04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0015719-30.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RACHELL SANTOS DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ELIELSON SOUSA OLIVEIRA - PA28183 D E C I S Ã O 1.

Tendo em vista o quanto certificado no ID 1521349369, pelo oficial de justiça, no sentido de que a ré RACHELL SANTOS DE LIMA não tem interesse de apelar da sentença condenatória, tendo, inclusive, assinado termo de compromisso nesse sentido (ID 1521349370), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença prolatada no ID 1007201255 para a defesa. 2.

Após, ENCAMINHEM-SE os autos para a Seção de Execução Penal (SEXEC) para as providências atinentes ao cadastramento e implantação da ação de execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). 3.

Certificado nos autos a numeração do processo cadastrado no SEEU, ARQUIVEM-SE estes autos no sistema PJe. 4.

INTIMEM-SE o Ministério Público Federal e a defesa da ré RACHELL SANTOS DE LIMA acerca da presente decisão.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
07/05/2022 00:49

Decorrido prazo de RACHELL SANTOS DE LIMA em 06/05/2022 23:59.
30/04/2022 02:26

Decorrido prazo de RACHELL SANTOS DE LIMA em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 00:12

Publicado Despacho em 22/04/2022.
21/04/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0015719-30.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RACHELL SANTOS DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ELIELSON SOUSA OLIVEIRA - PA28183 D E S P A C H O 1.

A sentença prolatada no ID 1007201255 foi devidamente publicada na imprensa oficial em 05/04/2022 (ID 1014894757), o que torna, a rigor, desnecessária a intimação pessoal da ré RACHELL SANTOS DE LIMA, posto que defendido por advogado constituído, nos termos do art. 392, II/CPP. 2.

No entanto, considerando que até a presente data não houve manifestação por parte do advogado constituído da Ré, determino, excepcionalmente, a intimação pessoal da ré RACHELL SANTOS DE LIMA (Conjunto Médici I, Rua do Castanhal, n° 17, bairro Marambaia, Belém/PA – Fone: 91 98527-0654), acerca da referida sentença, com termo de apelação, expedindo-se, para tanto, mandado de intimação. 3.

Sem prejuízo do acima determinado, intime-se novamente a defesa técnica da Ré, via sistema e por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, acerca da referida sentença.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
19/04/2022 12:09

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 11:48

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:33

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/04/2022 04:09

Decorrido prazo de RACHELL SANTOS DE LIMA em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:01

Decorrido prazo de RACHELL SANTOS DE LIMA em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 20:29

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 14:45

Juntada de Certidão
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (x) SENTENÇA 0015719-30.2019.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RACHELL SANTOS DE LIMA Advogado do(a) REU: FRANCISCO ELIELSON SOUSA OLIVEIRA - PA28183 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar RACHELL SANTOS DE LIMA à pena de três (3) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de dez (10) dias-multa, calculada conforme fundamentação, pela violação ao art. 289, §1°/C P.

Presentes os requisitos do art. 43/CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme fundamentação.

Custas pela Ré.

Publique-se, para meros fins de publicidade processual, sem importar em devolução de prazo recursal, conforme o art. 5°, in fine, da Lei n° 11.419/2006.

Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema.
02/04/2022 09:21

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 14:08

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 13:49

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 13:49

Julgado procedente o pedido
26/01/2022 11:17

Conclusos para julgamento
25/01/2022 19:08

Juntada de alegações/razões finais
25/01/2022 13:20

Decorrido prazo de RACHELL SANTOS DE LIMA em 24/01/2022 23:59.
16/12/2021 13:22

Juntada de Certidão
16/12/2021 01:15

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) DESPACHO 0015719-30.2019.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RACHELL SANTOS DE LIMA Advogado do(a) REU: FRANCISCO ELIELSON SOUSA OLIVEIRA - PA28183 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

Tendo em vista o quanto certificado no ID 847444567, e considerando que a ré RACHELL SANTOS DE LIMA já foi devidamente interrogada pelo juízo, dou prosseguimento ao feito, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem alegações finais, na forma do art. 403, §3º/CPP. 2.

Intime-se, via sistema, primeiro o MPF. 3.

Apresentado memorial pelo MPF, intime-se a defesa técnica da Ré, via sistema e por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, para o fim determinado no item anterior. 4.

Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.
14/12/2021 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 11:25

Juntada de alegações/razões finais
07/12/2021 16:08

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 16:08

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:24

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:24

Juntada de Certidão
03/12/2021 04:27

Decorrido prazo de RACHELL SANTOS DE LIMA em 29/11/2021 23:59.
10/11/2021 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:54

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/10/2021 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
03/11/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:54

Juntada de Ata de audiência
19/10/2021 02:14

Decorrido prazo de RACHELL SANTOS DE LIMA em 18/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:16

Decorrido prazo de EDIVALDO PIMENTEL DOS SANTOS em 11/10/2021 23:59.
30/09/2021 14:13

Juntada de Certidão
27/09/2021 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 10:27

Juntada de diligência
20/09/2021 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 13:01

Juntada de diligência
15/09/2021 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021 11:35

Expedição de Mandado.
06/09/2021 11:32

Expedição de Mandado.
27/08/2021 14:02

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/10/2021 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
14/07/2021 00:57

Decorrido prazo de RACHELL SANTOS DE LIMA em 13/07/2021 23:59.
29/06/2021 13:34

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 16:19

Juntada de Certidão
28/06/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 09:30

Conclusos para despacho
23/02/2021 18:52

Juntada de resposta à acusação
20/11/2020 07:58

Decorrido prazo de RACHELL SANTOS DE LIMA em 19/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 23:38

Juntada de Petição intercorrente
09/10/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 16:16

Juntada de Certidão de processo migrado
09/10/2020 16:16

Juntada de volume
03/09/2020 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/09/2020 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2020 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2020 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2020 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Resposta à acusação de RACHELL SANTOS DE LIMA (fl. 73): As alegações de inocência demandam instrução probatória e contraditório, incompatíveis com absolvição sumária. 2. Defiro 15 (quinze) dias para o advogado assinar a peça
10/06/2020 17:02

Conclusos para despacho
08/11/2019 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RACHELL SANTOS DE LIMA
25/10/2019 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
25/10/2019 15:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RACHELL SANTOS DE LIMA
16/08/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
14/08/2019 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2019 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
09/08/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2019 11:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2019 14:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/06/2019 08:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RÉ: RACHELL SANTOS DE LIMA
26/06/2019 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 15/05/2019. ART. 289, §1º, DO CP.
24/06/2019 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/06/2019 14:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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