01/02/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIANA SOUZA DA CRUZ em 31/01/2023 23:59.
16/12/2022 10:01

Decorrido prazo de Reitor da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 09:59

Decorrido prazo de Diretora da Associação Salgado de oliveira de Educação e Cultura em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 18:13

Juntada de contrarrazões
25/11/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 16:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 15:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/11/2022 14:15

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 19:34

Juntada de apelação
19/11/2022 00:54

Decorrido prazo de MARIANA SOUZA DA CRUZ em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 19:32

Expedição de Mandado.
28/10/2022 19:32

Expedição de Mandado.
28/10/2022 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 18:39

Expedição de Comunicação entre instâncias.
13/10/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 23:54

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2022 23:54

Concedida a Segurança a MARIANA SOUZA DA CRUZ - CPF: *24.***.*74-63 (IMPETRANTE)
23/05/2022 17:39

Conclusos para julgamento
09/03/2022 00:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 08/03/2022 23:59.
12/02/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIANA SOUZA DA CRUZ em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 15:06

Juntada de parecer
08/02/2022 02:24

Decorrido prazo de GABRIELLA CHRISTINNA ARANTES SOUZA em 07/02/2022 23:59.
05/02/2022 01:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 04/02/2022 23:59.
31/01/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2022 09:37

Decorrido prazo de Diretora da Associação Salgado de oliveira de Educação e Cultura em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 09:36

Decorrido prazo de Reitor da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 19:44

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 19:44

Outras Decisões
17/12/2021 18:21

Conclusos para decisão
17/12/2021 15:21

Juntada de documento comprobatório
14/12/2021 04:21

Publicado Intimação polo ativo em 14/12/2021.
14/12/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 19:44

Juntada de diligência
13/12/2021 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 19:41

Juntada de diligência
13/12/2021 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 19:37

Juntada de diligência
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1057677-44.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA SOUZA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA CHRISTINNA ARANTES SOUZA - GO56839 POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e outros DECISÃO MARIANA SOUZA DA CRUZ impetrou o presente mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE e da DIRETORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (CENTRO UNIVERSO GOIÂNIA), com pedido liminar, para que seja determinado que a Autoridade Impetrada emita declaração de conclusão de curso antes do dia 15/12/2021 e realize sua colação de grau antecipada no curso de Direito antes do dia 10/01/2022.

A parte IMPETRANTE alegou, em síntese, o seguinte: 1) é estudante do 10º período do curso de Direito da UNIVERSO, campus Goiânia, e foi aprovada no XXXII exame da OAB; 2) também foi aprovada no processo seletivo para obter bolsa de estudos para o curso de pós-graduação lato sensu em Advocacia Cível, oferecido pela Escola Superior de Advocacia Nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 3) a matrícula será realizada entre 07/12/2021 a 15/12/2021, oportunidade em que é obrigatória a apresentação de diploma de graduação ou declaração de conclusão de curso; 4) apesar de ter realizado as últimas provas em 29/11/2021, a instituição de ensino afirma que poderá fornecer declaração de conclusão de curso apenas após 22/12/2021; 5) caso não obtenha a declaração de conclusão de curso até 15/12/2021, sofrerá dano de difícil reparação, pois não poderá matricular-se na pós-graduação com bolsa integral em instituição de ensino de reconhecimento nacional; 6) também precisa obter a referida declaração para inscrever-se na OAB na próxima solenidade prevista para fevereiro de 2022; 7) além da declaração de conclusão de Curso que deve ser anexada no ato da matrícula, a pós-graduação exige que o candidato cole grau até o dia 10/01/2022.

Juntou procuração e documentos aos autos virtuais.

DECIDO.

O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC/2015.

A medida liminar pedida tem natureza de tutela de urgência de natureza antecipada e como tal será analisada (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 300 e conexos do CPC/2015).

Presente a comprovação dos elementos da probabilidade do direito alegado na petição inicial, pelos seguintes fundamentos: 1) a IMPETRANTE pretende obter a declaração de conclusão do curso de Direito antes do dia 15/12/2021, assim como seja realizada a colação de grau antecipada antes do dia 10/01/2022, a fim de garantir sua matrícula em curso de pós-graduação; 2) aduz que integralizou todos os créditos necessários para concluir a graduação, mas a instituição de ensino se recusa a fornecer a declaração de conclusão de curso antes do dia 22/12/2021, o que a impedirá de matricular-se no curso de pós-graduação lato sensu em Advocacia Cível, cujo termo final será em 15/12/2021; 3)

por outro lado, mesmo com sua aprovação no XXXII Exame de Ordem, a falta da aludida declaração também impossibilita sua inscrição na OAB; 4) apesar da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, a colação de grau que ora se pleiteia é especial e não a ordinária que se processa juntamente com toda a turma, e poderá, a qualquer tempo, ser obtida pela IMPETRANTE; 5) o TRF da 1ª Região, inclusive, tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público (Nesse sentido: REOMS 0014557-30.2015.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 09/05/2017; REOMS 0009849-25.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 21/08/2017); 6) com maior razão no presente caso deve ser realizada a formatura antecipada, pois a IMPETRANTE já integralizou a grade curricular.

Presente o perigo de dano, diante dos prejuízos advindos com a impossibilidade de matrícula em curso de pós-graduação e do exercício da profissão para a qual a IMPETRANTE preencheu os requisitos para a colação de grau antecipada.

Em importante observar que, como não se trata de renovação de matrícula, a pretensão da parte IMPETRANTE deverá ser cumprida independentemente do pagamento prévio de mensalidades ou despesas, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 9.870/1999.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido liminar a fim de determinar que a Autoridade Impetrada e sua entidade funcional proceda à imediata colação de grau da IMPETRANTE, expedindo-se o Certificado de Conclusão, independentemente do pagamento de matrícula ou despesas (arts. 5º e 6º da Lei 9.870/1999).

Fica a Autoridade Impetrada e sua entidade funcional advertida da necessidade de expedição e entrega do aludido documento até o início do expediente de 15/12/2021.

Ressalvo o direito da entidade educacional de proceder à cobrança superveniente (após o cumprimento da decisão) de eventuais diferenças contratuais, possibilitado o controle judicial superveniente.

Notifiquem-se as Autoridades Impetradas (ou quem suas vezes fizer) para imediato cumprimento da presente decisão e apresentação de informações no prazo legal.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Dê-se vista ao MPF para manifestação.

Cumpra-se com urgência, inclusive com a utilização dos meios céleres de comunicação processual.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura digital adiante). (Assinatura Digital) Euler de Almeida Silva Júnior JUIZ FEDERAL MS - UNIVERSO colação grau especial matrícula pós-graduação - 1057677-44.2021 J
10/12/2021 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2021 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2021 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 16:03

Expedição de Mandado.
10/12/2021 16:03

Expedição de Mandado.
10/12/2021 16:03

Expedição de Mandado.
10/12/2021 14:08

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/12/2021 14:08

Concedida a Medida Liminar
09/12/2021 13:55

Conclusos para decisão
09/12/2021 13:55

Juntada de Certidão
09/12/2021 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
09/12/2021 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2021 13:46

Juntada de manifestação
08/12/2021 10:58

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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