

Conclusos para despacho
17/05/2021 10:48

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 14:32

Juntada de ato ordinatório
12/04/2021 10:40

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
12/04/2021 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2021 10:16

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001924-46.2019.4.01.3315

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Moacir Pimenta Montenegro

Advogado: Paulo Roberto Magalhaes de Moura Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2019 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0002455-66.2016.4.01.3603

Uniao Federal

Altemir Vezentin

Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2016 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0019327-43.2017.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Bls Comercio e Logistica Eireli

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2017 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1057677-44.2021.4.01.3500

Mariana Souza da Cruz

Associacao Salgado de Oliveira de Educac...

Advogado: Renan Oliveira de Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/12/2021 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1002093-83.2021.4.01.3502

Silvania Ferreira Caldas

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Wladimir SKAF de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2022 11:37

Exibir Processo