TRF1 - 0002980-35.1999.4.01.3800

1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA.

CNPJ: 19.813.492/0001-62

Advogados

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB: 53069/MG

CPF *37.***.*31-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2022 11:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2022 01:56

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 17:50

    Juntada de outras peças

  • 16/05/2022 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/03/2022 17:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/03/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 01:12

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 01:04

    Decorrido prazo de PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA. em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 01:01

    Decorrido prazo de PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA. em 25/02/2022 23:59.

  • 14/12/2021 14:50

    Juntada de manifestação

  • 13/12/2021 00:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/12/2021.

  • 13/12/2021 00:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

  • 11/12/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

  • 10/12/2021 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 14ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0002980-35.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA.

    POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA.

    Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 9 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/12/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 16:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/12/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 16:14

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/12/2021 16:14

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 03/11/2021 15:49

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 03/11/2021 15:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/11/2021 15:49

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 09/09/2015 10:33

    BAIXA ARQUIVADOS - REMESSA AO ARQUIVO.

  • 27/08/2015 13:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 422/2015

  • 29/05/2015 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2015 17:27

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2015 14:00

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA JUNTAR OFÍCIO.

  • 27/04/2009 13:50

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 02/04/2009 15:59

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 02/04/2009 15:59

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 09/03/2009 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2009 14:49

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 05/03/2009 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2009 18:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 69/2009

  • 05/02/2009 13:44

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 05/02/2009 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/02/2009 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/01/2009 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/01/2009 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2008 17:13

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2008 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2008 17:58

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 614/2008

  • 20/10/2008 16:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/10/2008 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2008 13:11

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 463/2008

  • 13/08/2008 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2008 16:57

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2008 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2008 14:28

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 12/06/2007 13:16

    BAIXA ARQUIVADOS - REMESSA AO ARQUIVO

  • 14/05/2007 14:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/05/2007 14:34

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 19/04/2007 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2007 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA INCONFIDENTES, 890/8º

  • 18/04/2007 12:23

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 13/04/2007 13:59

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ N. 98/2007

  • 12/04/2007 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2007 13:21

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFÍCIO N. 954/2007/AG.JUSTIÇA FEDERAL, ORIUNDO DA CEF

  • 10/04/2007 17:32

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 188/2007

  • 10/04/2007 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2007 17:17

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2007 15:17

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 23/03/2007 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/03/2007 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/03/2007 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2007 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2007 16:08

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2007 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2007 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500, FONE: 32478131

  • 02/03/2007 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/03/2007 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2007 18:10

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2007 13:29

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 23/02/2007 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/02/2007 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2007 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2007 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2007 09:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFÍCIO 017/2007

  • 17/01/2007 15:54

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 017/2007

  • 07/12/2006 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2006 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2006 08:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500

  • 20/11/2006 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/11/2006 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/11/2006 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2006 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/11/2006 14:22

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2006 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2006 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2006 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/10/2006 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/10/2006 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2006 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2006 15:40

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2006 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2006 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500

  • 17/08/2006 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2006 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/08/2006 10:22

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2006 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2006 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2006 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500

  • 28/04/2006 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2006 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2006 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/04/2006 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/04/2006 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2006 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2006 12:27

    RECEBIDOS DO TRF

  • 13/07/1999 14:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 250/99-N

  • 11/06/1999 18:27

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/06/1999 18:18

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/05/1999 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/05/1999 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/1999 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/1999 18:32

    Conclusos para despacho

  • 14/05/1999 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 12/05/1999 13:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/1999 15:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.325/99-N

  • 11/05/1999 10:33

    RECURSO : APELACAO INTERPOSTA

  • 07/05/1999 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM COTA

  • 28/04/1999 12:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/1999 16:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/04/1999 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/04/1999 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/04/1999 15:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 24/03/1999 14:25

    Conclusos para despacho

  • 24/03/1999 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 09/03/1999 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/03/1999 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇOES

  • 19/02/1999 14:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.123/99-N

  • 12/02/1999 16:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF.123/99-N

  • 12/02/1999 14:58

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - CENTRAL DE MANDADOS

  • 11/02/1999 18:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/02/1999 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/02/1999 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/02/1999 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 04/02/1999 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/02/1999 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

  • 02/02/1999 14:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/1999

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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