TRF1 - 0030005-14.2013.4.01.4000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2022 00:31
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/08/2022 23:59.
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30/08/2022 00:25
Decorrido prazo de S R BRASIL & CIA LTDA em 29/08/2022 23:59.
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05/07/2022 11:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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05/07/2022 11:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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05/07/2022 11:48
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2022 17:18
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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20/05/2022 17:35
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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20/05/2022 17:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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20/05/2022 17:32
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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20/05/2022 17:31
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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03/03/2022 16:25
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 09/2022 FAZENDA NACIONAL
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02/03/2022 18:06
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 9/2022 - FAZENDA NACIONAL
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25/02/2022 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DO DIA 25/02/2022 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/02/2022 ) CTUR8
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24/02/2022 00:00
Intimação
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0030005-14.2013.4.01.40001P1 (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APE LANTE : SRBRASILCIALTDA ADVOGADO : RS00045707 - JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO ADVOGADO : RS00061941 - OTTONI RODRIGUES BRAGA APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : G000013207-ADRIANAGOMES DE PAULA ROCHA APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.
INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.
REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. 1.
Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.
Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, ReI.
Mi Elien Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3.
O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04/08/2020, ao apreciar o Recurso Extraordinário 576.967/PR, com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (Tribunal Pleno, ReI.
Mm.
Roberto Barroso, maioria). 4.
Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.4851PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tribunal Pleno, ReI.
Mm.
Marco Aurélio, maioria). 5.
A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no ad. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do ad. 543-C do CPC/1973). 6.
Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.
Apelações parcialmente providas.
Remessa oficial parcialmente provida, em maior extensão.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento às apelações e e dar parcial provimento à remessa oficial, em maior extensão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região 31/01/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
23/02/2022 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2022 -
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23/02/2022 14:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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23/02/2022 14:07
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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17/02/2022 18:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/02/2022 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/02/2022 17:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA/*FALTA ENVIO ELETRÔNICO E INTEIRO TEOR NOS AUTOS
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17/02/2022 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/02/2022 15:28
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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31/01/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às Apelações, parcial provimento à Remessa oficial, em maior extensão
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31/01/2022 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 985 - STF (1072485)
-
15/12/2021 00:00
Intimação
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA -
14/12/2021 15:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2022
-
29/03/2021 15:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/03/2021 15:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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29/03/2021 15:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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29/03/2021 15:45
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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29/03/2021 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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29/03/2021 14:35
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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11/09/2020 15:07
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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11/09/2020 15:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/09/2020 15:04
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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04/03/2020 18:01
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)
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03/03/2020 10:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/03/2020 10:45
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
18/09/2019 14:20
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
-
10/09/2019 13:21
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 245/2019 - FAZENDA NACIONAL
-
10/09/2019 08:10
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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16/08/2019 13:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
16/08/2019 13:25
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
05/07/2019 18:47
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
05/07/2019 18:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/07/2019 18:44
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/07/2019 18:43
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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14/03/2019 14:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4688846 CONTRA-RAZOES
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19/02/2019 10:33
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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15/02/2019 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
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22/01/2019 12:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4652735 RECURSO EXTRAORDINARIO
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21/01/2019 12:33
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 733/2018 FN
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17/12/2018 14:11
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 733/2018 - FAZENDA NACIONAL
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14/12/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 13/12/2018 ) CTUR8
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12/12/2018 20:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2018 -
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06/12/2018 15:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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06/12/2018 15:45
PROCESSO REMETIDO
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04/12/2018 17:14
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/12/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/11/2018 -DISPONIBILIZADA EM 03/12/2018 (PÁG 969/1034)
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26/11/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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16/11/2018 10:32
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2018 - DISPONILIBILIZADA EM 14/11/2018 (PÁG 1440/1483)
-
13/11/2018 12:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/11/2018
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08/11/2017 13:25
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/11/2017 13:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/11/2017 13:23
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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26/09/2017 08:55
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
25/09/2017 14:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318879 CONTRA-RAZOES
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22/09/2017 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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26/07/2017 18:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4266625 RECURSO ESPECIAL
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26/07/2017 18:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4266622 RECURSO EXTRAORDINARIO
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26/07/2017 17:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4259180 EMBARGOS DE DECLARACAO
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17/07/2017 14:12
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 486/2017 FN
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04/07/2017 11:46
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 486/2017 - FAZENDA NACIONAL
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30/06/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 29/06/2017 )
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28/06/2017 18:30
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2017 -
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19/06/2017 14:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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19/06/2017 14:02
PROCESSO REMETIDO
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14/06/2017 12:53
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/06/2017 - DISPONIBILIZADA EM 13/06/2017 (PÁG. 1016/1075)
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05/06/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou a preliminar, negou provimento às Apelações e deu parcial provimento à Remessa Oficial
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26/05/2017 13:40
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 25/05/2017 (PÁG. 3177/3220)
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24/05/2017 16:48
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2017
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16/05/2017 16:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/05/2017 16:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/05/2017 16:51
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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16/05/2017 16:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4207538 PETIÇÃO
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12/05/2017 13:10
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 339/2017
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09/05/2017 15:28
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 339/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
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03/05/2017 18:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/05/2017 18:53
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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03/05/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2017
Ultima Atualização
24/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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